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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPRENSA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DO "ANIMUS INJURIANDI". DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. PREPONDERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pedido de efeito suspensivo deferido ao recurso, dada a possibilidade de prejuízo considerável à recorrente, se levarmos em consideração a imposição da obrigação de fazer estabelecida na r. sentença. 2. Os direitos constitucionais fundamentais independem de qualquer ato regulamentar ou extraordinário para ser reconhecidos e receberem a devida proteção do Poder Público, mas ainda assim não são absolutos. 3. Já a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de três elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os dois. E mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não é dispensável a prova desses elementos, mas apenas do elemento subjetivo, seja na forma de culpa ou de dolo. 4. O interesse público legitima a liberdade de expressão, de informação e de veiculação da imagem, ao qual está atrelado a liberdade de imprensa, como meio ou instrumento de difusão do conhecimento e das questões relevantes para a formação de opinião e de exercício pleno da democracia. 5. A publicação de determinada notícia, sem qualquer sensacionalismo ou afetação à privacidade, mas apenas com o intuito de informar, não constitui ato ilícito. Ao contrário, materializa o exercício da liberdade de imprensa e deve prevalecer sobre o interesse particular, dado o caráter de interesse público do qual se reveste a notícia. 6. Não se vislumbra qualquer ?animus? de ofender a honra subjetiva do autor recorrido. A reportagem é expressa em veicular ?Segundo o Tribunal Regional Federal da primeira região?, dessa forma, a publicação limitou-se a reproduzir o que existia de concreto em sede judicial e em sede de denúncia pelo MPF. Inexistência alguma de atitude ilícita pelo recorrente. 7. Em relação ao erro conceitual, relativo ao vínculo do recorrido com o funcionalismo público, entende-se, mais uma vez, sem dolo de ofender o recorrente. A simples troca entre cargo comissionado e função comissionada não é capaz de ofender a honra subjetiva do recorrido. Importante ressaltar que, na mesma matéria, o recorrente expressamente afirmou que o recorrido foi aprovado em concurso público. 7. Inexistente conduta ilícita por parte do recorrente há de ser reformada a obrigação de fazer, consistente em publicar a carta do recorrido. 8. Não merece prosperar a condenação em danos morais, uma vez que a conduta da empresa recorrida foi pautada pela precaução ao transmitir as informações que dispunha. Não há o que indenizar e nem ilícito praticado que desse lugar à publicação de direito de resposta. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 10. Sem honorários, dada à ausência de recorrente vencido.

DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO MÉDICO DEMONSTRADA. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário ( RE 855.178 , Tema 793). 2. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , sendo dever do Estado garantir "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Faz jus ao fornecimento do medicamento/tratamento pelo Poder Público a parte que demonstrar a necessidade e adequação do fármaco, bem como a ausência de alternativa terapêutica. 4. Hipótese em que foram comprovadas a eficácia e a necessidade do uso do aparelho solicitado para o controle da doença. 5. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 6. Em demandas que tratam da prestação de serviços à saúde, como no caso de fornecimento de remédios, considera-se adequada a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em valores fixados no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para o imediato fornecimento do equipamento, nos termos do art. 497 do CPC .