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Jurisprudência que cita Conversão em Pecúnia

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo Interno não provido.

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20218250035

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Apelação Cível – Ação Indenizatória – Servidora Pública Municipal - Município de Itabaianinha – Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia – Procedência – Insurgência do ente quanto à imprescindibilidade do requerimento administrativo – Desnecessidade – Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - É cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada, quando o servidor se encontrar aposentado e independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 202200745809 Nº único: XXXXX-36.2021.8.25.0035 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 03/02/2023)

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Diários Oficiais que citam Conversão em Pecúnia

  • AMM-MG 09/05/2024 - Pág. 138 - Associação Mineira de Municípios

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Associação Mineira de Municípios

    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE (FÉRIAS PRÊMIO)/ CONVERSÃO EM PÉCUNIA – ATO Nº 109/2024 Autoriza a conversão em pecúnia... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE (FÉRIAS PRÊMIO)/ CONVERSÃO EM PÉCUNIA – ATO Nº 110/2024 Autoriza a conversão em pecúnia... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE (FÉRIAS PRÊMIO)/ CONVERSÃO EM PÉCUNIA – ATO Nº 112/2024 Autoriza a conversão em pecúnia

  • DOERN 08/11/2023 - Pág. 76 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

    /08/2024) (20 Dias) Dias para Conversão em Pecúnia: 10 Dias 47 Diogo Maia Cantídio Abril (01/04/2024 a 19/04/2024) (19 Dias) Novembro (20/1 Dias para Conversão em Pecúnia: 20 Dias 1/2024 a 10/12/2024)... 19/07/2024 a 02/08/2024) (15 Dias) Dias para Conversão em Pecúnia: 20 Dias 62 Fábio Souza Carvalho Melo Julho (01/07/2024 a 12/07/2024) (12 Dias) Novembro (01/1 Dias para Conversão em Pecúnia: 20 Dias... Albuquerque Abril (01/04/2024 a 10/04/2024) (10 Dias) Agosto (01/08/2024 a 30/08/2024) (30 Dias) Dias para Conversão em Pecúnia: 20 Dias

  • DOERN 08/11/2023 - Pág. 77 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

    ) Dias para Conversão em Pecúnia: 13 Dias 113 Karine de Medeiros Crispim Novembro (10/1 Dias para Conversão em Pecúnia: 20 Dias 1/2024 a 19/12/2024) (40 Dias) 114 Kariny Gonçalves Fonseca Fevereiro (19... (01/07/2024 a 20/07/2024) (20 Dias) Dias para Conversão em Pecúnia: 20 Dias 136 Marcos Adair Nunes Março (01/03/2024 a 20/03/2024) (20 Dias) Novembro (06/1 Dias para Conversão em Pecúnia: 20 Dias 1/2024... /2024) (12 Dias) Julho (01/07/2024 a 12/07/2024) (12 Dias) Setembro (02/09/2024 a 17/09/2024) (16 Dias) Dias para Conversão em Pecúnia: 20 Dias

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Modelos que citam Conversão em Pecúnia

  • Conversão de licenças prêmios não Gozada em Pecúnia

    Modelos • 21/08/2019 • Sillas Cintra de Oliveira Margarida

    CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EVIDENCIADO. 1... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85 , § 11 , CPC . DESPROVIMENTO. 1

  • Conversão em Pecúnia. Dano Moral. Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

    Modelos • 14/11/2023 • Frederico Duailibe Lima

    CONVERSÃO EM PECÚNIA. DANO MORAL... Conversão em Pecúnia. Dano Moral e que seja CONHECIDO e PROVIDO... III.2) Conversão em Pecúnia das Licenças Prêmios Ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do artigo

  • Conversão de ferias prêmio em pecúnia

    Modelos • 09/02/2023 • Fabio Pinheiro

    CONVERSÃO EM PECÚNIA... CONVERSÃO EM PECÚNIA REFERENTE AO PERÍODO RESTANTE. DIREITO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. 1... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SERVIDORA APOSENTADA. BENEFÍCIO NÃO UTILIZADO NO CÁLCULO EM DOBRO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO

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