Contrangimento Ilegal Inexistente em Todos os documentos

Logo, tem-se por inexistente, no caso, o" indício suficiente de autoria "... Ademais, o CPP também é claro ao aduzir no artigo 648 , que: A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; No caso em tela, é latente a FALTA DE JUSTA CAUSA para o CONTRANGIMENTO... Considerando a FALTA DE JUSTA CAUSA para o CONTRANGIMENTO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, haja vista não ter sido o paciente o autor da infração, a sua liberdade urge por garantida, com a revogação do mandado

ocorrida, com a expedição de salvo- conduto / alvará de soltura em nome da Paciente, fazendo-se as comunicações de praxe para cessar o contrangimento ilegal sofrido e a ilegalidade da prisão; II-) Seja... Uma vez inexistente ato sobre a manutenção da medida, tem- se desrespeitado o artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , surgindo configurado o excesso de prazo... Uma vez inexistente ato posterior sobre a indispensabilidade da medida, tem-se desrespeitado o artigo 316, parágrafo único, surgindo configurado o excesso de prazo. 3. Defiro a liminar

ter conhecimento. indenizar a Requerente pela negativação injustificada e ilegal... cobrança indevida, ficando patente o extenso dano moral consubstanciado no contrangimento que a requerente vivenciou ao ter crédito negado, haja vista que estava com restrição em seu nome, sem ao menos... proferida de fls. 22, para fins de: I - Comprovar o endereço da Requerente; II - Esclarecer pedido prova pericial; III - Esclarecer valor de , fls 09/10; IV - Esclarecer valor do débito a ser declarado inexistente