Contrato de Cessao de Direitos Autorais em Todos os documentos

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. LIBERDADE DO JULGADOR. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO AUTORAL . CONTRATO DE EDIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OBJETO CONTRATADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. SOCIEDADE DESPERSONIFICADA NÃO CARACTERIZADA. MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de direito de exclusividade de edição combinada com obrigação de não fazer e indenização por perdas e danos. 2. O magistrado possui liberdade para qualificar juridicamente os fatos narrados pelas partes em observância ao princípio da mihi factum, dabo tibi jus. 3. O direito autoral é considerado como personalíssimo e possui proteção constitucional (art. 5º , incisos XXVII e XXVIII , alíneas a e b , da CF/1988 ), reconhecida a exclusividade dos direitos dos autores em relação a suas obras. 4. O objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual e não a ideia em si mesma. 5. A dimensão patrimonial do direito do autor confere a possibilidade de se auferir vantagem econômica com a utilização da obra por ele criada conforme disposto em contrato escrito e cuja interpretação deverá ser restritiva nos termos da legislação de regência. 6. O princípio da relatividade dos efeitos do contrato determina que as consequências jurídicas da relação contratual restringem-se às partes que o concluíram. 7. Um projeto familiar de viagem ao redor do mundo a bordo de um veleiro não presume, sem prova específica, a existência de uma sociedade familiar despersonificada. 8. Ausente a expressa cessão do direito do autor, não pode terceiro dispor de direito autoral de outrem, não sendo possível ser considerado convencionado o que não constou expressamente no contrato de edição. 9. A conclusão da prova técnica - de que os livros de autoria de marido e esposa são obras diversas - descaracteriza o descumprimento da cláusula contratual de exclusividade firmada por apenas um deles. 10. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. O reconhecimento da má-fé exige prova de sua existência, o que não ocorreu no caso dos autos. 11. Recurso especial de Vilfredo Schürmann e outros parcialmente provido para reconhecer a ausência de violação contratual; recurso especial de Editora Grupo 1 LTDA prejudicado e recurso especial de Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A. parcialmente conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR NÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728 /95, com a redação dada pela Lei 10.931 /2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do art. § 1º do art. 1.361 do Código Civil , regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. 2. O registro da cessão fiduciária do título de crédito pode ser necessário para salvaguardar eventual direito de terceiro a quem o título de crédito seja oponível, a saber, o devedor do título de crédito cedido pela recuperanda. Não há repercussão na esfera de direitos dos demais credores, donde a irrelevância da existência do registro para o processo de recuperação. 3. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. 4. Impossibilidade "de se impor restrições à propriedade fiduciária de crédito, por não se tratar de bem de capital, segundo entendimento desta Corte Superior." ( AgInt no REsp. 1.475.258-MS , rel Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.2.2017). 5. Recurso especial conhecido e provido.