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Diários Oficiais que citam Concentre

  • TRT-19 13/09/2023 - Pág. 231 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Documento Diverso XXXXX23272030700 000016493301 Consulta ao Concentre Documento Diverso XXXXX23272012600 000016493300 Consulta ao Concentre Documento Diverso XXXXX23271993400 000016493299 Consulta... ao Concentre Documento Diverso XXXXX23271974900 000016493298 Consulta ao Concentre Documento Diverso XXXXX23271955200 000016493297 CCT 2023 MACEIÓ Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX23271933700... HORIZONTE Procuração XXXXX13113589200 000016605971 Habilitação Solicitação de Habilitação XXXXX13082098700 000016605956 Guia SintRocam Documento Diverso XXXXX23272114700 000016493302 Consulta ao Concentre

  • STJ 20/12/2023 - Pág. 5001 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Procede, pois, o pedido de declaração de nulidade do cadastro do nome da parte autora e reunião de dados pessoais e de comportamento de consumo no denominado Concentre Scoring... Verifico, por outro lado, que o Tribunal de origem declarou a nulidade do cadastro do nome da parte autora e da reunião de dados pessoais e de comportamento de consumo no denominado Concentre Scoring... Esta Câmara tem firmado o entendimento de que a ausência de notificação prévia à inclusão de dados do consumidor no Concentre Scoring não caracteriza, por si só, dano moral. (...)

  • DJGO 07/08/2023 - Pág. 1659 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    EXTRATO UNILATERAL EMITIDO PELO CONCENTRE DIVERGINDO DA PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ [...]... Nesse cenário, havendo divergência entre o extrato emitido pelo Serasa apontando apenas o débito que ora se discute e aquele emitido pela ferramenta ‘concentre’ e, ainda, inexistindo demais provas quanto... A existência de protesto anterior à negativação discutida nestes autos cuida-se de prova frágil, porquanto unilateral e decorrente de informações trazidas pelo ‘concentre’, ferramenta utilizada para avaliação

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Jurisprudência que cita Concentre

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR. SPC CREDISCORE. SERASA CONCENTRE SCORING. CONSUMIDOR. AUSENTE INJUSTA RECUSA. SIGILO DE DADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA. PONTUAÇÃO "CONCENTRE SCORING". CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. "O sistema chamado concentre scoring caracteriza-se como instrumento de análise de crédito e não se trata de um cadastro negativo de crédito, motivo pelo qual inexigível a comunicação prévia a que dispõe o art. 43 , § 2º , do CDC . Trata-se de um serviço de análise da capacidade de endividamento dos consumidores, sem força cogente, daí não advindo obrigação de notificação prévia nem prejuízo ao consumidor, pois o estabelecimento comercial, ao tomar ciência da pontuação constante do mencionado sistema, poderá, ou não, conceder o crédito pretendido" ( AC XXXXX /Otávio). Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70054456942, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/05/2013)

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-20.2013.8.24.0023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. “CONCENTRE SCORING”. BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 867.326 -RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. 1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 867.326 -RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas nº 282 e nº 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ART. 43 DO CDC ; E, ART. 4º DA LEI 12.414 /11 – BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Concentre

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Autor do Cadastro Denominado Concentre Scoring - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Serasa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0229 em 08/12/2016 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    A divulgação do CONCENTRE SCORING caracteriza a prática abusiva, prevista no art. 39, VII, do CODECON, verbis: "Art. 39... art. 186 e 187 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DENOMINADO CONCENTRE... Sendo assim, as informações prestadas pela SERASA, na consulta ao CONCENTRE SCORING , sem autorização da parte autora, fere sua imagem, honra, provoca constrangimento, dificulta seu acesso ao crédito

    Direito De Imagem • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Concentre Serasa Scoring ou Serasa Score - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0008 em 21/08/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    IV- ENTENDENDO ESSA PRÁTICA ILEGAL O "concentre scoring, scoring ou score" ( classificação do risco de crédito) : entendendo o sistema... CÍVEL , nacionalidade brasileira, Casado, Comerciante, CPF n°. e Cédula de Identidade n°. , com residência e domicilio na -020, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCENTRE... CONCENTRE SCORING. LEI. 12.414/2011. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E PREVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 12.15 DAS TR’S/PR

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Concentre Serasa Scoring ou Serasa Score ( Classificação do Risco de Crédito) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224 em 25/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    III - ENTENDENDO ESSA PRÁTICA ILEGAL O "concentre scoring, scoring ou score" (classificação do risco de crédito) : entendendo o sistema... nº. , com residência e domicilio na , por seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCENTRE... CONCENTRE SCORING. LEI. 12.414 /2011. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E PREVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº12.15 DAS TR’S/PR

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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