Concedida Liberdade Provisória , em Favor do Paciente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Concedida Liberdade Provisória , em Favor do Paciente

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-94.2022.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ordem concedida. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Acusação de prática de crime sem ameaça ou violência à pessoa. Réu primário e que não apresenta risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 , I e IV , do CPP , confirmando-se liminar anteriormente deferida.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

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    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 /STF. 1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que parece ser o caso em tela. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. 3. Ordem concedida para, ao ratificar a liminar concedida, garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito singular (Processo n. XXXXX.94.2021.8.09.0051).

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o paciente encontra-se preso há mais de seis meses pelo suposto cometimento de dois delitos de receptação, crimes que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, tendo sido indeferida sua liberdade provisória tão somente em razão da reincidência, presumindo-se, por isso, que ele poderia evadir-se do distrito da culpa. 2. A reincidência, por si só, não constitui fundamento idôneo para manter a custódia cautelar do paciente, ficando evidenciada a ilegalidade se não apontado qualquer elemento concreto que efetivamente demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , exigidos para embasar toda segregação imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 3. Ordem concedida para garantir ao paciente a liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.

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Diários Oficiais que citam Concedida Liberdade Provisória , em Favor do Paciente

  • STJ 07/12/2023 - Pág. 5068 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA DISPENSADA. PEDIDO PREJUDICADO" - fl. 171... Requer a concessão da ordem para que seja concedida a paciente a liberdade provisória com a dispensa da fiança arbitrada. A liminar foi deferida às fls. 158-159... A liminar foi indeferida às fls. 15-19 Nas razões do presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal uma vez que a paciente teve a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, mas é hipossuficiente

  • DJSP 13/09/2023 - Pág. 1612 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Campinas, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, eis que, apesar de ter sido concedida a liberdade provisória em seu favor, mediante pagamento de fiança, no valor de... STJ, concedeu a liminar, no Habeas Corpus nº 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada... Penal Foi concedida, em primeiro grau de jurisdição, a liberdade provisória ao paciente, mediante fiança, fixada no valor de R$ 2.000,00, além da fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão

  • DJSP 23/06/2023 - Pág. 1710 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Piracicaba, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, eis que apesar de ter sido concedida a liberdade provisória em seu favor, mediante pagamento de fiança no valor de... Assim, requer a concessão da liminar, para que seja concedida a liberdade provisória ao Paciente e dispensado o pagamento da fiança, bem como, ao final, concedida a ordem de Habeas Corpus, convalidada... STJ, concedeu a liminar, no Habeas Corpus nº 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada

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Modelos que citam Concedida Liberdade Provisória , em Favor do Paciente

  • Liberdade Provisória

    Modelos • 31/08/2018 • Allyne Correia

    IV – Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade provisória, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso... INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA... INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - constitui constrangimento ilegal sanável por 'habeas corpus' a denegação de pedido de liberdade provisória em decisão despida de fundamentação. 2 - comprovado que o paciente

  • (Modelo) Pedido de Liberdade Provisória

    Modelos • 24/09/2020 • Kaio Melo

    : LXVI – ninguém será levado à p risão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; O art. 310 do Código de Processo Penal admite a liberdade provisória sem fiança... A ausência de tais requisitos, portanto, autoriza a liberdade provisória sem fiança... Do Fundamento Legal para Concessão da Liberdade Provisória A liberdade provisória sem fiança é medida cautelar que encontra fundamento no art. 5º , inciso LXVI , da Constituição Federal de 1988, vejamos

  • [Modelo] Liberdade Provisória

    Modelos • 18/10/2018 • Lara Thanysia de Silva

    LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. LIMINAR CONCEDIDA. CONVALIDAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE OFÍCIO... Exa., que seja concedida ao Acusado a liberdade provisória com ou sem fiança, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custódia... DO DIREITO Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único , do art

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