Contratos Arrendamento C/c Despejo Rural em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contratos Arrendamento C/c Despejo Rural

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12649610001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECRETO 59.566 /66. DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. - Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Decreto 59.566 /66 - Possível o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados - Deve ser afastado o direito de retenção por benfeitorias, do arrendatário que deu causa à rescisão do contrato por falta de pagamento dos aluguéis avençados.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80018494002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO. - É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação - No arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra , a notificação prévia para retomada do imóvel é desnecessária tratando-se de inadimplemento por parte do arrendatário - É possível a rescisão dos contratos e o despejo com a consequente desocupação do imóvel em razão da inadimplência do contratante.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA . MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. 2. As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra , pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural. 3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à população. 4. Não realizada a notificação no prazo legal, tem-se o contrato como renovado. 5. Recurso especial provido.

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Modelos que citam Contratos Arrendamento C/c Despejo Rural

  • Contrato de Arrendamento Rural

    Modelos • 16/06/2022 • Giovanna Gonçalves

    A área objeto do presente contrato de arrendamento rural era terra totalmente desocupada e nela foram construídas as seguintes benfeitorias pelos ARRENDATÁRIOS: um galpão medindo xx, um poço artesiano... CLÁUSULA OITAVA - DO TÉRMINO DO CONTRATO 8.1 Ao término do contrato de arrendamento e não havendo prorrogação, ou em caso de desistência dos ARRENDATÁRIOS, a gleba arrendada assim como suas benfeitorias... CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS 4.1 O prazo de arrendamento da área objeto do presente contrato é de 05 (cinco) anos, com início em 01 de xxxx de 2022; 4.2 No caso dos ARRENDATÁRIOS iniciarem o cultivo que

  • [Modelo] Contrato de Arrendamento Rural - Atualizado

    Modelos • 27/09/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ MODELO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA EXPLORAÇÃO DE LAVOURA TEMPORÁRIA ARRENDADOR: Nome e Sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão... sob pena de rescisão contratual e consequente despejo. 3.3... A parte que infringir qualquer cláusula deste contrato deverá pagar a multa equivalente a um ano de arrendamento. 9.4

  • Modelo De Contrato De Arrendamento Para Pecuária

    Modelos • 08/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    A violação desta cláusula importará na extinção do contrato e, conseqüentemente, no despejo do ARRENDATÁRIO... DO PREÇO E DO REAJUSTE CLÁUSULA 7ª - O valor a ser pago pelo arrendamento das terras será de R$ 000000 (REAIS) por ano de contrato... de Propriedade Rural Para Exploração Pecuária, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições descritas abaixo

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Peças Processuais que citam Contratos Arrendamento C/c Despejo Rural

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido Liminar de Despejo - Cumprimento de Sentença - contra Araca Mineracao e Consultoria Em Gestao Empresarial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0015 em 10/09/2020 • TJMT · Comarca · Sinop, MT

    Por derradeiro, se pontua que diferentemente dos contratos de aluguéis de imóveis urbanos, para o pedido de despejo em contratos de arrendamentos rurais, não é necessário o caução de 3 (três) aluguéis... III - DOS DIREITOS III.I - DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E SUA RESCISÃO Conforme narrado a autora e o réu firmaram contrato de arrendamento rural com o objetivo de extrair minérios da área de propriedade... No mesmo sentido é o entendimento de outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Despejo Para Uso Próprio • Locação De Imóvel • Rescisão / Resolução • Inadimplemento

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Despejo - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0710 em 17/01/2023 • TJMG · Comarca · Vazante, MG

    por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO contra o , brasileiro, casado, produtor rural, portador do CPF nº... rural, e, consequentemente, o despejo do réu... (contrato anexo), bem com o inadimplemento do réu, conforme anteriormente aduzido, deve ser rescindido o contrato de arrendamento e determinado o despejo do arrendatário, inclusive liminarmente. III

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Rescisão / Resolução • Inadimplemento

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo de Arrendamento Rural c/c Rescisão e Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0701 em 25/10/2022 • TJMG · Comarca · Uberaba, MG

    CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO E DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO . AÇÃO ORDINÁRIA... Por outro lado, a presente ação tem por escopo o despejo por término do contrato e a cobrança de eventual aluguel do arrendamento após o término do contrato (30/09/2022), restando as demais obrigações... CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO . DESPEJO POR TÉRMINO DO PRAZO. FORMAÇÃO DE NOVA Estando presentes os requisitos alinhados no art. 273 do CPC à tutela antecipada, a medida é de ser concedida

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Despejo Para Uso Próprio • Locação De Imóvel

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