Contrato de Deposito em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARMAZÉM GERAL. DEPÓSITO CLÁSSICO DE BENS FUNGÍVEIS. CONTRATO TÍPICO. DIFERENCIAÇÃO DO DEPÓSITO ATÍPICO. GRÃOS DE SOJA. RESTITUIÇÃO. NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. DECRETO 1.102 /1903. LEI 9.300/2000. DECRETO 3.855 /2001. CÓDIGO CIVIL , ARTS. 627 E SEGUINTES. LEI 11.101 /2005. SÚMULA 480 /STJ. 1. A substituição da decisão proferida no processo originário, que ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas características, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado. 2. Configurado o conflito positivo de competência quando se submete ao crivo de uma das autoridades judiciárias a discricionariedade sobre o cumprimento de decisão emanada da outra, impondo-se a definição da autoridade judiciária competente. 3. Os bens objeto de ação de busca e apreensão pertencem à sociedade empresária suscitante, estando armazenados em poder da suscitada, que se submete a processo de recuperação judicial, em virtude contrato de depósito. 4. "O contrato de armazenagem de bem fungível caracteriza depósito regular, pois firmado com empresa que possui esta destinação social, sem qualquer vinculação a financiamento, ut Decreto 1.102 /1903. Cabível, portanto, a ação de depósito para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato típico" (Segunda Seção, EREsp XXXXX/RS , Rel. p/ acórdão Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 3.5.2004). 5. Diferentemente de depósito bancário, o armazenador que comercializa a mesma espécie de bens dos que mantém em depósito deve conservar fisicamente em estoque o produto submetido a sua guarda, do qual não pode dispor sem autorização expressa do depositante. 6. Disciplina legal própria, que distingue o depósito regular de bens fungíveis em estabelecimento cuja destinação social é o armazenamento de produtos agropecuários do depósito irregular de coisa fungível, que se caracteriza pela transferência da propriedade para o depositário, mantido o crédito escrituralmente. 7. Constituindo, por conseguinte, bem de terceiro cuja propriedade não se transferiu para a empresa em recuperação judicial, não se submete ao regime previsto na Lei 11.101 /2005. Incidência do enunciado 480 da Súmula do STJ. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE DEPÓSITO - NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS -- NOTAS FISCAIS - VINCULAÇÃO AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I- Nos termos dos arts. 627 e 629 do Código Civil , no contrato de depósito, o depositário recebe um objeto móvel, "para guardar, até que o depositante o reclame", estando obrigado a "ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante." II- Não restituídos os bens deixados em depósitos, impõe-se a condenação do depositário a indenizar o depositante por perdas e danos. III- Não tendo restado comprovado que os materiais descritos nas notas fiscais juntadas pela autora, foram deixados em depósito com a ré, não há como incluir seus valores no montante a ser indenizado, devendo a indenização se limitar ao valor fixado no contrato de depósito. IV- Em se tratando de causa em que houver condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo a regra do art. 85 , § 2º do CPC/15 , buscando-se a justa remuneração dos serviços de advocacia, considerando-se a natureza da demanda, a duração do feito, os limites legais impostos. V- Havendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, "ex vi" do art. 86 do CPC/15 , de acordo com o êxito obtido por cada parte na demanda.