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Jurisprudência que cita Comissão Paga por Fora

  • TRT-2 - XXXXX20195020017 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMISSÕES EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O salário extrafolha consiste em procedimento fraudulento por natureza, cujo reconhecimento deflui até mesmo de indícios e circunstâncias que apontem sua existência. O pagamento de comissões representa salário por produção, na forma do § 1º do art. 457 da CLT . Havendo elementos evidenciando que a remuneração mensal total auferida pelo trabalhador é superior àquela registrada nos recibos salariais, impõe-se a manutenção da sentença em que fora reconhecido o pagamento de comissões extrafolha, condenando-se a ré ao pagamento dos respectivos reflexos.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195060141

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES PAGAS "POR FORA" DOS CONTRACHEQUES. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NAS VERBAS SALARIAIS. Comprovado pelo reclamante o pagamento das comissões "por fora" dos contracheques e não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar que esses valores eram pagos de forma eventual, é devida a integração das comissões pagas extrafolha, assim como o pagamento dos reflexos daí decorrentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-45.2019.5.06.0141, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/10/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/10/2021)

  • TRT-2 - XXXXX20215020231 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Comissões pagas "por fora". Integração salarial. As comissões integram o salário para todos os fins, nos termos do artigo 457 , § 1º , da CLT .Comprovado que a reclamada pagava a comissão de vendas "por fora", o autor faz jus à integração dos valores ao seu salário, com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.

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Modelos que citam Comissão Paga por Fora

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista: integração de comissões ao salário, reflexo nas verbas rescisórias.

    Modelos • 21/07/2021 • Guilherme Nascimento Neto

    III – DO DIREITO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO Conforme exposto nos fatos, o Reclamante recebia mensalmente um percentual de comissões correspondentes as... Dispõe o parágrafo primeiro do artigo 457 da CLT : “integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”... Isto posto, a remuneração não é composta somente pela importância fixa estipulada (salário), mas também de parcelas suplementares, tais como gratificações e comissões pagas pelo empregador

  • Reclamação Trabalhista - Comissões Pagas por Fora - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 04/12/2022 • Julio Cesar Martins

    essas comissões e premiações "por fora" se davam na média mensal de R$ XXX,00 (XXX reais), conforme documentos anexos... Conforme explanado no item acima, desde o período de sua admissão até o término do seu contrato de trabalho, o Reclamante recebeu comissões e premiações "por fora", no valor médio mensal de R$ XXX,00 (... Desta forma, requer seja reconhecido e declarado, que no período de __/__/20__ à __/__/20__, o autor recebeu comissões e premiações "por fora" no valor médio mensal de R$ XXX,00 (XXX reais). 2 - DO FGTS

  • Reclamação Trabalhista - Conversão de Justa Causa em Sem Justa Causa

    Modelos • 23/03/2021 • Jessika Sampaio

    As comissões eram pagas habitualmente, porém, de forma incorreta, possivelmente com intuito único de fraudar os direitos trabalhistas da Reclamante, ou seja, os valores recebidos a título de comissões... pagas pelo empregador. 76... É interessante frisar que as Comissões pagas pelo empregador integram o salário do empregado para todos os efeitos legais, conforme o art. 457 , § 1º da CLT : Art. 457

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Peças Processuais que citam Comissão Paga por Fora

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Integração das Comissões Pagas por fora - Reflexos nas Verbas Trabalhistas - Atord - contra Chaparral MOC Autopecas EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0145 em 01/05/2023 • TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros

    II - DO DIREITO Da Integração Das Comissões Pagas "Por Fora" - Reflexos Nas Verbas Trabalhistas: Durante toda a vigência do pacto laboral, o Reclamante recebia comissões no percentual de 20% sobre os serviços... Desta maneira, a média salarial do Reclamante é superior ao salário fixo mensal, sendo que a sua remuneração mensal era composta de salário fixo no importe de acrescido das comissões "pagas por fora"... mecânicos realizados, que eram pagas "por fora", entretanto, os recibos salariais não refletem a verdadeira remuneração recebida

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração contra Industria e Comercio de Laticinios Pereira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0002 em 21/07/2021 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Curitba

    Auferia a remuneração mensal de mensais, acrescido de comissões pagas por fora. DAS COMISSÕES "PAGAS POR FORA"... Além do salário fixo, o Reclamante recebia, todo mês, comissões no importe de 2,5% sobre as vendas realizadas (pagas por fora)... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Em razão de comissões pagas por fora, requer o pagamento de diferencas de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas

    Salário Por Fora - Integração • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Cofer LPA Servicos - EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0391 em 03/09/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Poá

    INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA POR FORA. REFLEXOS... III - DO DIREITO III.1 - DA COMISSÕES Ao longo de todo o pacto laboral o Reclamante recebeu, além do salário, pagamentos mensais na média de , relativos ao pagamento de comissões, só que estas eram pagas... (Redação dada pela Lei nº 1.999 , de 1.10.1953) § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador

    Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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