Contagem do Tempo de Serviço Celetista para Anuênios e Licença-prêmio em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-02.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado (s): APELADO: ELISETE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado (s):JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA, JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PLEITEA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENQUANTO CELETISTA PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADOS DENTRO DOS LIMITES DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. A jurisprudência do STF já firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. Precedentes. (STF – AI: XXXXX . MG, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 28/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: acórdão eletrônico, Dje-086 divulg 03.05.2012.) APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LICENÇA- PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO CELETISTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se o recurso à possibilidade da contagem do tempo de serviço laborado pela ex-servidora (aposentada) junto ao Município do Rio de Janeiro sob o regime celetista para conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. 2. Depreende-se dos autos que a parte autora foi contratada pelo regime celetista em 1992 para exercer a função de Professora I na Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula. 3. No ano de 2014, a demandante teve o emprego transformado em cargo público, na forma da Lei Municipal n.º 146/2014, regulamentada pelo Decreto n.º 39.476/2014, tendo ingressado na inatividade em 2019. 4. A declaração adunada aos autos e expedida pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro comprova que o réu deixou de contabilizar o tempo de serviço da apelada como celetista para fins de licença-prêmio. 5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que o servidor público, ex-celetista, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço para fins de licença-prêmio. Precedentes. Súmula n.º 678 do STF. 6. Ademais, o pagamento das licenças não gozadas pelo servidor aposentado configura medida justa e em harmonia com o princípio da moralidade administrativa. 7. O não pagamento representaria enriquecimento ilícito da Administração, pois esta dispôs do trabalho ininterrupto do servidor sem que este gozasse as licenças a que tinha direito. 8. Por fim, o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85 , §§ 3º e 11 , do Código de Processo Civil . 9. Recurso não provido.