APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIME DE CONCUSSÃO - PELITOS DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA PELOS RÉUS DO CRIME PELO QUAL FORAM CONDENADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "No crime de concussão a palavra da vítima, reforçada por outras circunstâncias, configura prova efetiva e suficiente do cometimento do crime. 2.A concussão é hipótese de crime formal que se consuma com a exigência de vantagem indevida." (Ap. Criminal nº 1.0128043-5, 04/08/03, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1610906-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 09.11.2017)
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM . ABSOLVIÇÃO. NÃO CONCORRÊNCIA PARA O CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE TESES DEFENSIVAS. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Trata-se de crime militar , previsto no Título VII, Capítulo III, do CPM , que tutela a retidão, a lisura e a probidade na Administração Castrense. Esse delito também possui como núcleo do tipo a conduta de exigir, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da função pública exercida. Crimes de concussão, em regra, costumam ser praticados às ocultas, sem testemunhas, a fim de não deixar rastros, havendo, muitas vezes, a exigência da vantagem indevida de maneira velada ou indireta, bem como de forma dissimulada ou disfarçada, justamente para ocultar o autor do crime e, por conseguinte, dificultar a persecução penal, motivo pelo qual a palavra da vítima merece especial atenção e deve ser considerada. In tela, a defesa busca desqualificar as principais provas dos autos, no intuito de esvaziar o conjunto probatório que se formou contra o réu, sem, contudo, lograr êxito em suas pretensões. Isso porque, o militar, sem autorização do superior hierárquico, confisca objetos pessoais dos próprios colegas de farda, durante o serviço, depois exige vantagem indevida para devolvê-los, procedimento esse que foge, por completo, aos padrões normativos de rotina no interior da Organização Militar. Conduta criminosa, cuja autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos das vítimas e pelo recebimento do benefício ilícito outrora exigido, o qual foi depositado na conta bancária de terceiros, visando mascarar os atos delitivos do acusado. Apelo defensivo desprovido. Decisão por unanimidade.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONCUSSÃO.COBRANÇA INDEVIDA A PARTICULAR DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITARESATENDIDOS PELO SUS. OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO.INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A cobrança indevida de serviços médico/hospitares acobertadospelo SUS, embora possa caracterizar o crime de concussão, nãoimplica prejuízo direito à União ou mesmo indireto via violação da"Política Nacional". 2. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinadoa apurar crime de concussão consistente na cobrança de honoráriosmédicos ou despesas hospitalares a paciente do SUS por se tratar dedelito que acarreta prejuízo apenas ao particular, sem ofensa abens, serviços ou interesse da União" ( CC XXXXX/RS , Rel. Min.ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ. 01/02/2005 p. 403) 3. Agravo regimental não provido.
Desse modo, como trata-se de crime formal, cuja exigência de vantagem indevida já configura o crime de concussão, a discussão sobre a (i) legalidade da prisão em flagrante realizada é irrelevante para... de concussão que teve como vítima o Sr.XXXXXXXX, afirmando que a exigência do pagamento partiu, exclusivamente, do acusado XXXXXXX, autor intelectual da referida conduta criminosa... No prazo legal, designando-se em seguida audiência de instrução, para que ao final sejam condenados pela prática dos supracitados crimes
Diferença entre os crimes de Concussão (Art. 316 , CP ) X Corrupção Passiva (Art. 317 , CP )... É importante ser observado a pena.Pois apesar de parecer ser mais grave o crime de concussão onde o funcionário exigi a vantagem indevida a pena é de 2 a 8 anos... Concussão : É um crime previsto no Art. 316 CP , onde o funcionário público em razão da sua função ele exigi para si ou para outrem, direta ou indiretamente uma vantagem indevida ocorrendo uma ameaça
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CRIME BAGATELAR. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA... CONCUSSÃO. DEFESA PRÉVIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. PERDA DO CARGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO... CONSUMAÇÃO COM A INVERSÃO DA POSSE DO CHEQUE SUBTRAÍDO, SENDO DESPICIENDO O PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, MERO EXAURIMENTO DO CRIME
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.14.0200 em 10/07/2023 • TJPA
de concussão (crime sem violência ou grave ameaça) POR PENA (S) RESTRITIVAS DE DIREITO... CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O requerente foi condenado a uma pena privativa de liberdade, de 2 (dois) anos, no regime aberto, por prática do delito de concussão (art. 305 do CPM )... liberdade que não exceda a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 6.544 , de 30.6.1978) a) não tenha o sentenciado sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.22.0019 em 13/07/2022 • TJRO · Comarca · Machadinho do Oeste, RO
CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADO" BIS IN IDEM ". NÃO CONFIGURADO. 1... Concussão. Sentença mantida. Associação criminosa. Ausente. A concussão é um crime formal e consuma-se quando o agente exige vantagem indevida em razão de sua função... Em decisão proferida aos 29/05/2018, a denúncia foi recebida parcialmente 2 , apenas quanto ao crime de concussão (art. 305 , C.P
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.22.0019 em 29/08/2022 • TJRO · Comarca · Machadinho do Oeste, RO
A denúncia foi recebida parcialmente nos autos em 29/05/2018 em relação ao crime de concussão e sendo rejeitada com relação ao crime de corrupção passiva... CRIME. CONCUSSÃO. MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. APELO DO MP IMPROVIDO... Assim, para configurar a tipicidade do crime de concussão há a exigência de ser realizada a conduta expressa do verbo nuclear do tipo "exigir"