Contrato de Plano de Saúde Coletivo Empresarial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contrato de Plano de Saúde Coletivo Empresarial

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260554 SP XXXXX-74.2017.8.26.0554

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Beneficiárias que são parte legítima para impugnar a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Operadora de plano de saúde que é parte legítima para responder por rescisão fundamentada em suposta cláusula abusiva. Administradora de benefícios que participa da cadeia de fornecimento da prestação de serviço, respondendo à pretensão inicial nos termos do art. 7º do CDC . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor . Entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ e na Súmula nº 100 deste Tribunal, mesmo para a hipótese de contrato celebrado entre pessoas jurídicas. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. Inadmissibilidade. Abusividade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo, sem que fosse oferecida às autoras a possibilidade de contratação de plano individual ou familiar, nos termos da Resolução CONSU nº 19. Denúncia imotivada que deve observar a boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca, com majoração dos honorários devidos pelas rés, em razão da sucumbência recursal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS".(v.29524).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Rescisão de contrato de seguro saúde coletivo. Necessidade de se ofertar ao consumidor a contratação de plano individual compatível com o anterior, nos termos da Resolução 19 do CONSU do Ministério da Saúde, e do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Além disso, ainda que se reconheça à operadora do plano de saúde o direito à rescisão do contrato coletivo ou empresarial, os segurados, idosos, sofrem de graves problemas de saúde e estão em tratamento médico contínuo, que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ. Manutenção do plano de saúde que se impõe. Dano moral configurado e indenizado razoavelmente em R$ 10.000,00. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260108 SP XXXXX-36.2013.8.26.0108

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Contrato coletivo empresarial - Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem qualquer justificativa - Pedido de nulidade da rescisão, com a manutenção do contrato nos moldes anteriormente estabelecidos - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - APLICAÇÃO DO CDC - Aplicabilidade que se impõe ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, por se encaixarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviço - Súmula nº 469 do STJ - RESCISÃO UNILATERAL - Admissibilidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo condicionada ao cumprimento da Resolução CONSU nº 19 /99 - Operadora que deverá garantir aos autores a manutenção em plano de saúde individual ou familiar, nas mesmas condições do plano de saúde coletivo do qual eram beneficiários, sem a exigência de novos prazos de carência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Modelos que citam Contrato de Plano de Saúde Coletivo Empresarial

  • Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inicial contra plano de saúde.

    Modelos • 27/02/2022 • Rita Rondon

    Assim, dizia o p. único do art. 17 da RN 195: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial... Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação... Todavia, pese ter sido a Apólice classificada como sendo da modalidade coletivo empresarial , é certo que deve ser considerado como Familiar , eis que foi constituído por apenas 03 membros da mesma família

  • Inicial Ação contra Plano de Saúde

    Modelos • 26/05/2022 • Renata Barros

    Nessas circunstâncias, tem-se que deve ser assegurada a permanência do plano de saúde coletivo empresarial, com a assunção do pagamento integral da mensalidade... Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno... RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA

  • Ação Revisional / Plano de Saúde

    Modelos • 03/05/2022 • Renata Dos Santos Silva

    Existem 3: · Individual ou familiar: destinados à pessoa física · Coletivo empresarial: exclusivos para pessoa jurídica e microempreendedor individual (MEI) · Coletivo por adesão: contratados por sindicatos... de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e sucessivamente.- Ao firmar contrato de plano de saúde, o consumidor... AS REGRAS DE REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA SÃO AS MESMAS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS/FAMILIARES OU PLANOS COLETIVOS

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Artigos que citam Contrato de Plano de Saúde Coletivo Empresarial

  • Plano de saúde individual, coletivo empresarial e coletivo por adesão. Qual a diferença?

    obrigatoriamente no contrato de plano de saúde... A lei n. 9.656 /98 distinguiu três espécies de regime ou tipo de contratação de plano ou seguro de assistência à saúde: individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão que deverá constar... A principal diferença entre o plano de saúde coletivo por adesão e o plano de saúde coletivo empresarial é que no coletivo por adesão não há vínculo empregatício ou estatutário entre o beneficiário e a

    Luís Otávio TavaresLuís Otávio Tavares • 03/01/2024

  • Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e os cuidados que devem ser tomados

    A Lei 9.656 /98 que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde prevê 3 modalidades de plano de saúde: individual ou familiar, coletivo empresarial, coletivo por adesão, cada uma com suas... O plano de saúde coletivo se subdivide ainda em: - plano coletivo empresarial que garante a assistência à saúde dos funcionários da empresa contratante em razão do vínculo empregatício (em favor de seus... O que fazer quando a empresa contratante do plano de saúde coletivo tem seu contrato rescindido pela operadora

    Camila PoncianoCamila Ponciano • 18/10/2022

  • Conheça os Tipos de Planos de Saúde: Individual, Coletivo Empresarial e Coletivo por Adesão

    Portabilidade: O beneficiário tem a liberdade de mudar de operadora, mantendo as condições previamente estabelecidas. 2- Plano Coletivo Empresarial O plano coletivo empresarial é oferecido por empresas... Neste artigo, vamos esclarecer de maneira simples e direta as características e diferenças entre três tipos populares: o plano de saúde individual, o coletivo empresarial e o coletivo por adesão... Conclusão Entender as diferenças entre planos de saúde individual, coletivo empresarial e coletivo por adesão é essencial para fazer a melhor escolha para suas necessidades e circunstâncias

    Cristovam Teixeira AdvocaciaCristovam Teixeira Advocacia • 08/12/2023

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