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EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , C/C ART. 40 , INCISO IV , TODOS DA LEI 11343 /06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - DIVERGÊNCIAS SOBRE ASPECTOS SECUNDÁRIOS DA ABORDAGEM E PRISÃO NÃO RETIRA A FORÇA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SENDO CERTO QUE PARTICIPAM ROTINEIRAMENTE DE VÁRIAS PRISÕES EM FLAGRANTE, SENDO IMPOSSÍVEL QUE SE RECORDEM DE TODOS OS DETALHES DE TODAS AS OCORRÊNCIAS - O FATO DE EVENTUALMENTE O APELANTE TAMBÉM SER USUÁRIO DE DROGA, NÃO PERMITE QUE ELE TENHA UM ÁLIBI PERMANENTE QUE POSSA LEVÁ-LO A UM JUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343 /06 - O QUADRO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS DROGAS APREENDIDAS DESTINAVAM-SE PARA FINS DE TRÁFICO - AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A APREENSÃO DE 343,2 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 137 EMBALAGENS, SENDO QUE EM 36 UNIDADES CONTINHAM AS INSCRIÇÕES "ADOREI A PSCINA DE R$10,00 FINAL FELIZ TERRA NOSTRA B13-ETERNIT-CHAVES EDIÇÃO COPA DO MUNDO RUMO AO HEXA T. C.P VIVA E DEIXE VIVER"; DE 254,4 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 255 EMBALAGENS CONTENDO AS INSCRIÇÕES "PÓ DO PATRÃO DE R$30,00 FINAL FELIZ TERRA NOSTRA B13-ETERNIT-CHAVES EDIÇÃO COPA 2018 RUM,0 AO HEXA T. C.P VIVA E DEIXE VIVER" OU "ADOREI A PSCINA DE R$10,00 FINAI FELIZ TERRA NOSTRA B13-ETERNIT-CHAVES EDIÇÃO COPA DO MUNDO RUMO AO HEXA T. C.P VIVA E DEIXE VIVER", DE 88,2 GRAMAS DE CRACK, ACONDICIONADO EM 370 EMBALAGENS, CONTENDO AS INSCRIÇÕES "TAMBORZINHO DE R$5,00 FINAL FELIZ TERRA NOSTRA B13-ETERNIT-CHAVES EDIÇÃO COPA 2018 RUMO AO HEXA T. C.P VIVA E DEIXE VIVER" OU "T.C. VIVA E DEIXE VIVER TAMBOR DE R$20,00 FINAL FELIZ TERRA NOSTRA B13-ETERNIT-CHAVES" OU "TAMBOR DE R$10,00 FINAL FELIZ TERRA NOSTRA B13-ETERNIT-CHAVES EDIÇÃO COPA 2018 RUMO AO HEXA T. C.P VIVA E DEIXE VIVER" OU AINDA "TAMBORZÃO DE R$20,00 FINAL FELIZ TERRA NOSTRA B13-ETERNIT-CHAVES FELIZ NATAL E PRÓPSERO ANO NOVO T. C.P VIVA E DEIXE VIVER", DE 04 RADIOTRANSMISSORES, TODOS SINTONIZADOS NA FAIXA UTILIZADA PELO TRÁFICO, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, SOMADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS APELANTES ESTIVESSEM EXERCENDO QUALQUER ATIVIDADE LABORAL LÍCITA, COMPROVAM QUE ALEX SANDRO SAMPAIO FERREIRA DE OLIVEIRA, BRENDO SILVA DOS SANTOS, MARCOS DOUGLAS MIRANDA E RAFAEL JESUS DA COSTA PRATICARAM OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO TAIS ALEGAÇÕES O FIM DE AFASTAR AS IMPUTAÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS, EVIDENCIANDO TÃO-SOMENTE O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS DE AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , INCISO VI , DA LEI 11343 /06 - AS PROVAS CARREADAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE OS APELANTES E O ADOLESCENTE TIVERAM PARTICIPAÇÃO DIRETA E FUNDAMENTAL NO CRIME, AGINDO EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E VONTADES, CONSTATANDO-SE A ATUAÇÃO RELEVANTE DE TODOS OS AGENTES, BEM COMO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS MESMOS - A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO É FORMAL, OU SEJA, SUA CONFIGURAÇÃO OCORRE COM A SIMPLES PRÁTICA DA INFRAÇÃO COM ENVOLVIMENTO DO IMPUTÁVEL - OBJETO JURÍDICO TUTELADO É A PROTEÇÃO À MORALIDADE DO MENOR - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , INCISO VI , DA LEI 11343 /06, HAJA VISTA QUE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS SÂO DELITOS AUTÔNOMOS E POR ISSO DEVEM TER SUAS PENAS FIXADAS E MAJORADAS SEPARADAMENTE, INDEPENDENTE UM DO OUTRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PORTARIAS CONJUNTAS 44 E 62/2018. EXPEDIENTE FORENSE EM DIAS DE JOGOS DA COPA DO MUNDO. EXPEDIENTE REDUZIDO. ART. 216 E 224 DO CPC . APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O acesso à jurisdição, embora constitua direito de envergadura constitucional (art. 5º, inc. XXXV), não dispensa, pelo requerente, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas normas disciplinadoras do processo, por força mesmo, inclusive, do princípio do devido processo legal, que, igualmente, encontra assento constitucional (art. 5º, inc. LIV). 2. O art. 216 do Código de Processo Civil estabelece que ?Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense?. 3. O § 1º do art. 224 do CPC dispõe que ?Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.? 4. Os expedientes forenses nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2018 foram alterados pelas Portarias nº. 44/2018 e 62/2018, que definiram que ?os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 5. Por se tratar de dias em que o expediente foi reduzido, apenas os prazos que se iniciaram ou se findaram nestes dias que se prorrogaram para o dia útil subsequente. 6. Caso o dia, cujo expediente foi reduzido, não esteja compreendido no início ou no fim do prazo recursal, será considerado dia útil para o fim do cômputo total do prazo. 7. Recurso conhecido e improvido.