Contribuicao Patronal Previdenciaria Cpp em Todos os documentos

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14. DECISÃO EXTRA PETITA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA UTILIZADOS POR GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. PROVA PERICIAL . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ 103 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 103 da SBDI-1 desta Corte, o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. A decisão regional encontra-se dissonante do entendimento pacificado desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL . Havendo comprovação de opção pelo Simples Nacional em período que abrange a relação de emprego em análise, a ré está desobrigada do recolhimento da cota - parte do empregador das contribuições previdenciárias decorrentes desta ação trabalhista, eis que a contribuição patronal de que trata o art. 22 da Lei 8.212 /91 está englobada pelo pagamento mensal unificado. Recurso de revista conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DAS RETENÇÕES À TÍTULO DE "IRRF" E DE "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. Trata-se de apelação da parte impetrante que requer a exclusão da contribuição previdenciária do empregado/autônomo ( CP ) e do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal ( CPP ) e da base de cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (RAT). 2. A jurisprudência do TRF1 assim interpreta o campo de incidência do “salário de contribuição” previdenciário, no que se refere às rubricas da folha de pagamento que o integram ou não, conforme nelas veja ou não perfil indenizatório, vislumbre a presença ou não da habitualidade ou diante mesmo da mera leitura dos preceitos do art. 28 da Lei nº 8.212 /1991. 3. Precedente: 1. O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador (REsp repetitivo XXXXX/RS). 2. Diante disso, somente as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do imposto de renda. Precedentes. 3. Apelação da impetrante desprovida. ( AMS XXXXX-20.2017.4.01.3400 , TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/04/2020 PAG.). 4. Apelação não provida. Incabíveis honorários em MS.