Condominio em Caruaru PE em Todos os documentos

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-70.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: HELTON JOSE LOPES DE CARVALHO AGRAVADOS: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, GRAND PARK - CONDOMÍNIO CLUBE PROCESSO ORIGEM: XXXXX-55.2018.8.17.2480 JUÍZO: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU-PE RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DO ENTE CONDOMINIAL DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS CANALIZADO À UNIDADE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL QUANTO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA SUSPENSÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AGRAVO A QUE SE SÁ PROVIMENTO. 1. Numa análise perfunctória dos autos, impende verificar se estão presentes os mencionados requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, previstos no artigo 300 do NCPC , tal como pretende a agravante. 2. Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do iminente perigo de dano, deve ser concedida a tutela de urgência em caráter antecipatório. 3. O corte de água e gás canalizado dos condôminos inadimplentes, com o inequívoco intuito de constrangê-los, assim forçando a quitação dos débitos condominiais, revela-se medida desproporcional e abusiva, sendo certo que o ente condominial dispõe dos meios processuais adequados para exigir a satisfação dos seus créditos. 4. Como se não bastasse, o caso dos autos ainda conta com uma peculiaridade: a dívida está sendo questionada em juízo e não é razoável impor ao agravante o ônus de esperar o desfecho do processo para que, só então, tenha acesso aos serviços considerados essenciais. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento de n. XXXXX-70.2019.8.17.9000 ; ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator 10

Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2022.8.17.9000 Agravante: Marivaldo da Silva Chaves Lavanderia ME Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 /STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481 /STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A demonstração deverá ser feita por documentos que comprovem de modo inequívoco a precariedade da situação financeira do interessado, para que possa fazer jus à gratuidade pleiteada. No caso, essa precariedade não restou comprovada. 3. A não comprovação por parte da agravante de sua incapacidade financeira para pagar as custas processuais impõe a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ e do TJPE. 4. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos nos autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru, Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-65.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: Heverton Hedrey Liberal Lopes e Condomínio Residencial Parque Jardim dos Coqueiros AGRAVADOS: Ariane Manuela Santos de Souza Silva e Outros RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGENCIA – RECONDUÇÃO AO CARGO DE SINDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – POSSÍVEL IRREGULARIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA PROBABILIDADE DO DIREITO EM FAVOR DOS AGRAVADOS – FORTES INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO PELO AGRAVANTE – PERICULUM IN MORA IDENTIFICADO – AFASTAMENTO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no recurso a recondução do Agravante ao cargo de síndico de condomínio edilício, tendo o juiz da causa determinado o seu afastamento. 2. Existindo irregularidades em Assembleia Geral Extraordinária que nomeou Presidente e Secretario de Conselho Deliberativo (não atendimento de quórum mínimo), é possível que os atos dela decorrentes estejam igualmente maculados, entre eles, a própria Assembleia que elegeu o Agravante como sindico. 3. Ademais, verificou o magistrado eventual inaptidão do agravante para concorrer ao cargo, eis que se encontrava inserido nos órgãos restritivos de crédito, sendo condição para a candidatura a inexistência de negativação. 4. Logo, a probabilidade do direito quanto à nulidade das referidas Assembleias atua em favor dos Agravados. 5. O periculum in mora está consubstanciado em fortes indícios de má administração das contas condominiais, de modo que a recondução do Agravante ao cargo de síndico pode comprometer a saúde financeira do condomínio, bem como a prestação de serviços essenciais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.º XXXXX-65.2019.8.17.9000; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, de de 2020. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator