APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDICAMENTO. RISCO DA ATIVIDADE PRATICADA. LABORATÓRIO FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR O DANO EMERGENTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JULGADOR A QUO. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. Da norma processual aplicável ao feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015 . Das preliminares de desconsideração do parecer jurídico colacionado aos autos e de tumulto processual decorrente do falso testemunho 2. As preliminares suscitadas pelo laboratório réu devem ser rejeitadas, tendo em vista que o parecer jurídico colacionado ao presente feito não serve de base para a fundamentação da decisão, bem como o eventual crime de falso testemunho deverá ser apurado na esfera competente.... Agravo retido do Laboratório - Chamamento ao processo da seguradora 3. Agravo retido interposto contra a decisão de indeferiu o pedido de chamamento ao processo da seguradora não conhecido. Reconsideração da decisão pelo culto Julgador singular. Do agravo retido do laboratório e da seguradora. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa inocorrente 4. Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que se mostra desnecessária a realização de nova perícia. 5. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 370 do novel Código de Processo Civil . 6. Elementos probatórios colacionados ao presente feito que são suficientes para a solução do litígio, ainda mais considerando a existência de discussão de questão preponderantemente de direito, relativa ao dever de informar eventual efeito colateral na bula de medicamento. Mérito do recurso em exame 7. É fato incontroverso da lide, na forma do art. 374 da novel legislação processual, que a parte autora fez uso do medicamento SIFROL, colocado no mercado pelo laboratório demandado. 8. Nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil aquele que pratica atividade de risco, fica obrigado a reparar o caso causado. Trata-se de... cláusula geral de risco, decorrente de atividade potencialmente lesiva, que resulta na responsabilidade objetiva daquele. 9. Os laboratórios farmacêuticos devem prestar informações claras e precisas dos produtos que comercializam, ficando também responsáveis por efeitos colaterais só detectados posteriormente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Violação do dever de informar previsto no art. 6º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor caracterizado. 10. Por outro lado, a responsabilidade objetiva pode ser afastada se restar comprovada a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ainda, há a possibilidade de redução do montante indenizatório no caso de culpa concorrente da vítima. 11. No caso em tela, a bula do remédio é clara ao informar que a dose máxima diária de SIFROL é de 1,50mg, devendo ser reduzida a utilização de Levodopa para o caso de aumento daquele, a fim de evitar hiperestimulação dopaminérgica. 12. No entanto, restou comprovado que a parte autora fazia uso de 4,50mg de SIFROL por dia, juntamente com doses progressivas de CRONOMET, cujo composto principal é a Levadopa, contrariando a prescrição farmacêutica de uso. 13. Assim, no caso em análise, embora o laboratório... farmacêutico responda objetivamente pelo medicamento que coloca no mercado, restou caracterizada a utilização equivocada do fármaco pela parte autora, através da superdosagem do SIFROL, bem como o seu emprego com o CRONOMET, o que resulta na culpa concorrente da vítima para o evento danoso, devendo aquele responder por 45% dos danos efetivamente suportados pela parte autora. Dos danos emergentes e lucros cessantes 14. É ônus processual de a parte demandante comprovar o prejuízo material sofrido a título de dano emergente e lucro cessante, bem como a sua extensão. Inteligência do art. 373 , inciso I , do novo Código de Processo Civil . 15. Dano emergente. Dilapidação patrimonial devidamente comprovada no presente feito, devendo o laboratório responder pelo pagamento de 45% do dano sofrido, em face da ocorrência de culpa concorrente. 16. Lucros cessantes. A parte demandante não logrou êxito em provar o que razoavelmente deixou de lucrar, conforme alude o art. 402 do código civil . Indenização indevida. Impossibilidade jurídica de reparar dano hipotético no ordenamento jurídico pátrio. Da fixação de pensão à parte autora 17. O art. 950 do Código Civil determina que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer ofício ou profissão, ou se lhe diminua a... capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 18. No entanto, no caso em exame, a parte autora afirma que a compulsão pelo jogo cessou no exato momento em que parou de utilizar o remédio. Assim, inexiste ofensa ao exercício de ofício ou profissão pela utilização do fármaco. Incapacidade laboral vitalícia decorrente da doença que acomete a parte demandante. Dos danos morais 19. Com relação à indenização por danos morais, relava ponderar que foram atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, em razão da dilapidação patrimonial em consequência da compulsão pelo jogo, situação que ultrapassa o mero incômodo. 20. Assim, a parte demandada deve ressarcir os danos morais reconhecidos, na forma do art. 186 do novo Código Civil , cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou no caso em tela, decorrente da falta de ciência de efeitos colaterais de medicamento posto no mercado, bem como da violação do dever de informar, atitude abusiva na qual a ré assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 21. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão... imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 22. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. 23. Indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que atende aos requisitos precitados, ainda mais considerando a ocorrência de culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Do contrato de seguro de responsabilidade civil 24. O pacto securitário é basicamente um acordo de transferência da titularidade dos prejuízos econômicos decorrentes da materialização do sinistro, onde aquele que toma a posição de garantidor (seguradora) se obriga ao pagamento de um valor em pecúnia ao segurado, caso o sinistro previsto na apólice venha a ocorrer. 25.... Necessidade de observância nesse tipo de avença da confiança mútua no que tange ao cumprimento do pactuado. 26. A seguradora emite a apólice de seguro, onde consigna um valor para o capital indenizatório, ela passa a garantir os riscos até àquele montante. Já o valor do prêmio é calculado tomando-se por base o capital indenizatório, de sorte que há uma proporcionalidade entre o que é cobrado do segurado e o que deverá ser indenizado, em caso de ocorrência do sinistro. 27. No caso em exame, com relação à garantia de RC Produtos Território Nacional, cumpre destacar que restou pactuado pelos contratantes a ausência de cobertura para danos decorrentes da recomendação ou informação errônea prestada pela segurada, na qual se enquadra a violação do dever de informar os efeitos colaterais do medicamento, como se pode observar da Cláusula 2, item g, das Condições Especiais do seguro. 28. Assim, descabe a condenação da seguradora ao pagamento da indenização referente aos danos materiais causados ao consumidor do produto farmacêutico da segurada, por exclusão expressa de garantia. 29. Por outro lado, a seguradora deve responder pela cobertura Danos Morais Produto Território Nacional previsto na apólice, uma vez que implementado o risco contratado referente... aquela garantia, com a condenação da segurada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora no presente feito, devendo ser observado o limite previsto no contrato. Inteligência do art. 757 do CC . 30. Ônus da sucumbência redimensionado. Rejeitadas as preliminares suscitadas, agravo retido do laboratório não conhecido, negado provimento aos demais agravos retidos e, no mérito, dado parcial provimento ao apelo da parte autora. ( Apelação Cível Nº 70072537491, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2017).