APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. RENDIMENTOS CREDITADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/1989. CONTA POUPANÇAENCERRADA NA SEGUNDAQUINZENA DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. O cálculo para apuração da diferença de correção monetária em poupança referente ao Plano Verão deve ser realizado considerando o saldo existente na caderneta de poupança objeto do litígio na data de aniversário da primeira quinzena do mês de fevereiro de 1989, porquanto foi neste mês em que foi creditada a remuneração de tal plano. De sorte que, tendo a conta poupança da agravante sido encerrada em 30/01/1989 não há falar em direito às diferenças de correção monetária por ela pleiteadas. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075261230, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 31/10/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. RENDIMENTOS CREDITADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/1989. CONTA POUPANÇAENCERRADA NA SEGUNDAQUINZENA DE JANEIRO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. O cálculo para apuração da diferença de correção monetária em poupança referente ao Plano Verão deve ser realizado considerando o saldo existente na caderneta de poupança objeto do litígio na data de aniversário da primeira quinzena do mês de fevereiro de 1989, porquanto foi neste mês em que foi creditada a remuneração de tal plano. De sorte que, tendo a conta poupança da agravante sido encerrada em 23/01/1989 não há falar em direito às diferenças de correção monetária por ela pleiteadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074320052, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 29/08/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO) – BASE DE CÁLCULO – VALOR REMANESCENTE NA CONTA POUPANÇA DO AUTOR PARA CRÉDITO NA PRIMEIRA QUINZENA DE FEVEREIRO/1989 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELO INPC - PRECEDENTES – REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO JUDICIAL QUE ADOTOU INDÍCE DE CORREÇÃO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como a MP nº 32/89 (convertida na Lei 7.730/89 em 31/01/1989) passou a viger a partir de 15 de janeiro, os novos parâmetros para os rendimentos das cadernetas de poupança no mês de fevereiro somente poderiam incidir sobre as contas com data de aniversário na segundaquinzena, pois do contrário estar-se-ia impondo a retroatividade da norma para contas cujo trintídio (30 dias) já havia iniciado na primeira quinzena de janeiro, tendo por índice de correção o IPC e não a LFT instituída pela nova lei. Daí a razão pela qual passou-se a admitir a correção das cadernetas com aniversário na primeira quinzena de fevereiro, cujo rendimento apurado foi inferior a 42,72%, índice este apurado para o IPC de janeiro/1989. 2. Pelo que se vislumbra do extrato da contapoupança da parte agravante, a data de aniversário era o dia 12 (primeira quinzena). Frise-se que no dia 12/01/1989 o saldo era de 1.165.171,89, contudo, em 16/01/1989 ocorreu saque no valor de 265.171,89, remanescendo na conta NCZ 900,00 (já considerada conversão da moeda em relação ao plano econômico da época). Consequentemente, o valor considerado para correção monetária e juros em 12/02/1989 foi o saldo remanescente que efetivamente manteve-se depositado pelo prazo de 30 dias, sendo este o valor base a ser levado em consideração para apuração do valor creditado a menor. 3. Pelo que se vislumbra do laudo pericial, o perito adotou a TR, ou seja, índice diverso daquele utilizado para fins de correção da poupança no Plano Verão - IPC. Daí que razão assiste ao agravante, devendo, pois, ser reformada decisão que homologou cálculo judicial, para que seja realizado novo cálculo com adoção do IPC (posteriormente substituído pelo INPC) para fins de correção monetária, conforme precedentes.
Diários Oficiais • 15/07/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
POUPANÇA. PLANO VERÃO. RENDIMENTOS CREDITADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/1989. CONTA POUPANÇAENCERRADA NA SEGUNDAQUINZENA DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO... POUPANÇA. PLANO VERÃO. RENDIMENTOS CREDITADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/1989. CONTA POUPANÇAENCERRADA NA SEGUNDAQUINZENA DE JANEIRO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA... De sorte que, tendo a conta poupança da agravante sido encerrada em 30/01/1989 não há falar em direito às diferenças de correção monetária por ela pleiteadas. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 UNÂNIME
Diários Oficiais • 03/11/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
quinzena do mês e foitambémencerrada emnovembro de 1987; que a conta poupança 0XXX.013.0XX19115-0 teve sua abertura emjaneiro de 1988 e encerramento em1989, alémde ter seuaniversário na segundaquinzena... ACaixa Econômica Federalalegouque as contaspoupança nº 0XXX.013.0XX09858-4 e 0XXX.013.0XX10016-3 tiveramseuencerramento emnovembro de 1987; que a conta poupança 0XXX.013.0XX17054-4 aniversaria na segunda... poupança pelo IPC de junho/87 (26,06%) – Plano Bresser, pelo IPC de janeiro/89 (42,72%)- Plano Verão, emrelação às contas comaniversário na primeira quinzena de fevereiro/89; receber diferença de correção
Diários Oficiais • 31/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia
Assim, uma vez que a conta poupança do Autor tinha data de aniversário na segundaquinzena, não há que se falar na incidência do IPC... de poupança com aniversário na segundaquinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º , § 2º, da Lei 8.024 /90.”... quinzena de junho/1987 e de janeiro/1989 não se aplicam os índices de correção monetária expurgados dos Planos Bresser e Verão.”
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.19.0002 em 17/04/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ
Dois pontos merecem destaque para as citadas contaspoupança, uma o bloqueio realizado pelo BACEN e outra a atualização monetária na segundaquinzena... DA 2 4 QUINZENA Melhor sorte não terá o Autor, pois as contaspoupança nº: 0272.903164-7 e 0272.906109-0, após serem transferidos para o BACEN, passaram a ter atualização monetária na segundaquinzena... A ~v Portanto, a parte autora não faz jus aos expurgos relacionados aos Planos Collor II, uma vez que conforme verificado sua conta poupança foi encerrada em outubro e novembro de 1990, ou seja, antes
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 27/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
IV - DA CONTA POUPANÇA Nº - DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDAQUINZENA. POUPADOR NÃO FAZ JUS AO DIFERENCIAL PLEITEADO... Portanto, quando a data base da conta poupança ocorre na segundaquinzena, considera-se que o saldo é igual a zero... POUPANÇA NA SEGUNDAQUINZENA
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 27/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
IV - DA CONTA POUPANÇA Nº - DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDAQUINZENA. POUPADOR NÃO FAZ JUS AO DIFERENCIAL PLEITEADO... Portanto, quando a data base da conta poupança ocorre na segundaquinzena, considera-se que o saldo é igual a zero... POUPANÇA NA SEGUNDAQUINZENA