Competência Relativa em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 /STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099 /95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33 /STJ. 3. Recurso ordinário provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO – SÚMULA N. 33 DO STJ – COMPETÊNCIA DA VARA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. A competência para processamento de inventário/arrolamento de bens é territorial e, assim sendo, trata-se de competência relativa, não podendo o juiz declinar de ofício a sua incompetência, em razão da vedação contida na súmula n. 33 do STJ, eis que a arguição cabe às partes por meio de exceção. Precedentes desta Corte de Justiça Estadual.

COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... Com efeito, o art. 65 do NCPC estabelece que prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação... Distribuídos os autos ao Juízo de Sobral/CE este, por sua vez, considerou-se igualmente incompetente e suscitou o presente conflito de competência ao argumento de que se trata de competência relativa