Pelo Art. 885 da CLT , o Contrato de Trabalho de Prazo Determinado não poderá ultrapassar o prazo de dois anos. 7. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Art. 651... Partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (Art. 881 , da CLT ). 6... de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. http://modelo.legal/contrato-individual-de-trabalho-de-prazo-determinado
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Pelo presente instrumento, de um lado Empresa TAL, estabelecida na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF, com CNPJ nº 000000, Inscrição Estadual nº 000000 neste ato... um contrato de trabalho por tempo determinado (ou por obra certa), nas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1ª - O EMPREGADO prestará serviços para a EMPRESA nas funções de (DESCREVER FUNÇÕES)... NOME COMPLETO – REPRESENTANTE DA EMPRESA NOME COMPLETO – EMPREGADO ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-contrato-de-trabalho-por-tempo-determinado/
Modelos • 07/11/2019 • Jose Eduardo Mercado Ribeiro Lima
até 05 (cinco) dias antes da data do seu vencimento, após este período o contrato se tornará por prazo indeterminado... as obrigações fiscais, diretas ou indiretas, trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes dos contratos de trabalho que mantém com seus empregados, ou dos contratos que mantém com seus prestadores... do trabalho em decorrência deste contrato, em 05 (cinco) dias corridos da notificação extrajudicial neste sentido, depositar em conta-corrente indicada pela CONTRATANTE , o valor correspondente a 10 (
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 443 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NULIDADE. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. No caso em análise, diante das circunstâncias fáticas que emergem dos autos e do não atendimento ao disposto no artigo 443 , § 2º , da CLT , impõem a manutenção do julgado, que declarou nulo o contrato de trabalho por prazo determinado e o converteu em contrato por prazo indeterminado, condenando a empresa a pagar ao obreira as parcelas correspondentes à dispensa sem justa causa. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.467 /2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS. Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.467 /2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 472 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.467 /2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS. 1 - A controvérsia existente nos autos restringe-se em saber quais os efeitos gerados no contrato por prazo determinado quando a empregada se afasta em decorrência do recebimento de auxílio-doença comum. 2 - Extrai-se da decisão recorrida: a) a reclamante se afastou no curso do contrato de trabalho por prazo determinado para tratamento de saúde com o recebimento de auxílio-doença comum; b) o caso dos autos não se trata de acidente de trabalho; c) inexiste acordo no sentido de não se computar o tempo de afastamento na contagem do prazo do contrato a termo. 3 - O art. 472 , § 2º , da CLT , dispõe que: "Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação" . O referido dispositivo legal determina que, na falta de acordo entre as partes, o tempo de afastamento ocorrido durante o contrato de trabalho por prazo determinado (suspensão ou interrupção) será computado no prazo da respectiva terminação. Logo, inexistindo pacto nesse sentido, deverá o período de afastamento por auxílio-doença ser computado na contagem do contrato por prazo determinado. 4 - Além disso, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de ser possível a suspensão do contrato por prazo determinado em decorrência do afastamento por auxílio-doença, devendo os efeitos da dispensa serem concretizados somente depois de expirado o benefício previdenciário, conforme se extrai, por entendimento análogo, da disposição contida na segunda parte da Súmula nº 371 do TST (antiga OJ nº 135 da SBDI-I do TST), ante a determinação de prazo que o aviso prévio opera no contrato de trabalho. Há julgados. 5 - Logo, não há que se falar em desfazimento do vínculo empregatício antes da alta médica, porquanto os efeitos do término do contrato por prazo determinado somente se efetivam quando expirado o benefício previdenciário. 6 - Assim, a decisão do TRT no sentido de que "após a alta médica previdenciária, a autora deverá cumprir o período restante do contrato de trabalho", sem que as partes tenham acordado que o tempo de afastamento não seria computado no prazo do contrato a termo, viola a disposição do art. 472 , § 2º , da CLT . 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. Como regra geral, o contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado. Por se tratar de regra exceptiva à contratação mais prestigiada pelo Direito do Trabalho, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, a validade do contrato por prazo determinado está expressamente condicionada ao rigoroso cumprimento das formalidades estabelecidas pela legislação. A teor dos artigos 818 da CLT , 333 do CPC/73 e 373 do CPC/2015 , era da ré o ônus de provar que a contratação do autor por prazo certo ou por obra certa se deu dentro do permissivo contido na CLT . Não se desincumbindo a demandada do ônus de prova, prevalece a regra geral, ou seja, de que a contratação do demandante se deu por prazo indeterminado.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0011 em 08/07/2021 • TRT18 · 11ª Vara do Trabalho de Goiânia
Quanto à multa fundiária, esta é pertinente em relação ao contrato de trabalho por prazo indeterminado, não incidindo sobre as contratações por prazo determinado... No caso em tela não há que se falar em aviso prévio e seguro desemprego, diante da natureza transitória do contrato de trabalho temporário o qual tem prazo determinado de vigência... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.24.0022 em 08/04/2021 • TRT24 · 2ª Vara do Trabalho de Dourados
Assim, tem-se que na verdade, o presente contrato de trabalho deve ser enquadrado com um contrato por prazo indeterminado , sendo o que se requer... I - DO CONTRATO DE TRABALHO/DADOS DO CONTRATO: Data da admissão: Muito embora os documentos contratuais indiquem que a admissão se deu no dia 01/02/2021, no plano da realidade o reclamante foi admitido... Registra-se que, como dito alhures, em observância ao princípio da primazia da realidade, a relação entre as partes é de um contrato por prazo indeterminado, situação que demonstra que o reclamante faz
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0050 em 12/12/2021 • TRT1 · 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assim também entende este tribunal: "CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO... da data de início e termino dessa prorrogação no contrato de trabalho por prazo determinado. 1.15... Da conversão do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado