Comarca de Monte Santo do TJBA em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-95.2015.8.05.0168 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SONIVALDO DUARTE - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e outros (2) Advogado (s): TENILLE GOMES FREITAS APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL REGIONAL DE QUEIMADAS, NORDESTINA E MONTE SANTO-SINSPMUQ e outros Advogado (s):CARLOS ALBERTO DE SOUZA ALMEIDA A C O R D Ã O APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº XXXXX-95.2015.8.05.0168, da Comarca de Monte Santo, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE MONTE SANTO e como Apelados, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL REGIONAL DE QUEIMADAS, NORDESTINA e MONTE SANTO-SINSPMUQ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. JA-02

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-43.2018.8.05.0168 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ROSANGELA DE LIMA PEREIRA Advogado (s): JOSE IVAN CARDOSO BATISTA APELADO: MUNICIPIO DE MONTE SANTO Advogado (s):TENILLE GOMES FREITAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO GARANTIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL. VERBA QUE INDEPENDENTE DE PREVISÃO LEGAL. FÉRIAS EM DOBRO. FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A CLT DE FORMA SUBSIDIÁRIA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. GARANTIA QUE ALCANÇA OS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES DO STF. SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. VERBA DEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº XXXXX-43.2018.8.05.0168 , oriundo da comarca de Monte Santo, em que figuram, como apelante, ROSANGELA DE LIMA PEREIRA, e, como apelado, MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-96.2016.8.05.0168 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE SANTO Advogado (s): TENILLE GOMES FREITAS, LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ADERALDO BORGES DOS SANTOS APELADO: ADRIANO DE FRANCA JESUS Advogado (s):TARCISIO BATISTA DE LIMA A1 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO AO PISO DA CATEGORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBASAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À SUBORDINAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. INCONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL SOBRE O DIREITO EM SI PLEITEADO. INSURGÊNCIA LIMITADA À OFENSA AS REGRAS DO DIREITO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR O DIREITO DE PERCEBER VANTAGEM LEGITIMAMENTE ASSEGURADA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000024-96.2016.8.05.8.05.0168, da Comarca de Monte Santo, sendo apelante, MUNICÍPIO DE MONTE SANTO e, apelado, ADRIANO DE FRANÇA JESUS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto do 2º Grau – Relator Procurador de Justiça