Conversaõ da Multa em Advertência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Conversaõ da Multa em Advertência

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260648 SP XXXXX-95.2020.8.26.0648

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    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 10.083/1998 - Pretensão da embargante voltada à conversão da penalidade de multa administrativa aplicada pela Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo em advertência, em razão da primariedade do infrator e da ausência de comprovação de dolo ou má-fé – admissibilidade – ocorrência de infração ao art. 12º, inciso X, alínea 'a', do Decreto Estadual nº 36.964/1993, que regulamenta a Prévia Inspeção dos Produtos de Origem Animal, criada pela Lei nº 8.208 /1992, – ausência de fundamentação nas decisões proferidas no procedimento administrativo (PA nº 2.849/2014) e desproporcionalidade na penalidade aplicada - aplicação de penalidade de advertência, ao invés de multa, em razão de o infrator ser primário e não haver comprovação de que agiu com dolo ou má fé - inteligência do art. 11, I, do Decreto Estadual nº 36.964/1993 – Precedente deste C. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260562 SP XXXXX-59.2015.8.26.0562

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    MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação de pena de multa por infração de trânsito de natureza média - Pretensão de que seja concedida a segurança, para que haja a conversão da multa em advertência (artigo 267 , CTB )– A discricionariedade administrativa não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos e principiológicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos – Dever de observância dos critérios de razoabilidade que norteiam a atuação administrativa – Na hipótese, atentando-se à razoabilidade exigida, bem como ao fato de não haver provas de ser o condutor um infrator contumaz, tampouco elementos concretos que corroborem para a manutenção da penalidade imposta, deve, de fato, haver a conversão da pena de multa em advertência - De rigor, portanto, a manutenção da ordem concedida em primeiro grau de jurisdição – Recursos ex officio e voluntário de apelação não providos.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22625725001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NATUREZA MÉDIA - CONDUTOR NÃO REINCIDENTE NA MESMA INFRAÇÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 267 DO CTB - ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - LIMITES DO PODER - DEVER DE MOTIVAÇÃO DA NEGATIVA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI - AUSÊNCIA - ARBITRARIEDADE - RECURSO DESPROVIDO 1. Nada obstante o ato de conversão da penalidade de multa de trânsito em advertência por escrito, nas hipóteses objetivas previstas no art. 267 do CPC , possua natureza discricionária, tal circunstância não confere ao administrador a prerrogativa de escolher entre cumprir ou não a lei. 2. A liberdade da autoridade administrativa, nesse caso, circunscreve-se à avaliação da situação do "prontuário do infrator" e do potencial "educativo" da medida, nos termos da lei, devendo eventual negativa de concessão do benefício ser lastreada nesses critérios, sob pena de configurar arbitrariedade. 3. Recurso desprovido.

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Modelos que citam Conversaõ da Multa em Advertência

  • Conversão de Multa em Advertência - Modelo Recurso de Multa

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze... meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista... Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados

  • Modelo de Defesa Administrativa de Auto de Infração

    Modelos • 12/05/2023 • Ingrid Diniz

    Conforme legislação vigente pugna pela conversão de multa em advertência, por ser medida de Direito e de Justiça. 4) DO PEDIDO: Diante do Exposto, requer a V... Julgador, A TIPIFICAÇÃO LEGAL, É BASTANTE CLARA em relação à inspeção do INMETRO do medidor, da sinalização e do estudo técnico . 3.4 - TESE SUCESSIVA – PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA... Com a mudança, o condutor que sofrer uma infração leve ou média, e que não tenha recebido nenhuma outra multa nos últimos 12 meses anteriores a isso, poderá ter a multa convertida em advertência

  • Defesa ou Recurso de multa de trânsito

    Modelos • 23/05/2016 • Dra Lorena Lucena Tôrres

    da multa em advertência , haja vista a primariedade da Impugnante e por esta satisfazer os requisitos legais do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro para tanto... Ademais, por tratar-se de primeira infração tida pela condutora nos últimos 12 (doze) meses, demonstra-se prudente a conversão da sanção pecuniária em advertência, com fundamento no Art. 267 do CTB , que... Dessa forma, tem-se que a Noticiada é condutora proba e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo pelo qual solicita a conversão em comento

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Peças Processuais que citam Conversaõ da Multa em Advertência

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