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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO MPF EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA CEDAE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ADEQUAÇÃO DA ASTREINTE. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEDAE, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo a quo nos autos da ação civil pública proposta pelo MPF, que determinou a intimação da ré para, em 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adotar uma série de medidas mitigadoras dos danos ao complexo lagunar de Jacarepaguá, em razão do lançamento de esgoto in natura naquelas águas. 1) batimetria e identificação dos depósitos de lodo ativo; 2) remoção constante do excesso das macrófitas aquáticas presentes em canais, rios e lagoas; 3) monitoramento da presença de algas tóxicas ao complexo lagunar através de universidades (NPPN-UFRJ) com a divulgação periódica dos resultados; 4) cronograma para remoção de depósitos de lodo ativo; 5) retirada constante de lixo flutuante; 6) colocação de barreiras flutuantes que impeçam a chegada de lixo nas margens das lagoas; 7) replantio das encostas nos mananciais. Em exame perfunctório, a legitimidade passiva da CEDAE para a causa decorre da responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente por omissão no seu mister fiscalizatório, a teor do disposto nos Decretos Estaduais nos 553/76 e 22.872/96, levando-se em conta o critério objetivo para a configuração da responsabilidade do poluidor por dano ambiental, sem prejuízo da formação de litisconsórcio passivo ulterior, se for o caso. Nesse sentido, em que pesem suas alegações de que o cumprimento das medidas impostas pelo MM. Juízo de 1o grau dependeria da participação de outras entidades vinculadas ao Poder Público (tais como SERLA, FEEMA, COMLURB e a própria Prefeitura do Rio de Janeiro), reporto-me à decisão impugnada, que esclareceu que a determinação para a adoção das medidas requeridas pelo MPF a fls. 240 “não decorreu do fato de ter sido reconhecida a competência da CEDAE para, de ordinário, promover as medidas descritas, mas sim em razão do reconhecimento, em exame prefacial, da responsabilidade da Empresa Estadual pelos danos ambientais decorrentes do despejo de esgoto in natura no Complexo Lagunar em comento.” Nessa linha de raciocínio, entendo que a multa diária arbitrada pelo MM. Juízo a quo afigura-se adequada para compelir a ré à adoção das medidas necessárias à minimização do impacto ambiental em questão. Agravo a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA/CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE. ATIVIDADE PESQUEIRA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - NÃO COMPROVADA. 1. Em Juízo (evento 94), o autor asseverou que não sabia pilotar embarcação, que apenas emprestava a sua bateira para outros pescadores e sempre que ia pescar necessitava do mestre do barco para pilotá-la (AUDIOMP32). Disse que além da pesca também realizava 'bicos' para sobreviver, consertando motores de embarcações. Já as testemunhas ouvidas - Mauro e Nilzo - confirmaram que não era o demandante quem pilotava a sua embarcação, pois o mesmo só acompanhava na pescaria, fazendo reparos no motor se necessário (AUDIOMP33, AUDIOMP34). (grifei) 2. Conquanto o autor possa ter exercido a atividade pesqueira, realidade comum nesta região do complexo lagunar, o panorama probatório revelado nos autos permitem concluir pela descaracterização do regime de economia familiar. 3. Com efeito, não restou evidenciado que o autor ou o grupo familiar a que ele pertencia desempenhava a atividade de pesca como único ou principal meio de sustento, tendo em vista a existência de outro trabalho e diversa fonte de rendimento, oriunda da profissão de mecânico de embarcação.

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGO 14 , INCISO V , E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES COBRADOS POR DIFERENTES PERITOS. NECESSIDADE DE MAIORES E DETALHADOS ESCLARECIMENTOS. REAPRECIAÇÃO. I- Na hipótese dos autos, entendo que não restou devidamente comprovada a ausência de cumprimento das medidas requeridas pelo MPF e deferidas pelo Juízo de primeiro grau, quais sejam: 1) batimetria e identificação dos depósitos de lodo ativo; 2) remoção constante do excesso das macrófitas aquáticas presentes em canais, rios e lagoas; 3) monitoramento da presença de algas tóxicas no complexo lagunar através de universidades (NPPN-UFRJ) com a divulgação periódica dos resultados; 4) cronograma para remoção de depósitos de lodo ativo; 5) retirada constante de lixo flutuante; 6) colocação de barreiras flutuantes que impeçam a chegada de lixo nas margens das lagoas; 7) replantio das encostas nos mananciais. II- Há informação nos autos, não apreciada pelo Magistrado a quo, no sentido de que: i) a SERLA (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas) iniciou programa de dragagem e demarcação da faixa marginal das lagoas da Tijuca - Camorim - Jacarepaguá (fl. 355); ii) a COMLURB mantém a algumas embarcações para remoção das macrofitas, ainda que tal se dê esporadicamente (fl. 355); iii) a FEEMA possui um laboratório de medições ambientais localizado às margens da Lagoa de Jacarepaguá, o que possibilitaria o controle de proliferação das algas tóxicas (fls. 355/356); iv) a SERLA iniciou um programa conjunto com a iniciativa privada de remoção do lodo orgânico (fl. 356). III- Merece ser afastada, portanto, a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na medida em que não restou comprovado nos autos que as aludidas medidas não vem sendo regularmente cumpridas pelos entes responsáveis (SERLA, INEA, COMLURB, Município do Rio de Janeiro, etc), o que afastaria a necessidade de adoção das mesmas pela CEDAE. IV- Quanto à fixação dos honorários periciais no valor de R$ 78.182,00 (setenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais), com efeito, o Juízo deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, para arbitrá-los equitativamente, de acordo com a complexidade da tarefa e o tempo necessário à sua realização. Considerando que o primeiro perito que atuou nos autos cobrou o valor de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), quantia esta muito inferior à pretendida pelo novo expert, revela-se razoável que se perquira a proporcionalidade do valor exigido com a complexidade da perícia a ser realizada, tendo sido tal pleito, inclusive, requerido pelo MPF, parte adversa da Agravante na ACP. V- Agravo de Instrumento parcialmente provido.