Crime Contra a Administração Ambiental em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crime Contra a Administração Ambiental

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL.ART. 68 DA LEI N.º 9.605 /98. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO PORQUALQUER PESSOA INCUMBIDA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIROBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE,SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. RECURSOPROVIDO. 1. O delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais, istoé, "[d]eixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual defazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental",está inserido no rol dos crimes contra a administração públicaambiental, classificando-se como crime omissivo impróprio em que oagente deixa de praticar o ato, contrariando o dever de fazê-lo paraevitar o resultado lesivo ao meio ambiente. 2. Com relação ao sujeito ativo, verifica-se que a melhor exegeseconduz no sentido de que o crime pode ser praticado por qualquerpessoa incumbida desse dever legal ou contratual, não sendo exigido,como fizeram as instâncias ordinárias, tratar-se de funcionáriopúblico. 3. Recurso especial provido para determinar o recebimento daexordial acusatória, nos termos do verbete sumular n.º 709 doSupremo Tribunal Federal.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    CRIME AMBIENTAL (ARTS. 68 E 69 DA LEI Nº 9.605 /98). AUSÊNCIA OU NÃO INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO, EM EMBARCAÇÃO, DE APARELHO RASTREADOR LIGADO AO PREPS... Deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental configura crime legalmente previsto, de forma que a denúncia a ele relativa deve ser recebida para fins de processamento da respectiva ação... É que o tipo penal insculpido no artigo 69 da Lei nº 9.605 /98 não impõe ao particular o dever de auxiliar ou mesmo facilitar a atividade fiscalizatória exercida pela Administração, vedando, isto sim

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (ART. 68 DA LEI N. 9.605 /98). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MORAL ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL DA TESE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância a determinados casos de crimes praticados contra o meio ambiente. Contudo, o art. 68 da Lei n. 9.605 /98 encontra-se dentro da Seção V do citado diploma legal, sendo, portanto, classificado como crime contra a administração ambiental, o que torna inaplicável o citado brocador por ter como finalidade resguardar, também, a moral administrativa. 3. Existindo previsão legal para a instalação de equipamento rastreador de embarcação pesqueira nos arts. 31 a 33 da Lei n. 11.959 /09, inviável o acolhimento da tese de que o não atendimento a tal determinação caracterizaria mera irregularidade administrativa. 4. Agravo regimental improvido.

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Modelos que citam Crime Contra a Administração Ambiental

  • Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental por Desmatamento

    Modelos • 12/03/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. Brasília: Brasília Jurídica, 2001, p. 406)... Sabe-se que a responsabilidade ambiental gera efeitos nas três esferas: administrativa (multa ambiental), criminal (quando a infração constituir crime o infrator responde um processo judicial criminal)... e cível (recuperação do meio ambiente), mas devido a natureza sancionadora, somente a responsabilidade civil é objetiva e solidária, não sendo possível imputar crime ambiental muito menos multa administrativa

  • [Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo

    Modelos • 06/03/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    Miguel Reale Júnior; A Lei Hedionda dos crimes ambientais – artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 06/04/98)... Assim, o administrado deverá se orientar pela competência técnica da Administração, para demonstrar a existência ou não e a real extensão deste suposto dano... A Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece no art. 50 que todo ato administrativo deverá ser motivado sempre que: I - neguem, limitem

  • Recurso Administrativo - Crime Ambiental - Pesca Proibida - Defesa de Autuação

    Modelos • 26/02/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    MULTA AMBIENTAL LEGALMENTE PREVISTA. 1... ambiental ou de quaisquer outras naturezas... perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração

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Artigos que citam Crime Contra a Administração Ambiental

  • Defesa no crime de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental

    CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS. ART. 67 DA LEI 9.605 /98 NORMA PENAL EM BRANCO... Não bastaria, inclusive, que tais obrigações viessem consignadas na própria Lei de Crimes Ambientais... Mudanças no processo de licenciamento ambiental Princípios de observância obrigatória no processo administrativo ambiental Competência para julgar Crime Ambiental praticado na Floresta Amazônica

    Cláudio Farenzena I Advogado AmbientalCláudio Farenzena I Advogado Ambiental • 20/07/2022

  • Prazo prescricional quando a infração ambiental configura crime ambiental

    Mas há infrações administrativas que não configuram crimes ambientais, caso em que o prazo da ação punitiva da Administração Pública será quinquenal... No entanto, o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal é regulado pela Lei 9.873 /99, de modo que, se a conduta imputada também constituir crime ambiental, os prazos prescricionais a... TABELA DA PRESCRIÇÃO AMBIENTAL Há diferentes tipos de prescrição, e quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal

    Cláudio Farenzena I Advogado AmbientalCláudio Farenzena I Advogado Ambiental • 05/07/2022

  • Crimes Ambientais: o que é, tipos, penalidades e prescrição

    contra a flora); artigos 54 a 61 (Da Poluição e outros Crimes Ambientais); artigos 62 a 65 (Dos Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural); e artigos 66 a 69-A (Dos Crimes contra a administração... Onde estão previstos os crimes ambientais Os crimes ambientais foram organizados e tipificados na Lei Federal 9.605 /98 da seguinte maneira: artigos 29 a 37 (Crimes contra a fauna); artigos 38 a 53 (Crimes... Prescrição dos crimes ambientais Ao contrário da responsabilidade ambiental civil, os crimes ambientais não estão acobertados pelo manto da imprescritibilidade, sendo-lhes aplicáveis os prazos previstos

    Cláudio Farenzena I Advogado AmbientalCláudio Farenzena I Advogado Ambiental • 28/02/2024

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