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Jurisprudência que cita Contratos de Seguro Saude

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO, DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR A PROCESSO DE NATUREZA COGNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO INSTRUÍDO COM APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO, CÓPIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE E DEMONSTRATIVOS DE FATURAMENTO DO PRÊMIO QUE POSSUEM FORÇA EXECUTIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 27 , DO DECRETO-LEI N.º 73 /66 E ARTIGO 5º , DO DECRETO N.º 61.589 /67. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se de execução por título extrajudicial, aparelhada em contrato de seguro saúde coletivo firmado entre pessoas jurídicas, tendo por objeto o custeio ou reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar dos beneficiários. 2. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de título executivo. 3. Inciso XII , do artigo 784 do CPC , que reconhece a natureza de títulos executivos extrajudiciais aos documentos que, não estando elencados nos incisos anteriores, tenham a força executiva reconhecida por outras leis, o que se afigura no caso dos autos. 4. Conforme preceituado nos artigos 9º, 10 e 27 do Decreto nº 73/66, os seguros de saúde são contratados mediante proposta assinada pelo segurado, podendo a pretensão de cobrança dos prêmios inadimplidos ser dar na forma executiva. Natureza de título executivo extrajudicial que também decorre do disposto no artigo 5º , do Decreto n.º 61.589 /67. 5. Possibilidade de que a execução do prêmio do seguro de saúde coletivo seja aparelhada com a simples demonstração da dívida, das faturas ou boletos bancários, e das condições gerais da apólice do seguro. Precedentes. 6. Recorrente que juntou aos autos cópia do contrato de seguro, das condições gerais da apólice e demonstrativos de faturamento do prêmio, entabulado entre ela e a sociedade empresária apelada. 7. Documentos apresentados pela exequente que se mostram aptos a aparelhar a execução por título executivo judicial, não havendo qualquer equívoco na via eleita para cobrança dos prêmios não quitados pela empresa apelada, impondo-se, assim, a anulação da sentença, a fim de que a execução extrajudicial prossiga regularmente. 8. Recurso provido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-30.2018.8.07.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE PRÊMIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. 1. As ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro serão processadas pela forma executiva. 2. Em contrato de seguro saúde, a apresentação da apólice mais a fatura com demonstrativo pormenorizado da dívida é suficiente ao ajuizamento de ação executiva, porquanto presentes os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 3. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190001 202300125468

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM E PROSSEGUIMENTO COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO E TENDO POR INCABÍVEL A EXECUÇÃO FUNDADA EM APÓLICE DE SEGURO-SAÚDE, EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. 1. A APÓLICE DE SEGURO-SAÚDE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMPREENDIDO NA PREVISÃO DO ART. 784 , XII , DO CPC , C.C. O ART. 27 DO DECRETO-LEI 73 /66 E DO ART. 5º DO DECRETO 61.589 /67, QUE PREVEEM QUE SERÃO EXECUTIVAS AS AÇÕES PARA COBRANÇA DO PRÊMIO DE SEGURO. ERROR IN PROCEDENDO NA EXTINÇÃO DO FEITO. 2. CABIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODE SER APARELHADA COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, COMO A PROPOSTA E AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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Modelos que citam Contratos de Seguro Saude

  • [Modelo] Execução Contrato de Seguro - Embriaguez

    Modelos • 14/04/2021 • Advogado Atualizado

    pessoais"; (ii) o "Seguro de Vida"; e, por fim, (iii) o "Seguro Saúde"... As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco. [...]... As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo

  • [Modelo] Ação indenizatória por danos morais, com pedido de liminar inaudita altera pars

    Modelos • 27/09/2017 • Ricardo Vieira

    em seu art. 13 , parágrafo único , inciso II impedimento da suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos e seguros de saúde contratados unilateralmente, salvo por não adimplemento da mensalidade... E mais, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, disciplina o impedimento da suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos e seguros de saúde contratados, salvo por não adimplemento da mensalidade... DOS FATOS A Autora, segurada da Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde denominada SulAmerica (segunda Ré) desde 10/06/2015 (conforme cópia do contrato em anexo), na modalidade Contrato Coletivo

  • [Modelo] Direito do consumidor - Ação de restabelecimento de seguro-saúde com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 24/07/2019 • Érico Olivieri

    A jurisprudência é uníssona, quando o assunto é o cumprimento do requisito temporal da notificação extrajudicial, para rescisão unilateral do contrato de seguro-saúde ou plano de saúde, vejamos: “NECESSIDADE... Da extensão dos danos que serão causados aos autores Com o contrato entre as partes rescindido com o cancelamento da apólice de seguro-saúde, além da perda do serviço de reembolso, os autores estão agora... Como pessoas comprovadamente hipossuficientes por serem idosas , os autores encontrarão imensa dificuldade da contratação de um novo plano de saúde ou seguro-saúde, pois dificilmente seriam aceitos por

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Peças Processuais que citam Contratos de Seguro Saude

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Seguro Saúde c/c Pedido de Liminar - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 18/08/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de empresa brasileira, CNPJ/MF sob n , com sede à CEP: ,pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados... RECÁLCULO DE VALOR DO PRÊMIO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO DE VALORES É indiscutível que o Seguro Saúde pago mensalmente pelo Requerente, encontra-se com valores arbitrariamente elevados, uma vez que, o mesmo... Ressalte-se, ainda, que o contrato de seguro saúde é um contrato de adesão, no qual é assegurada ao aderente a discussão de suas cláusulas

    Seguro • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Seguro Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0002 em 03/08/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    DE SEGURO SAÚDE Em face de , empresa de direito privado, inscrita no CNPF sob o nº. , com sede na CEP , pelos fatos e direitos a seguir expostos... SEGUROS. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes por sinistralidade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Inteligência da Súmula 469 do STJ... Plano de saúde. Tutela de urgência. Reajuste anual aplicado acima dos índices permitidos pela ANS para contratos individuais

    Planos De Saúde • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Seguro Saúde com Pedido de Tutela de Urgencia - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0011 em 04/11/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    DE SEGURO SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A , inscrita no CNPJ sob o número com endereço na CEP: pelos motivos de fato e de direito que passa a... "Súmula 100 - O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais... Notadamente no que diz respeito ao seguro saúde, ora em espécie. Flagrante que o Autor, consumidor final do serviço, a teor do art. 2°, também do CDC, caracteriza-se como consumidor

    Planos De Saúde • Reajuste Contratual

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