Contratacao de Servidor a Titulo Precario em Todos os documentos

a título precário, evidencia o desvirtuamento do instituto do credenciamento, caracterizando contratação temporária eivada de nulidade... de pessoa contratada a título precário, evidencia o desvirtuamento do instituto do credenciamento, caracterizando contratação temporária eivada de nulidade, conforme art. 57 , II , da Lei nº 8.666 /93... Não cumpridos os requisitos inerentes à contratação temporária de servidor pela administração pública (art. 37, IX, CF/88), invalida-se os efeitos jurídicos do contrato em relação aos servidores temporários

CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. VALORES RELATIVOS AO AVISO PRÉVIO, MULTA DE 40% DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... a título precário, nos termos do art. 37 , II , da Constituição Federal... a título precário, sendo esse o entendimento predominante no âmbito desta Corte

Em casos como o dos autos a contratação de servidores a título precário, além de representar manifesta burla ao concurso realizado, acaba por violar de forma inequívoca os direitos dos candidatos aprovados... certame, este deve ser nomeado, não se mostrando razoável a contratação de servidor temporário... à titulo precário, não aprovado em concurso, torna liquido e certo seu direito à nomeação, mormente em razão desta ser uma das próximas classificadas

A contratação de servidor a título precário para o desempenho das mesmas atividades atribuídas ao cargo em que há candidatos classificados em concurso público, sem a comprovação, sequer indiciária, da... Assim, não é de boa-fé, nem moral, nem mesmo legal que o ente público mantenha os contratados a título precário, uma vez que nem mesmo editou lei que autorizasse contratação temporária... Está amplamente demonstrado no decorrer do processo que não houve em momento algum a comprovação de que se tratava de cargo temporário com guarida legal, sendo portando servidor a título precário aquele

de servidor temporário, no mesmo cargo e a título precário, para suprir a falta ocasional de uma funcionária efetiva - Alegação de nulidade do referido processo, por violação ao art. 18, da Lei Municipal... Executivo, abriu novamente vaga para o cargo de professor de ensino infantil, na modalidade de processo seletivo, e a abertura do processo seletivo, especialmente no tocante a abertura de vaga, ainda que a título precário... Saúde, sob o regime jurídico estatutário, com prazo de vigência até junho/2.017 - Apelante aprovada em primeiro lugar, que nunca foi chamada - Novo processo seletivo aberto em janeiro/2.017, para a contratação de servidor

Tribunal de Justiça: "PROFESSOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO FGTS - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PREVISÃO LEGAL AUSÊNCIA DEILICITUDE RECURSO IMPROVIDO... PRECEDENTES. 1.O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou emprego público foi anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que teve o contrato... Tendo sido contratado a título precário para exercer a função de assessor IV e não havendo vínculo de emprego, o apelante não tem direito ao recebimento do FGTS, posto que tal verba não é prevista no contrato