Compra Irregular de Lote Rural Assentamento em Todos os documentos

REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO IPANEMA. IPERÓ/SP. POSSE IRREGULAR. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPRA E VENDA DO LOTE. VEDAÇÃO LEGAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE A PARCELA DE TERRA INTEGRA O PROJETO. BEM QUE NÃO PODE SER USUCAPIDO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a compra e venda irregular do lote ocupado pelos demandados, haja vista a vedação constitucional e legal de negociação dos imóveis destinados à reforma agrária pelo prazo de 10 anos, bem como o esbulho possessório praticado pelos requeridos, faz jus o INCRA à reintegração de posse pleiteada na inicial. 2. Não importa que os possuidores preencham os requisitos à aprovação de sua participação em assentamento que visa à reforma agrária ou que deem função social à propriedade, uma vez que cabe ao INCRA, em cumprimento às metas do Governo Federal, cadastrar, selecionar e destinar os lotes aos assentados selecionados. 3. Não se pode aceitar alegação de usucapião do bem, não importando que o imóvel seja objeto de ação na Justiça Estadual com tal objetivo, eis que, realizada perícia judicial neste processo, restou comprovado que a parcela de terra sub judice integra o Projeto Assentamento Ipanema, de responsabilidade e gestão do INCRA, motivo pelo qual não pode ser usucapida. 4. Irregular, injusta e ilegal a posse dos apelantes sobre o Lote n. 62 do Projeto Assentamento Ipanema, não há que se falar em indenização por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel. 5. Considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil , tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, bem como o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável à espécie o disposto no art. 85 , § 11 , do mencionado estatuto processual. Honorários de advogado majorados em 1%, respeitada a gratuidade de justiça. 6. Sentença de procedência mantida; apelação dos requeridos desprovida.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO LOTE A TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO DO INCRA. BOA-FÉ DOS POSSUIDORES. CONTRAPOSIÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O fato de não se encontrarem integralmente preenchidos os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 71/2012-INCRA não é, por si só, empecilho para a manutenção dos ocupantes no imóvel destinado para fins de reforma agrária. 2. A aplicação positivista e restritiva do regramento regulatório, em desconformidade com o espírito que norteia a Reforma Agrária, que é a de "promover medida destinadas a melhorar a estrutura agrária do país e vincular à propriedade quem trabalha a terra agrícola, satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana" (art. 1º , caput, e incisos I e II do Decreto nº 59.428 /66), não deve ser chancelada. 3. Observadas as peculiaridades do caso em análise e comprovada a boa-fé dos atuais possuidores (após a transferência da posse sem participação do INCRA), assim como considerando que eles têm mantido a exploração da terra nos termos almejados pelo projeto de assentamento, resulta que está sendo cumprida a função social exigida pela Carta Magna , motivo pelo qual é justificada a manutenção desses ocupantes na posse. 4. Hipótese em que é possível a regularização da posse (pedido contraposto) com base na previsão do art. 189 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, instrumentos que asseguram o acesso à terra.