Corte no Fornecimento de Energia Elétrica Tutela Antecipada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Corte no Fornecimento de Energia Elétrica Tutela Antecipada

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20208120018 MS XXXXX-95.2020.8.12.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO Nº 878/2020 DA ANEEL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO Nas hipóteses de corte indevido ou abusivo de energia elétrica é presumida a responsabilidade civil a ensejar o pagamento de compensação por danos morais. Levando-se em consideração a força econômico-financeira da ofensora, o caráter pedagógico da condenação, o abalo moral suportado pelo consumidor e, principalmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/2015 . Presentes os requisitos, mantém-se a decisão agravada, que deferiu o pedido de tutela antecipada. II - Conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, não é lícito o corte no fornecimento de energia elétrica advindo de dívida pretérita e, ainda, proveniente de suposta fraude no medidor, apurada de forma unilateral, máxime pela existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos não pagos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Modelos que citam Corte no Fornecimento de Energia Elétrica Tutela Antecipada

  • Ação de obrigação de fazer - corte indevido de energia - tutela antecipada - dano moral - pessoa idosa

    Modelos • 09/03/2018 • TEM Advogados

    Fato é que o não pagamento de uma conta não foi motivo para o corte no fornecimento de energia elétrica, vez que logo após o ocorrido a demandante tentou contato com a demandada perguntado porque motivo... Excelência por mais que houvesse uma conta atrasada esse pequeno atraso não enseja a interrupção do fornecimento de energia elétrica, uma vez que a Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica... ENERGIA ELÉTRICA. RGE. EXTENSÃO DA REDE. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MULTA DIÁRIA

  • Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada.

    Modelos • 27/07/2022 • Alvaro Rodrigues

    Renato Rangel Desinano – j. 25/04/2013) “Apelação - ação ordinária - energia elétrica - corte no fornecimento - autor que comprovou que seu filho é portador de doença grave, necessitando utilizar aparelho... DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A concessão de tutela antecipada é medida que legitimamente se impõe, nos termos do art. 273 , do Código de Processo Civil , uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores... Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Ação de obrigação de não fazer com pedido de imposição de multa

  • Ação Ordinária Inibitória c/c Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 10/11/2021 • Alyne Arruda

    (outrora denominada tutela antecipada)... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA... energia elétrica ao Município de

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Peças Processuais que citam Corte no Fornecimento de Energia Elétrica Tutela Antecipada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratoria de Inexigibilidade de Debitos C.C Tutela Antecipada para Abstenção de Corte no Fornecimento de Energia Eletrica - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 18/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A " BANDEIRANTE ENERGIA S/A" , concessionária prestadora de serviços públicos... II - TUTELA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO DO CORTE DE ENERGIA - INSERÇÃO SERASA/PROTESTO Conforme demonstrado o Autor não pode ser obrigado a realizar pagamento de KW/h lançados por cobrança advinda de inspeção... ENERGIA ELÉTRICA - Medida Cautelar Inominada - Impossibilidade de corte por débitos pretéritos - Manutenção do fornecimento - Ação procedente

    Fornecimento De Energia Elétrica • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - Ação Energia Elétrica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0071 em 02/05/2019 • TJCE

    à autora a gratuidade da justiça, vez que é podre na forma da lei; (II) Deferir o pleito de Tutela Antecipada para determinar urgentemente a imediata religação da energia elétrica no imóvel da autora... Corte de energia elétrica. Negativação indevida. Dano Moral... Energia elétrica. Medidores. Irregularidades. Perda de receita. Fornecimento. Débitos pretéritos. Aferição unilateral. Suspensão. Impossibilidade. Religação. 1

    Energia Elétrica

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada (Por Cortes Sucessivos e Indevidos do Fornecimento de Energia Elétrica em um - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Enel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0013 em 05/01/2022 • TJCE · Foro · 1ª Unidade do JECC - Antônio Bezerra - Fortaleza, CE

    de justiça, inclusive para efeito de possível recurso; b.1) requer liminarmente que não venha ocorrer qualquer CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRÍCA até a conclusão deste processo... ANTECIPADA (por cortes sucessivos e indevidos do fornecimento de energia elétrica em um curtíssimo espaço de tempo) em face da ENEL Companhia Energética do Ceará, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ... no fornecimento de energia elétrica foi realizado parcelamento com pagamento de valor referente a entrada de R$ e a religação ocorreu normalmente

    Fornecimento De Energia Elétrica • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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