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Concussão

Sinônimo de "crime de concussao"
É o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão, e vai de dois a oito anos. Há ainda a pena de multa, que é cumulativa com a de reclusão. (Wikipédia)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00667472220038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005

APELAÇÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME DE CONCUSSÃO APELAÇÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME DE CONCUSSÃO APELAÇÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME DE CONCUSSÃO APELAÇÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR -- CRIME DE CONCUSSÃO - Art. 305 do CPM - Pena 02 anos de reclusão, regime semi-aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena - Apelante, policial militar de serviço, que durante uma operação policial abordou um veículo cuja a vistoria ainda não havia sido feita e cobrou inicialmente R$ 190,00 pela sua liberação, fazendo a liberação ao final do diálogo por R$ 10,00 - Impossibilidade de se absolver em face do robusto conjunto probatório - O reconhecimento a que foi submetido o apelante não contém qualquer irregularidade, ainda mais porque foi devidamente confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório, motivo pelo qual rejeita-se tal alegação - A alegação de que não tem valor ou que não deve ser acolhida a palavra da vítima, está desprovida de substrato jurídico e encontra-se em sentido oposto a jurisprudência - O quantitativo de pena, assim como o regime prisional fixado, mostra-se adequado - IMPROVIMENTO DO APELO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00005766920114036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. ADITAMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM REJEITADAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADAS. AUTORIA DOS CRIMES DE CONCUSSÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de associação criminosa, tipificada no artigo 288 , parágrafo único do CP ; e concussão, tipificado no artigo 316 do CP em continuidade delitiva (artigo 71 do CP ). 2. Inviável acolher as alegações apresentadas no aditamento às razões de apelação apresentadas pelo réu Sérgio Umbuzeiro às fls. 2942 referentes à nulidade do feito. In casu, conforme destacado pelo MPF, não houve prova emprestada, mas, sim, um desdobramento das investigações incialmente dirigidas a outro investigado, de modo que não se pode falar em nulidade das interceptações feitas em relação aos réus deste processo. 3. Rejeitadas as preliminares alegadas pelos réus referentes à nulidade das interceptações telefônicas. 4. Rejeitadas, também, as demais preliminares alegadas pelos réus referentes à não redistribuição do feito após a declaração de suspeição do Juiz e à quebra de sigilo das provas. 5. Devidamente comprovada nos autos a materialidade dos delitos de concussão e de associação criminosa atribuídos à parte ré. 6. Devidamente comprovada nos autos a autoria dos delitos de concussão e de associação criminosa atribuídos à parte ré, salvo quanto ao terceiro evento, no qual só ficou comprovada a autoria de Jader. 7. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar os crimes de concussão, tipificado no artigo 316 do CP , e de associação criminosa, tipificado no artigo 288 do CP . 8. Cabe apenas, conforme destacado pelo MPF em seu parecer, modificar os patamares de aumento em razão da continuidade delitiva. Portanto, quanto ao crime de concussão, a pena-base de Sérgio Umbuzeiro deve ser majorada em 1/6; a de Jader, em 1/5. 9. Apelações parcialmente providas somente para fixar novo patamar de aumento das penas em razão da continuidade delitiva.

[Vídeo] O Crime de Concussão

Artigos15/04/2020Luiz Fernando Pereira Advocacia
quarentena só vemos notícias e artigos sobre o coronavírus, no entanto, para uma saúde mental de modo a esquecermos um pouco as tais notícias ruins é que apresento mais um vídeo no qual trato sobre o crime...de "Concussão, conforme o Pacote Anticrime e a Lei de Abuso de Autoridade"....Para quem também gosta de ler, também fiz um artigo sobre o mesmo tema: https://drluizfernandopereira.blogspot.com/2020/04/o-crime-de-concussao-de-acordo-com-o.html

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00656725720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

"HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO C.P. M. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE."HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO C.P. M. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. "HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO C.P. M. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE."HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO C.P. M.. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. Além de haver sérios indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, como ocorre no presente caso, a segregação do paciente está balizada na presença dos fundamentos descritos no artigo 312 do CPP . Sendo certamente a causa da decretação do maior número de prisões em nosso país, a garantia da ordem pública é facilmente constatável no caso em questão por ser necessário afastar imediatamente o paciente do convívio social em razão da sua grande periculosidade, demonstrada pelo cometimento de delito de extrema gravidade, praticado por policial militar no exercício de suas funções. Também deve o paciente permanecer custodiado por conveniência da instrução criminal, em razão de a vítima e a testemunha presencial já terem declarado, em sede policial, que temem por suas vidas. De outro lado, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente, sem qualquer paralisação indevida, tendo o Juízo dito coator atuado de forma diligente para dar prosseguimento ao feito de forma célere, não havendo excesso de prazo a ensejar a soltura do paciente. Cabe destacar que a avaliação do excesso de prazo não pode ser feita através de mero cálculo aritmético, devendo o julgador examinar as circunstâncias no caso concreto, sob o prisma do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA."

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70017990433 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2007

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE CONCUSSÃO. Pratica o crime de concussão médico credenciado pelo SUS que, aproveitando-se da circunstância de paciente necessitar de procedimento cirúrgico, exige pagamento de dinheiro para a realização da atividade médica a que a vítima teria direito às expensas daquele serviço.EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA ACOLHIMENTO. ( Embargos Infringentes Nº 70017990433 , Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 09/03/2007)

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01773018220118090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de concussão, não há que se falar em absolvição. 2- Ocorrendo equívoco no processo dosimétrico, imperiosa a redução da pena base para o mínimo legal. 3- Redimensionada a pena aplicada e transcorrido, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o prazo prescricional descrito no artigo 125 , inciso VI , do Código Penal Militar , deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70025063181 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2008

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. Os médicos e administradores de hospitais particulares que prestam serviços de saúde conveniados com o SUS, equiparados que foram aos funcionários públicos pela Lei nº 9.883, de 14 de julho de 2000, somente podem responder por crime de concussão, descrito no artigo 316 do Código Penal , quando os fatos a eles atribuídos tiverem sido praticados após a vigência daquela lei.REVISÃO CRIMINAL PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E OS DES. GASPAR E CONSTANTINO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DES. PREISS. ( Revisão Criminal Nº 70025063181 , Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 12/09/2008)

TJMMG - 00017116420109130003 (TJMMG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CRIME DE CONCUSSÃO - PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM QUE HOUVE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONDUTA ESSENCIAL PARA CARACTERIZAR O CRIME DE CONCUSSÃO - AS INVESTIGAÇÕES NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR QUE, ALÉM DA VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL, TERIA OCORRIDO A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA E QUEM A TERIA FEITO - A APREENSÃO DE UMA CADERNETA QUE CONTINHA O TELEFONE DO APELADO APENAS PROVA O VÍNCULO ENTRE ESTE MILITAR E O EXPLORADOR DE JOGOS DE AZAR, MAS NÃO PERMITE PRESUMIR QUE O MESMO EXIGIU VANTAGEM PARA PRESTAR UMA SUPOSTA ?PROTEÇÃO? - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Juiz Fernando Galvão da Rocha, revisor e relator para o acórdão). V.V. - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 326 DO CPM )- EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NESSE DELITO - NO MÉRITO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES E REVELADORES DE PROVA TESTEMUNHAL DO COMETIMENTO DO CRIME DE CONCUSSÃO, COTEJADO POR DEGRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET, PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE NO CRIME DE CONCUSSÃO. - A denúncia foi recebida em 05/11/2010 e a sessão de leitura da sentença condenatória recorrível se deu em 18/10/2013, extrapolando o prazo de dois anos previsto no art. 125 , inciso VII , do CPM , ao considerar que a pena aplicada foi de 06 (seis) meses de detenção. Foi declarada extinta a punibilidade dos réus, no crime de violação de sigilo funcional (art. 326 do CPM ), nos termos do art. 123 , inciso IV , do CPM . - As conversas mencionadas na interceptação telefônica, cotejados com a prova testemunhal, demonstram de forma evidente o envolvimento do militar com o recebimento de vantagem indevida,TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2 decorrente da exploração da atividade ilícita de máquinas caça-níqueis, constituindo indícios seguros a embasar o decreto condenatório em relação ao crime previsto no art. 305 do CPM . - Negado provimento ao recurso da defesa. - Provimento do recurso interposto pelo Ministério Público (Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, relator).

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00038411220148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CRIME DE CONCUSSÃO EM CONCURSO MATERIAL. ART. 147 , CAPUT, C/C ART. 316 , CAPUT, C/C ART. 29 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO: PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CULPABILIDADE RECONHECIDA. 1. AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE OS ORA APELADOS, EFETIVAMENTE, PRATICARAM O DELITO PREVISTO NO ART. 316 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , MOTIVO PELO QUAL IMPENDE A CONDENAÇÃO. 2. NA HIPÓTESE, RESTOU CONFIGURADO QUE OS ORA APELADOS EXIGIRAM PARA SI, DIRETAMENTE, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA, VANTAGEM INDEVIDA DA VÍTIMA. 3. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA REPASSOU O VALOR APROXIMADO DE SEIS MIL REAIS AOS ORA APELADOS, POLICIAIS CIVIS. 4. O VALOR FOI COBRADO DA VÍTIMA PARA QUE ESTA NÃO VIESSE A SER DETIDA PELOS ORA APELADOS, SOB O PRETEXTO DE SUPOSTA DENÚNCIA QUE TERIA SIDO FEITA CONTRA O OFENDIDO. 5. PARA QUE SE CARACTERIZE O CRIME DE CONCUSSÃO, É NATURAL, E INEVITÁVEL, A UTILIZAÇÃO DO TESTEMUNHO DAS PARTES ENVOLVIDAS COMO BASE DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE É CRIME SE PRATICA DE FORMA CLANDESTINA, INDEPENDENDO DE RESULTADO NATURALISTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. 6. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DISPONÍVEIS NOS AUTOS, COMO OCORRE NO CASO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INVALIDEM SEU DEPOIMENTO. 7. IMPERATIVA A CONDENAÇÃO DOS ORA APELADOS PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 316 , CAPUT, C/C ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 8. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS EM SUA TOTALIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 9. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DA PENA. 10. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DA PENA. 11. PENA FIXADA, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, NO PATAMAR DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PARA CADA UM DOS ACUSADOS, PELO CRIME DE CONCUSSÃO. 12. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS, A SER DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 13. A PERDA DA FUNÇÃO OU DO CARGO PÚBLICO É EFEITO SECUNDÁRIO E NÃO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, POSSÍVEL QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E NAS HIPÓTESES DE SENTENÇA PELA CONDENATÓRIA POR CRIME PRATICADO COM VIOLAÇÃO DO DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO IMPOSTA PENA SUPERIOR A UM ANO, NOS DITAMES DO ART. 92 , INCISO I , ALÍNEA ?A?, DO CÓDIGO PENAL . 14. SUA APLICAÇÃO, PORÉM, DEPENDE DO EXAME DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUA DECRETAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 15. CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - ATO ISOLADO, QUE NÃO IMPORTOU EM DANOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A PRIMARIEDADE DOS AGENTES, A ANÁLISE GLOBALMENTE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , O QUANTUM DA PENA APLICADA EM CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER DEFINITIVO E PERMANENTE DA MEDIDA IMPOSTA, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL NO CASO EM APREÇO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE APLICA-LA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE.

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70017243353 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2007

REVISÃO CRIMINAL CRIME DE CONCUSSÃO CONTINUIDADE CRIMINOSA. Muito embora o crime de concussão, definido no art. 316 do Código Penal, possa ser praticado de forma a caraterizar não o concurso material mas continuidade delitiva, isso não se verifica quando ausente a indespensável conexão temporal entre as infrações penais executadas com distanciamento superior a um ano entre um e outro delito.PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL AO QUAL SE NEGA ACOLHIMENTO. ( Revisão Criminal Nº 70017243353 , Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 09/03/2007)

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