Contrato de Participação Financeira Firmado Antes de 30-6-1997 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contrato de Participação Financeira Firmado Antes de 30-6-1997

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20128240038 Joinville XXXXX-42.2012.8.24.0038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITOS RELATIVOS ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ANTES DE 30-6-1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. QUESTÃO PRÉVIA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRÉ-EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM DEMANDA QUE TRATA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA ORIUNDOS DO MESMO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DEBATIDO NESTES AUTOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA NA NORMA DOS ARTIGOS 930 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 , E 117 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20128240038 Joinville XXXXX-09.2012.8.24.0038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITOS RELATIVOS ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ANTES DE 30-6-1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ. QUESTÃO PRÉVIA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM DEMANDA QUE TRATA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA ORIUNDOS DO MESMO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DEBATIDO NESTES AUTOS. PREVENÇÃO IDENTIFICADA. INCIDÊNCIA NA NORMA DOS ARTIGOS 930 DO CPC/15 , E 117 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20128240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-85.2012.8.24.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITOS RELATIVOS ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ANTES DE 30-6-1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO PRÉVIA. RECURSOS DISTRIBUÍDOS NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM DEMANDA QUE TRATA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA ORIUNDOS DO MESMO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DEBATIDO NESTES AUTOS. PREVENÇÃO IDENTIFICADA. INCIDÊNCIA DA NORMA DOS ARTIGOS 930 DO CPC/15 , E 117 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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Peças Processuais que citam Contrato de Participação Financeira Firmado Antes de 30-6-1997

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0077 em 24/11/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    Primeiramente, cumpre ressaltar que a ré jamais afirmou que o autor não teria firmado contrato de participação financeira; apenas defende-se que a parte autora não firmou contrato de participação financeira... De toda a forma, a ora exponente, para demonstrar a sua boa-fé, requer a juntada da radiografia referente ao contrato de participação financeira da parte firmado pela parte autora... financeira da modalidade PEX no período de 25/08/1996 e 30/06/1997

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0157 em 19/11/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    e 30/06/1997 ; (c) seja assegurado o direito de defesa para a requerida, caso a parte autora comprove ter firmado contrato de participação financeira no período de 25/08/1996 e 30/06/1997 ; (d) seja a... Ou seja, a ACP alcança os contratos de participação financeira da modalidade plano de expansão (PEX) firmados entre 25/08/1996 e 30/06/1997 . 9... Não obstante a parte autora não trazer qualquer elemento que comprove ter firmado contrato de participação financeira no período em questão, a exponente, a comprovar a sua boa-fé , traz aos autos todas

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0223 em 27/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    Ainda, da mesma maneira que é possível aferir se foi realizado contrato de participação financeira entre a autora e a ora ré, é também possível informar ausência de contrato de participação financeira... Nesse sentido: "Ação de exibição de documentos envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia e sua radiografia - Procedência do pedido - Recurso de ambas as partes... PEX firmados entre 25/08/1996 e 30/06/1997, com ações emitidas com base no valor médio de mercado de ações ("VMM"), conforme a Portaria 1.028/96

    Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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Diários Oficiais que citam Contrato de Participação Financeira Firmado Antes de 30-6-1997

  • DJSP 23/06/2020 - Pág. 3463 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/06/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Em suma, a radiografia carreada ao feito pela própria empresa demandada atesta que o contrato de participação financeira firmado pelo requerente se encontra abrangido pela sentença de mérito prolatada... Os documentos carreados às fls.254/256 dos autos, atestam que o postulante, firmou contrato de participação financeira, na modalidade PEX (plano de expansão) e no período compreendido entre 25.08.1996 a 30.06.1997... de participação financeira firmado no interregno temporal compreendido entre 25.08.1996 e 30.06.1997, reconhecendo ainda que as concessionárias emitiram ações pertinentes ao plano de expansão em quantidades

  • STJ 08/03/2021 - Pág. 5649 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/03/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    acionárias dos contratos de plano de expansão firmados no período de 25/08/1996 a 30/06/1997... Ação: de adimplemento contratual, em fase de liquidação de sentença, ajuizada pelos agravantes, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., em decorrência de contrato de participação financeira... Tanto os denominados Programas Comunitários de Telefonia e os contratos de Plano de Expansão (PEX) celebrados antes de 25/08/1996 ou depois de 30/06/1997, não foram objeto da decisão executada, e, portanto

  • STJ 09/06/2020 - Pág. 3527 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/06/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30-6-1997. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ, VIGENTE O CPC/2015 . I - PRONUNCIAMENTO "EX OFFICIO"... AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO OU QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO À CESSÃO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ARTIGO 373 , II , DO CPC/2015 )... ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA DAS AÇÕES SUBSCRITAS E TRANSFERIDAS, POIS A DOBRA ACIONÁRIA DAS AÇÕES CEDIDAS ANTES DA CISÃO É DIREITO QUE PERTENCE AO CESSIONÁRIO

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