Diários Oficiais • 19/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Art. 14 O Congresso nacional da COBRAPOL será convocado por edital, devendo ser publicado no DOU e veículo de comunicação da COBRAPOL, com pelo menos 30 dias de antecedência. Pois bem... ou ao Congresso Nacional da COBRAPOL, propostas, sugestões ou representações de qualquer natureza que demandem providências daqueles órgãos deliberativos... DECISÃO SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS , regularmente qualificado, ajuizou pedido de tutela de urgência em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, narrando os
Diários Oficiais • 28/03/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Logo, se houve ilegalidade no indeferimento, foi em desfavor da COBRAPOL, dado ser a autora do pedido de liberação... Segundo os autos, a impetrante COBRAPOL formulou pedido visando a liberação do servidor Antônio da Costa e Silva Neto, para desempenhar a atividade de Secretário-Geral da entidade, que fora indeferido... ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019) Nesse contexto, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 6º do CPC ), mantenho a COBRAPOL nos autos
Diários Oficiais • 28/07/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Do cotejo do estatuto da COBRAPOL, vê-se que: “Art. 11º. – São órgãos da COBRAPOL; I – Congresso Nacional da COBRAPOL; II – Diretoria Executiva III – Conselho Nacional de Entidades; IV – Conselho Fiscal... Art. 19 – A Diretoria Executiva é constituída de 39 (trinta e nove) membros efetivos para o mandato de 04 (quatro anos), cabendo a ela cumprir e fazer cumprir o estatuto da COBRAPOL. (…) Art. 20 – A Diretoria
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto 11.046/2002, do Estado de Mato Grosso do Sul, que... Conforme a Cobrapol, o estado de sobreaviso limita a vida do agente policial, o qual deve manter-se dentro de um raio de ação a fim de atender às chamadas da Delegacia e realizar diversas diligências
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4941 ) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona disposições da Lei Complementar... Alegações A Cobrapol alega que os dispositivos impugnados violam os artigos 1º , parágrafo único ; 2º ; 5º , cabeça; 37, inciso X; 39, parágrafo 4º, e 144, parágrafo 9º, todos da Constituição Federal (... Quanto à LC 131 /2008, editada em 8 de abril de 2008, a Cobrapol sustenta que ela foi alterada unilateralmente pelo Executivo estadual, sem o devido processo legislativo, sendo republicada no dia 15 de
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4921) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona disposições da Lei Complementar... Alegações A Cobrapol alega que os dispositivos impugnados violam os artigos 1º , parágrafo único ; 2º ; 5º , cabeça; 37, inciso X; 39, parágrafo 4º, e 144, parágrafo 9º, todos da Constituição Federal (... Quanto à LC 131 /2008, editada em 8 de abril de 2008, a Cobrapol sustenta que ela foi alterada unilateralmente pelo Executivo estadual, sem o devido processo legislativo, sendo republicada no dia 15 de
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO MATERIAL DO PROBLEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VEICULADO ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO CONFIGURADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173 /2020, ART. 8º . PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID-19). CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS (COBRAPOL). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. 2. Não há, no caso presente, relação de referibilidade direta entre os dispositivos impugnados e o objetivo institucional específico da Autora, ora Agravante, de representação dos interesses gerais da categoria dos policiais civis, desatendido o requisito da pertinência temática. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.808 do Estado do Tocantins, de 12 de dezembro de 2013. Policiais civis. Delegados da polícia civil. Progressão funcional. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis. Legitimidade ativa. Representatividade. Pertinência temática. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Ausência de direito adquirido a imutabilidade de regime jurídico. Precedentes. Improcedência. 1. Verifica-se, in casu, a correlação entre os objetivos institucionais da COBRAPOL ' “órgão sindical de instância máxima, representativa dos trabalhadores policiais civis”, que tem como finalidade “representar perante os governos Federal, Estadual e Municipal e as autoridades do Poder Judiciário e do Legislativo os interesses da categoria” ' e o objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual se busca afastar a adoção dos critérios diferenciados para a progressão funcional dos servidores policiais civis instituídos pelos dispositivos impugnados, sendo forçoso reconhecer a legitimidade ativa ad causam da COBRAPOL. 2. As normas sob invectiva, ao estabelecerem novo regramento acerca da progressão funcional dos delegados e policiais civis do Estado do Tocantins, não vulneram o princípio da isonomia, uma vez que traduzem critérios objetivos e impessoais dirigidos a toda a categoria. Chancelar a pretensão veiculada nesta via concentrada implicaria indevida ingerência no espaço de conformação do legislador estadual, bem como o engessamento das regras que estruturam o plano de cargos, carreiras e subsídios das mencionadas carreiras. 3. Na linha da jurisprudência da Suprema Corte, “[o]s princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do regime anterior, desde que não haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos” ( ADI nº 4.461 , Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/19). Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade: a) do art. 1º da Lei nº 2.808/13 do Estado do Tocantins, quanto às alterações que tal dispositivo promoveu na redação do art. 6º, §§ 1º e 3º; do art. 7º, inciso I, alínea a, e §§ 4º e 5º; e do art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 1.545/04 do Estado do Tocantins; e b) do art. 3º do referido diploma, quanto às alterações que promoveu na redação do art. 5º, caput e §§ 1º e 3º; do art. 6º, inciso I, alínea a, e §§ 4º e 5º; e do art. 7º, inciso II, alínea a, da Lei nº 2.314/10 daquele Estado. 5. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a adoção de critérios diferenciados para a obtenção das progressões verticais e horizontais nas carreiras dos delegados e policiais civis dos estados a depender da data de ingresso no cargo, porquanto os princípios da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do regime jurídico anterior”.
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