Condenação em Dobro Cc , Art. 940 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Condenação em Dobro Cc , Art. 940

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-59.2018.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE. ART. 940 DO CC . PEDIDO NA DEFESA. CABÍVEL. RECONVENÇÃO. DESNECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O pedido de aplicação da penalidade de pagamento em dobro oriunda de cobrança de dívida já paga, constante do art. 940 do CC , independe de reconvenção, sendo cabível sua formulação no âmbito da própria peça de defesa, conforme entendimento firmando no REsp repetitivo n.º 1.111.270/PR. 2. O art. 940 do Código Civil trata da responsabilidade civil daquele que procede ao ajuizamento de cobrança de dívida já paga, impondo-lhe a obrigação de arcar com o dobro do que houver indevidamente cobrado, sendo imprescindível, ainda, a ocorrência de má-fé pelo credor. 3. Preenchidos os requisitos para a penalidade prevista no artigo 940 do CC , ante o ajuizamento de cobrança de dívida já paga e a incontroversa má-fé do credor, impõe-se a condenação ao pagamento da quantia correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado na inicial. 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260348 SP XXXXX-17.2019.8.26.0348

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – ART. 940 DO CC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002 ) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor - Não se mostra plausível que a postulação feita em Juízo tenha sido fruto de mero equívoco ou desorganização da empresa da autora. RECURSO PROVIDO

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260602 SP XXXXX-76.2017.8.26.0602

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO (art. 940 do Código Civil ). Verificada a cobrança de débito quitado e comprovada a má-fé, impositiva é a condenação ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Caso em que o banco, após o pagamento do débito, ajuizou execução em face dos autores e, mesmo após apresentada exceção de pré-executividade por eles, comprovando o pagamento, insistiu na cobrança indevida, judicial e extrajudicialmente, o que configura motivo suficiente para aplicação da penalidade estabelecida no art. 940 do CC . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Falha da instituição financeira que resultou na inclusão indevida dos autores no polo passivo de execução. Indenização por dano moral devida. Valor originalmente fixado para os autores Bento e Marcos Paulo em R$-5.000,00 majorado para R$-10.000,00 para cada um deles. Exclusão da indenização fixada em favor da pessoa jurídica, pois ausente pedido nesse sentido. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO BANCO, com observação.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Condenação em Dobro Cc , Art. 940

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

    Modelos • 12/06/2021 • Nicolas Ben

    O artigo 940 do Código Civil vigente preconiza: Art. 940... por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002 ) pode ser postulada pelo réu na própria defesa... Pelo exposto, medida que se impõe é a condenação da parte que agiu de má-fé ao pagamento de multa, conforme o 5

  • [Modelo] Embargos à Monitória

    Modelos • 12/07/2019 • Kizi Marques Iuris Petições

    da restituição em dobro prevista no art. 940 do CCB . 3- Comprovado que a embargada alterou a verdade dos fatos, impõe-se a sua condenação por litigância de má-fé... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALIMENTOS – JUROS DE MORA – ART. 397 , CAPUT, DO CCB – COBRANÇA INTEGRAL DE DÍVIDA PARCALMENTE QUITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 940 , CAPUT DO CCB – LITIGÂNCIA... Devolução em dobro pela cobrança de dívida já paga. Cabimento. Sanção do art. 940 do CC , face a propositura da ação de cobrança de contratos já quitados em outra ação

  • [Modelo] Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 27/07/2016 • Modelos Petições Gratuitas

    DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O artigo 940 do Código Civil dispõe que: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido... Bem como para determinar a restituição do indébito EM DOBRO com fulcro no artigo 940 do CC e a condenação do exeqüente ao pagamento dos honorários advocatícios... do Código Civil , registrando o seguinte: 1

Mais Modelos (+68)

Peças Processuais que citam Condenação em Dobro Cc , Art. 940

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...