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Como anular ou reduzir valor da multa ambiental

Multa Ambiental de R$ 845.000,00 é reduzida para R$ 33.686,00 Valor da multa ambiental deve ser de R$ 50,00. Entenda! 1....Isso porque, a multa ambiental prevista por desmatar, destruir ou danificar floresta, é aplicada por hectare ou fração....Conclusão Equívocos quando do preenchimento do auto de infração ambiental quanto ao tamanho da área, número de árvores cortadas, metros cúbicos, etc, são muito comuns, o que pode reduzir o valor da multa

Multa ambiental desproporcional é reduzida

Autuado por infração ambiental conseguiu reduzir o valor da multa ambiental de R$ 35.000,00 para R$ 2.013,00, correspondente a R$ 300,00 por hectare desmatado....Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( Ibama ), após aplicação de multa ambiental no valor de R$ 35.000,00...., mas, também, o da razoabilidade e o da proporcionalidade , considerando a peculiaridade de cada caso, de modo que é possível reduzir o valor da multa ambiental quando o valor da multa for desproporcional

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Por ocasião da lavratura do auto de infração ambiental, foi aplicada multa ambiental no valor de R$ 7.000,00 ....POSSIBILIDADE DE REDUZIR O VALOR DA MULTA AMBIENTAL Sabe-se que, no exercício de suas funções, o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que...Leia mais Multa Ambiental de R$ 845.000,00 é reduzida para R$ 33.686,00 Como anular ou reduzir o valor de multa ambiental por desmatamento É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros

Valor da multa ambiental por hectare de desmatamento é reduzido

O valor da multa ambiental era de R$ 35.000,00, mas autuado conseguiu reduzir para R$ 2.013,00, correspondente a R$ 300,00 por hectare desmatado....Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( Ibama ), após aplicação de multa ambiental no valor de R$ 35.000,00....A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reduzir o valor da multa decorrente do auto de infração para R$ 26.250,00.

Governo vai reduzir em até 60% valor das multas por crimes ambientais, diz ministro do Meio Ambiente

Notícias16/08/2017Câmara dos Deputados
das multas por crimes ambientais....De acordo com o ministro, os recursos arrecadados não estarão sujeitos a contingenciamento orçamentário, já que os devedores vão aplicar o valor das multas diretamente nos projetos....Recuperação do São Francisco Suely Araújo, presidente do Ibama, explicou que a conversão de multas em serviços ambientais será usada, no primeiro momento, para a recuperação de afluentes do rio São Francisco

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00163174320158190002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA O VALOR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO DO APELADO, ORA EMBARGANTE, SUSTENTANDO O DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. Decisão embargada que se encontra devidamente fundamentada. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inconformismo da embargante que deve ser demonstrado em sede própria. Inexistência de contradição na hipótese. Embargos que se rejeitam.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1724039 SP 2018/0033410-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. DEVER DO PROPRIETÁRIO. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NORMA AMBIENTAL SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . PROCESSO EM ANDAMENTO. 1. O valor estabelecido pela instância ordinária para a astreinte pode ser revisto no STJ tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a averbação da Reserva Legal configura-se como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, devendo, outrossim, tomar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos no Código Florestal . Ademais, a Lei 12.651/1912, que revogou a Lei 4.771 /1965, não suprimiu a obrigação de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. 3. Para o Superior Tribunal de Justiça, inaplicável norma ambiental superveniente, de cunho material, a processos em curso, se ofender o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos ou a coisa julgada, ou, ainda, se reduzir o patamar de proteção de ecossistemas frágeis e criticamente ameaçados sem as necessárias compensações ambientais. Precedentes. 4. Recurso Especial do Ministério Público de São Paulo provido. Recurso Especial de João Ruiz Lourenço e outros parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TJ-ES - Apelação APL 00018643120068080013 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL APELAÇÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA MÉRITO - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 5.361/1996 POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, PELO PODER JUDICIÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA GRADAÇÃO DA MULTA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SENTENÇA QUE APENAS REDUZIU A MULTA AO VALOR MÍNIMO PREVISTO EM LEI MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF) é uma autarquia do governo estadual, de modo que para o juízo de conhecimento do presente recurso, imprescindível se revela a observância dos artigos 183 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. A intimação pessoal do recorrente da sentença objurgada, deu-se em 03/02/2017 com a remessa dos autos consoante se infere à fl. 303 e, considerando possuir prazo em dobro para recorrer, bem como a contagem do prazo em dias úteis e as suspensões ocorridas no período, a apelação interposta em 29/03/2017, afigura-se tempestiva. 2. Mérito A higidez do auto de infração apresenta-se como fato incontroverso nos autos, cingindo-se a quaestio recursal apenas a análise do quantum aplicado em razão da multa. 3. Consoante cediço, é possível ao Poder Judiciário exercer o controle externo sobre os atos administrativos, desde que limitado exclusivamente à legalidade. À vista disso, em análise do controle de legalidade, nada obsta que o Poder Judiciário, analisando a adequação do ato administrativo à norma em que se funda, proceda a redução da multa aplicada tal como feito pelo magistrado de primeira instância que analisou a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção pecuniária em relação à infração cometida em observância aos parâmetros estabelecidos pela Lei que rege o tema em análise. 4. O artigo 81, inciso I, da Lei Estadual nº 5.361/1996, à qual dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo, estipula parâmetros para a graduação da multa, de modo que não basta que o agente observe os limites mínimos e máximo estabelecidos pela Lei, como argumenta o recorrente, mas partindo de um valor mínimo, deve fundamentar a fixação da multa em patamar superior, observando os critérios estabelecidos no dispositivo legal supramencionado. 5. No caso em questão, verifica-se que na decisão administrativa (fls. 57/67) não foi especificada qualquer das circunstâncias listadas no artigo 81, inciso I, da Lei Estadual nº 5.361/1996, pois sequer faz menção aos critérios utilizados para gradação da multa imposta. 6. A ausência de fundamentação na citada decisão infirma a dosimetria e a própria penalidade administrativa, tal como salientado pelo magistrado sentenciante: Esses fatores deveriam ter sido avaliados pelo aplicador da multa de maneira a legitimar a sanção. Não o fazendo, vejo que não se mostra razoável e tampouco proporcional o seu valor, devendo, nessa situação, ser reduzida ao mínimo legal (...) 7. Por conseguinte, percebe-se que o magistrado sentenciante corretamente reduziu a multa fixada ao patamar mínimo trazido pela Lei, ancorado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quantia que não vulnera o caráter pedagógico da sanção e não importa em enriquecimento sem causa. 8. Recurso conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1645112 SC 2016/0331224-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. MULTA AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por particular contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a declaração de nulidade de multa imposta. O autor, em 9/10/2006, foi autuado com multa de R$ 3.000,00 por manter em sua residência quatro pássaros sob sua posse. Afirma que em 3/4/2007 obteve a suspensão condicional do processo criminal perante o Juízo da Vara Única do Juizado Especial Criminal do Fórum do Norte da Ilha, tendo o acordo sido integralmente cumprido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa para R$ 1.000,00. 2. O Tribunal regional concluiu pela manutenção da decisão do juízo de primeiro grau e pela redução do valor da penalidade aplicada, na hipótese, considerando, especialmente, a carência de recursos do infrator, conforme autorizava o art. 6º do Decreto 3.179/1999, vigente à época dos fatos: "Quanto à redução da multa, destaco que considerada a baixa renda do autor, assim também como o fato de já ter sido punido criminalmente pela conduta, entendo que a redução tem amparo no princípio da razoabilidade. Penso que a sanção deve representar um dissabor significativo, mas não ao ponto de implicar no comprometimento da sobrevivência do autuado. Agiu com acerto o juízo a quo". No mesmo sentido é o parecer do MPF: "não se pode ignorar a situação financeira do infrator. No caso, colhe-se dos autos que trata-se de hipossuficiente, auxiliar de lanchonete, representado pela Defensoria Pública. Diante deste quadro, a imposição da multa, tal como pretendida pelo IBAMA, de fato, mostra-se por demais excruciante, sendo legal e razoável a decisão de reduzi-la". 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Para modificar o posicionamento firmado no acórdão recorrido, o qual reduziu o valor da multa aplicada ante a desproporcionalidade e a excessividade do patamar anteriormente fixado, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. O entendimento tem apoio na jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.698.400/SC , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/3/2018; AgInt no REsp 1.539.885/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp 1673846/RN , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2017; AgInt no AREsp 1.044.250/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; AgInt no REsp 1.634.320/ES , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2017; AgRg no AREsp 683.812/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/9/2015. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1625946 PE 2016/0239917-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Não há ofensa ao art. 535 , do CPC /73 na hipótese do aresto a quo decidir plenamente a controvérsia e se apresentar devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. II - A sentença julgou procedente o pedido, anulando o auto de infração relativamente às questões que envolviam licenças ambientais de funcionamento da Usina e cultivo de cana de açúcar e, em consequência, anulou a multa de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) aplicada pelo agravante em face da agravada. III - Ao dar parcial provimento à apelação da agravante, o acórdão recorrido considerou a legalidade do auto de infração, mas, sob o exame de fatos e provas dos autos, relacionados à ausência de antecedentes do infrator, à gravidade da conduta, ao porte da empresa, dentre outros, entendeu excessivo o valor da penalidade imposta, reduzindo a multa para o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). IV - Embora o artigo 75 da Lei n. 9.605 /98 estabeleça os parâmetros para a fixação do valor da multa a ser aplicada na via administrativa, o Poder Judiciário pode reavaliar a escolha do melhor critério quando há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Na hipótese em questão, o Tribunal a quo entendeu que não houve observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os termos expendidos pelo "[...] parecer emitido pelo próprio IBAMA, que o"quantum"fixado a título da vergastada multa foi exorbitante (cod. Id. Nr. 4058300.230989) [...]" (fl. 1167), razão pela qual, sob o exame do conjunto probatório, reduziu o valor da multa administrativamente aplicada. VI - Nesse panorama, inviável, no âmbito do recurso especial, debruçar-se sobre os respectivos critérios estabelecidos e discutidos na instância ordinária, sob pena incursão no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VII - Agravo interno improvido.

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