Concessão da Liberdade, Mediante Condições em Todos os documentos

da LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, articulando o que se segue. 1 - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA... APFD, requerer, com esteio no art. 5º , incisos LXV e LXVI , da Constituição da Republica c/c art. 7o , 5 do Pacto de São José da Costa Rica c/c art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal , a concessão da LIBERDADE... Dito isto, verifica-se que a decretação da prisão preventiva deve encontrar substrato em elementos concretos trazidos pelo caso posto, não se justificando a fundamentação baseada em condições genéricas

III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a) A concessão da liberdade provisória ao Requerente, sem aplicação de fiança, ou, subsidiariamente, a fixação de fiança em valor compatível com suas condições... Da possibilidade de concessão da liberdade provisória O Requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, sendo comerciante na cidade de Ficção... Sendo assim, nos termos do art. 310 , inciso III , e 321 do Código de Processo Penal , e considerando que o Requerente preenche os requisitos legais, é cabível a concessão de liberdade provisória, mediante

a desnecessidade da decretação da segregação provisória, a concessão da liberdade provisória sem fiança em favor da conduzida com medidas cautelares diversas da prisão apresenta-se como medida de Direito... Busca-se, em caráter liminar, a concessão de liberdade provisória ou a substituição da custódia cautelar por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ou, ainda, a concessão de prisão domiciliar... Ademais a prisão domiciliar revela-se adequada para evitar a prática de outras infrações penais (art. 282 , I , CPP ), diante das condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa), e de

Apesar de devidamente intimado para dar prosseguimento ao cumprimento das condições estabelecidas para a concessão da liberdade provisória, o réu quedou-se inerte... Com efeito, "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva... da liberdade provisória, mediante a imposição de condições (ID XXXXX)

pelo acusado, das condições impostas para a concessão da liberdade provisória nos autos nº 5503171-71. Não houve objeção pela Defesa... DETERMINO a expedição de comunicação ao juízo da Comarca de Goianira-GO, para que avalie possível descumprimento, pelo acusado, das condições impostas para a concessão da liberdade provisória nos autos... Por sua vez, a Defesa postulou pela concessão da liberdade provisória, bem como pela desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal culposa. Por fim, o MMº

antecipada, a existência de condições subjetivas favoráveis, ainda que eventualmente provadas, não é, por si, só, bastante para a concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de qualquer... Impetrada habeas corpus perante o Tribunal de origem, pugnando pela concessão da liberdade provisória, foi a ordem denegada... Nesse panorama, não se vislumbra a existência do ato de coação ilegal atribuído à autoridade impetrada que possa justificar a concessão da liberdade pretendida