Controle Externo do Legislativo Sobre o Executivo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Controle Externo do Legislativo Sobre o Executivo

  • TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20188260000 SP XXXXX-94.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Emenda nº 05, de 21.10.14 à Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, obrigando a realização de audiência pública para análise de reajuste de tarifa de transporte público coletivo rural e urbano. Vício de iniciativa. Inocorrência. Concorrência. Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal (TEMA nº 917). Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Desrespeito aos princípios constitucionais da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). Fiscalização externa. Instituição de nova forma de controle externo do Legislativo sobre o Executivo, além do já instituído nas Constituições Estadual e Federal. Inadmissibilidade. Precedentes. Ação procedente.

  • TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20188260000 SP XXXXX-36.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 12.947,27 de abril de 2018, de São José do Rio Preto, institui o 'Relatório Fiscal de Arrecadação Tributária de Bairros' e dá outras providências. Vício de iniciativa. Inocorrência. Concorrência. Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal (TEMA nº 917). Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Desrespeito aos princípios constitucionais da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). Fiscalização externa. Instituição de nova forma de controle externo do Legislativo sobre o Executivo, além do já instituído nas Constituições Estadual e Federal. Inadmissibilidade. Precedentes. Causa petendi aberta. Possível análise de outros aspectos constitucionais da questão. Forma procedimental. Lei ordinária instituindo nova forma de controle externo. Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada pela Constituição Bandeirante à Lei Orgânica (art. 150 da CE). Precedente deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade reconhecida também por este fundamento. Ação procedente.

  • TJ-SP - XXXXX20178260000 SP XXXXX-62.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 14.052/17, de 30 de agosto de 2017, de Ribeirão Preto, dispondo sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo dar publicidade, anualmente, à aplicação das emendas parlamentares de origem Estadual ou Federal e fixando penalidade ao agente público infrator. Ingerência na organização administrativa. Art. 1º. Instituição de nova forma de controle externo do Legislativo sobre o Executivo, além do que já foi instituído pelas Constituições Estadual e Federal. Inadmissibilidade. Precedentes. Afronta aos arts. 5º; 33; 144 e 150 da Constituição Bandeirante. Arts. 2º. Descabida a previsão de imposição de penalidade em desfavor de agente público. Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes. Afronta aos arts. 5º; 24, inciso II; 47, incisos II, XI e XIV e 144 da Constituição Bandeirante. Art. 3º. Inadmissível a fixação pelo Legislativo de prazo para que o Executivo regulamentar a norma. Afronta aos arts. 5º; 47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. Ação procedente.

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Peças Processuais que citam Controle Externo do Legislativo Sobre o Executivo

  • Contrarrazões - TJPE - Ação Processo Legislativo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.3240 em 18/08/2020 • TJPE

    A fiscalização do município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei. § 1° o controle externo... A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (...) § 2° O parecer... O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: I - Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito; (...) § 2°. - Somente por decisão

    Processo Legislativo • Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Tribunal De Contas • Organização Político-administrativa / Administração Pública

  • Petição - TRF01 - Ação Anulação - Ação Civil Coletiva - de Uniao dos Auditores Federais de Controle Externo contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 03/08/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    ) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO... Assinatura 66578 03/08/2021 17:51 Contestação Contestação 1976 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: AUTOR: UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO... Também autorizou a criação das Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público dos Poderes Executivo (FunprespExe), Legislativo (Funpresp-Leg) e Judiciário (Funrpesp-Jud), entidades fechadas

    Anulação • Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TJPE - Ação Processo Legislativo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.3240 em 09/07/2020 • TJPE

    A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1° O controle externo... A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1° O controle externo... DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO LEGISLATIVO QUANDO EVIDENCIADA LESÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL

    Processo Legislativo • Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Tribunal De Contas • Organização Político-administrativa / Administração Pública

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Doutrina que cita Controle Externo do Legislativo Sobre o Executivo

  • Capa

    Direito Administrativo do Medo - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Valgas dos Santos

    Encontrados nesta obra:

    Disfunções do Controle Externo Decorrentes da Interpretação e da Aplicação do Direito no Brasil

    Os problemas na aplicação da teoria dos princípios no Brasil e suas conexões com o controle externo 2.5. Conclusões acerca das premissas ideológicas do controle externo 2.1... A ênfase do controle externo no controle de legalidade, paradoxalmente, tem gerado trágicos problemas... Fundamentos ideológicos do controle externo capazes de produzir disfuncionalidades O controle externo disfuncional está assentado em premissa ideológica que norteia – de modo geral – como os poderes e

    Introdução

    No contexto deste trabalho, disfunções do controle externo ocorrem quando os sistemas de controle externo acabam por estimular condutas ou resultados indesejáveis na Administração Pública... Para reverter tal situação é necessário revermos nossos sistemas de controle externo... O problema foi o modo que o exercício do controle externo passou a ser concretizado no cotidiano da Administração Pública

    Capítulo 1. Separação de Poderes: Origem, Crise e Novos Arranjos Institucionais

    Como veremos mais à frente os problemas contemporâneos da separação de poderes estão imbricados com as causas do controle externo disfuncional, o que por sua vez leva a graves problemas no exercício da... legítimos e legais, tudo isso agravado pelo fato que o Judiciário – no exercício uno da jurisdição – ao desempenhar o controle externo não assume as consequências econômicas ou impactos dos acertos ou... O conflito entre política e burocracia na separação de poderes O tema da separação de poderes adquire especial relevância na atualidade brasileira e no estudo das disfuncionalidades do controle externo

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  • Capa

    Direito constitucional brasileiro: organização do Estado e dos poderes

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève e Fernando do Rego Barros Filho

    Encontrados nesta obra:

    Evolução do controle externo nos vinte e cinco da Constituição Federal - Capítulo I - Poder Legislativo

    Bugarin ressaltou que essa Constituição foi a primeira a prever o Tribunal de Contas como auxiliar do Poder Legislativo na realização do “controle externo” das atividades do Executivo (art. 70, § 1.º)... na realização do controle externo das atividades estatais (art. 70, caput , da CF)... Este artigo busca traçar uma linha de evolução na execução do controle externo sob as perspectivas acima

    40. Advocacia pública na Constituição de 1988 - Capítulo IV - Funções essenciais à justiça

    Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico‑jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. I... Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao... Assim, lhe compete a representação judicial e extrajudicial do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, incluídos os Tribunais de Contas e, em certos casos, do Ministério Público, 8

    34. Nomeação de Ministros às Cortes Superiores - Capítulo III - Poder Judiciário

    Ocorre que, na prática da política brasileira, este controle não tem sido exercido, sendo a chamada “sabatina no Senado Federal” mera chancela da indicação do Chefe do Poder Executivo, que invariavelmente... que passaram a coexistir com o controle difuso da constitucionalidade (art. 102, III)... Da leitura é fácil constatar que a indicação é feita pelo Poder Legislativo, sendo a liberdade de escolha limitada, havendo a reserva de no mínimo seis vagas para magistrados de Tribunais

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  • Capa

    Orçamentos Públicos: A Lei 4.320/1964 Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    José Mauricio Conti

    Encontrados nesta obra:

    Do Controle Externo

    SUMÁRIO: 81.1 Competências do Legislativo e das Cortes de Contas em matéria de controle externo. 81.1 Competências do Legislativo e das Cortes de Contas em matéria de controle externo O controle efetuado... Capítulo III DO CONTROLE EXTERNO Rodrigo Oliveira de Faria Art. 81... uma regra de observância obrigatória no relacionamento dos órgãos de controle externo

    Do Controle Interno

    Já se salientou que o mesmo decorre da exegese do art. 74 da Carta de 1988, que atribui tais deveres aos órgãos de controle interno, que também possuem a incumbência de auxiliar o controle externo (Legislativo... externo, e dos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei ”... Em oposição, controle externo é a atividade de fiscalização desenvolvida por órgão estranho à estrutura do órgão controlado

    Art. 75

    interno (Capítulo II) e controle externo (Capítulo III), respectivamente... Cabem, ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento, além de lhe competir, em parte e conjuntamente com os órgãos de controle externo, o controle da execução orçamentária... A leitura destes dispositivos constitucionais permite afirmar que o controle e a fiscalização da execução orçamentária caberão aos órgãos de controle externo, bem como aos órgãos responsáveis pelo controle

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