Crime Comum em Todos os documentos

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de xxxxxxx Processo nº: __________ Fulano, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, e com escora no artigo 593 , I , do Código de Processo Penal , interpor: APELAÇÃO Em face da decisão prolatada por VE em fl (x), condenando o réu por xxxx, nos moldes do artigo xxxx do Código Penal . Nesse passo, requer a admissibilidade do presente recurso, bem como a remessa dos autos para o Tribunal Competente (Estado xxxxxxx) Local, data "ASSINATURA" Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da ____ Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do "Estado xxxx" Processo nº:______ Ilustres julgadores Fulano, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escora no artigo 600 do Código de Processo Penal , apresentar: RAZÕES DE APELAÇÃO Pelos fatos e fundamentos jurídicos que

Nesse sentido, como leciona Lima, verifica-se que a pena máxima passará de 2 (dois) anos, não se tratando, aqui, de crime de menor potencial ofensivo, cabendo a competência do Juízo Comum para julgar... (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-76.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 27.06.2019) Dessa forma, requer-se que seja aceita a presente queixa-crime no Juízo Comum... de 2022, dentro do prazo legal previsto de 06 (seis) meses; b) que seja deferida a presente queixa-crime no Juízo Comum, tendo em vista que, por meio da causa de aumento de pena, não se trata mais de

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________- ESTADO DE _______. Processo n. XXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora constituída, vem, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 112 e seguintes da Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ), requerer PROGRESSÃO DE REGIME com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O apenado cumpre pena de 08 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção e 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de prisão simples, a serem iniciadas em regime semiaberto. Iniciou o resgate da pena em XXXXX-10-2011, registra 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias de interrupção e registra 24 (vinte e quatro) dias de remição posteriores à data-base. Na data da progressão ao regime semiaberto (16-02-2017), lhe restava cumprir 07 (sete) anos e 24 (vinte e quatro) dias de sua pena. Contudo, na data de XXXXX-05-2017 o apenado

por cento) para o crime hediondo e, 1/6 para o crime comum... Na hipótese, a apenada foi condenada por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico... O Agravante progrediu ao semiaberto em 14/06/2019, cumprindo 3/5 (referente ao crime hediondo ou equiparado) + 1/6 (referente crime comum)

Considerando o restante das penas por crime comum - 01 ano, 04 meses e 22 dias - 1/6 = 02 meses e 24 dias... o restante das penas acima mencionadas, bem como, não fora somada a fração de 1/6, requeremos a Vossa Excelência: Retificação do cálculo de liquidação de penas incluindo-se o restante das penas por crime comum... comum - furto - 01 ano, 04 meses e 22 dias e por consequência, a fração de 1/6

não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)... Nesse raciocínio, ao apenado reincidente, na unificação de penas de crime comum e delito hediondo, na ausência de previsão legal expressa, somente resta adotar o percentual de 40%, constituindo o novo... hediondos ou equiparados Réu que, apesar de reincidente, primeiro foi condenado por crime comum e, então, por delito equiparado a hediondo Situação que não se amolda à nova legislação Impossibilidade