Comitê de Investigação Russo em Todos os documentos

Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão desta Corte que concedeu habeas corpus de ofício. Pedido de declaração de suspeição de Procurador da República. Não conhecimento. Descumprimento de anterior decisão proferida pelo STF a partir da reutilização de fatos e fundamentos jurídicos já afastados em decisão anterior. Concessão de salvo-conduto para impedir novas prisões com base nos mesmos fatos e fundamentos. Acolhimento. Alegação de incompetência da autoridade coatora e da competência da Justiça Eleitoral. Questão amplamente demonstrada a partir dos elementos carreados aos autos. Concessão de habeas corpus de ofício. Art. 654 , § 2º , do CPP . Pedido de acesso a dados da operação Spoofing. Demonstração da relação de pertinência. Deferimento condicionado à autorização do Ministro Relator. 1. Não conhecimento de pedido de suspeição/impedimento de Procurador da República. 2. Reclamação julgada procedente para declarar a ilegalidade das prisões dos requerentes e conceder salvo-conduto para que não sejam presos com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos já refutados. 3. Concessão de habeas corpus de ofício, para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. 4. Deferimento do pedido de acesso às informações produzidas nos autos da Rcl. 43.007 , desde que autorizado pelo Ministro Relator.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2016. CANDIDATOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. USO DE PROGRAMA DE RÁDIO COM FINALIDADE POLÍTICA. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E REALIZAÇÃO DE SUPOSTO "SHOWMÍCIO". NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. PROVA TESTEMUNHAL. FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O abuso do poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito. Precedentes do TSE. 2. Na espécie, restou comprovado que não houve, por parte dos requeridos, fornecimento de transporte aos eleitores, uma vez que, por livre e espontânea vontade, alguns eleitores reuniramse e alugaram alguns veículos a fim de se deslocarem aos locais onde estariam sendo realizadas campanhas eleitorais do candidato por eles apoiado, conforme provas constantes nos autos, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. Vislumbra-se que, a ocorrência do evento denominado pelo requerente como "showmício", atraiu diversas pessoas da região, porém não houve nenhuma atração musical e o trio elétrico fora apenas utilizado pelos políticos que durante o comício proferiram seus discursos, não havendo provas, portanto, da realização de "showmício". 4. Não restou comprovada a participação dos requeridos no que tange à confecção e distribuição dos objetos, extraindo-se das imagens anexadas que os responsáveis pela confecção e distribuição dos kits foram os próprios eleitores da coligação que, de livre e espontânea vontade, passaram a divulgar os adereços em suas redes sociais privadas, o que não é defeso pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. A fragilidade da prova testemunhal torna a prova insuficiente para ensejar condenação. 6. Recurso desprovido