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Servidor Estadual – Conversão de vencimentos/proventos em URV a partir de 1º/3/1994 – Lei Federal nº 8.880 /94 – Admissibilidade – Sentença de procedência mantida – Recursos parcialmente providos a fim de adequar as taxas de correção monetária e de juros de mora a serem aplicadas.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS SEUS PROVENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 /STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento.
Servidores municipais. Conversão de vencimentos/proventos em URV a partir de 1º/3/1994. Lei Federal nº 8.880 /94. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
A incorreta conversão do Cruzeiro Real em URV, de fato, acarreta defasagem nos pagamentos dos vencimentos/proventos dos servidores, inclusive aqueles que “ingressaram no serviço público antes de 1º de... imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento... URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário
A incorreta conversão do Cruzeiro Real em URV, de fato, acarreta defasagem nos pagamentos dos vencimentos/proventos dos servidores, inclusive aqueles que “ingressaram no serviço público antes de 1º de... imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento... URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário
dos proventos em Unidade Real de... URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... da divisão do valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993, além de janeiro e fevereiro de 1994, dos proventos obtidos em Cruzeiros Reais pelo valor da URV do último dia desses meses
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85 /STJ. (...)... no art. 25 da citada lei: Art. 25 - Serão, obrigatoriamente, expressos em URV os demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões decorrentes do falecimento de... Em face da conversão de cruzeiros em reais, foi instituída uma unidade de transição, denominada Unidade Real de Valor - URV
do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos... do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos... do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos, a data de entrada em vigor da Lei nº 7.250 /98 (janeiro de 1998
do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos... do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos... do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos, a data de entrada em vigor da Lei nº 7.250 /98 (janeiro de 1998