Conama Restinga em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 303/2002 CONAMA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESTINGA. DUNAS E CORDÕES ARENOSOS. DANO ECOLÓGICO PURO. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR E PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Hantei Construções e Incorporações Ltda. Como se dessume do acórdão recorrido, a empresa desrespeitou restrições legais quando utilizou Área de Preservação Permanente suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 2. Segundo o acórdão, a área objeto da lide está em Área de Preservação Permanente - APP, porquanto se constitui em local de ocorrência de restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Além disso, a retirada/remoção de parte das dunas foi executada sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Nessa linha, "em se tratando de área de preservação permanente, a sua supressão deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em Lei, tendo em vista a magnitude dos interesses envolvidos de proteção do meio ambiente". ( REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013). CONEXÃO - SÚMULA 235 DO STJ 3. É pacífico no STJ o entendimento de que a conexão não determina a reunião de processos se um deles foi julgado. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 235 /STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC 4. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. RESOLUÇÃO CONAMA 303/2002 5. Em precedentes similares à hipótese dos autos, também de Santa Catarina, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se manifestaram sobre a legalidade da Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, entendendo que o órgão não exorbitou de sua competência. 6. Nessa linha, destaco precedente em que o Relator, Ministro Humberto Martins, ressaltou possuir "o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente". ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015). No mesmo sentido: "O fundamento jurídico da impetração repousa na ilegalidade da Resolução do Conama 303/2002, a qual não teria legitimidade jurídica para prever restrição ao direito de propriedade, como aquele que delimita como área de preservação permanente a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938 /81 e 4.771 /65), verifica-se que possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente, não havendo o que se falar em excesso regulamentar." ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/9/2009). RESTINGA: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RECUPERAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO 7. O Tribunal Regional se afastou da jurisprudência pacífica do STJ ao decidir ser incabível a cumulação de pedidos de recuperação de área degradada e indenização de danos (cf AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/9/2014). 8. Um dos ecossistemas mais agredidos do Brasil, em que se encontram dezenas de espécies da fauna e flora criticamente ameaçadas de extinção, conforme a Lista Vermelha publicada pela União, a Restinga, antes de ser qualificada como acidente topográfico, identifica-se juridicamente por suas características fitogeográficas, isto é, por ser vegetação peculiar localizada em dunas stricto sensu e lato sensu (cordões e terrenos arenosos). Precedente em situação análoga e da mesma região costeira: "o Código Florestal qualifica como área de preservação permanente (APP) não o acidente topográfico em si, mas a vegetação de restinga que lá se faz presente" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6.4.2015). 9. Recurso Especial parcialmente provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Caraguatatuba. Praia do Capricórnio. Loteamento Delfim Verde. Construção em Área de Preservação Permanente. Restinga. LF nº 4.771/65, art. 2º e parágrafo único. DF nº 6.660/08, arts. 40 e 41. LF nº 12.651/12, art. 6º, II. Resoluções CONAMA nº 7/96, 303/02, 417/09. Resoluções SMA nº 09/09 e 54/13. – 1. Área de preservação permanente. Restinga. A restinga é protegida da seguinte forma: (a) as restingas (acidente geomorfológico) e vegetação respectiva, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, pelo art. 2º , 'f' da LF nº 4.771/65, hoje art. 4º , VI da LF nº 12.651/12; (b) a área situada nas restingas (acidente geomorfológico) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima, ou em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadoras de mangues, pelo art. 3º, IX 'a' e 'b' da Resolução CONAMA nº 303/02; (c) a vegetação de restinga, esteja onde estiver, segundo a interpretação dada pelo Min. Herman Benjamin no caso Wolfgang Arndt Schrader e outro vs Ministério Público Federal, REsp nº 945.898-SC , STJ, 2ª Turma, 24-11-2009, Rel. Eliana Calmon.A proteção não se estende, no entanto, à vegetação previamente suprimida, como indicado no mesmo precedente. – 2. Restinga. Resolução CONAMA nº 303/02. A legalidade da Resolução CONAMA nº 303/02 foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 127-DF , 2014, Rel. Teori Zavascki, decisão singular, por decorrer de atribuição conferida ao CONAMA pelos art. 6º I e 8º da LF nº 6.938/81, que sobrevive na vigência da LF nº 12.651/12, e pelo Superior Tribunal de Justina no REsp nº 994.881-SC , 2008 , 1ª Turma, Rel. Benedito Gonçalves. – 3. LF nº 11.428/06. A LF nº 11.428/06, que cuida da proteção da mata atlântica, veda a supressão de vegetação primária de restinga para loteamento ou edificação; não menciona a vegetação suprimida antes de sua edição e permite a supressão de 50% da vegetação secundária em estado avançado de regeneração nos perímetros urbanos aprovados até a data da publicação da lei, vedada a supressão nos perímetros urbanos aprovados depois dela. – 4. Supressão de vegetação nativa. O Relatório de Vistoria nº 05/2011 aponta para a inexistência de indícios de supressão de vegetação nativa em lote em parcelamento anterior à lei situado em zona urbana. A CETESB informa a desnecessidade do licenciamento ambiental. Não há prova ou indício de que os réus tenham suprimido vegetação integrante de Floresta Alta de Restinga e não há razão para impedir-lhes o prosseguimento da construção, se obtidas as licenças administrativas necessárias. – Improcedência. Recurso do Ministério Público desprovido.