Crime de Furto Qualificado por Abuso de Confiança e Estelionato em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Crime de Furto Qualificado por Abuso de Confiança e Estelionato

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 1427550

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. CABIMENTO. VÍTIMA QUE ENTREGA VOLUNTARIAMENTE OS BENS AO AGENTE. 1. Apelação na qual a Defesa pretende a desclassificação do crime de furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança para o crime de estelionato. 2. No delito de furto, a fraude visa diminuir a vigilância da vítima para que ela não perceba que está sendo lesada, ou seja, o bem é subtraído sorrateiramente sem que a vítima perceba a lesão. No estelionato, a fraude visa fazer com que a vítima incida em erro e entregue o bem voluntariamente. 2.1 No caso dos autos, a fraude não ocorreu para reduzir a vigilância da vítima sobre o material e permitir o furto, mas para efetivamente induzir a vítima a erro e fazê-la entregar voluntariamente os bens, tratando-se, portanto, do crime de estelionato, e não do delito de furto qualificado pela fraude ou abuso de confiança. 3. Recurso conhecido e provido.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FRAUDE ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELA VÍTIMA. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. INGRESSO DOS VALORES NAS CONTAS DESTINATÁRIAS DAS TRANSFERÊNCIAS. LOCALIDADES DISTINTAS. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para que se configure o delito de estelionato (art. 171 do Código Penal ), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a Vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem ou a vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado é o de furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4.º-B, do mesmo Estatuto). 2. No caso concreto, não houve entrega voluntária dos valores pela Vítima, mas, sim, ocorreu a contratação de empréstimos vinculados à sua conta corrente em agência bancária na cidade de Santa Helena/MA, bem como a transferência dos valores a contas situadas no Estado de São Paulo, por meio de fraude eletrônica. 3. Em se tratando de furto, a consumação do delito ocorre quando o autor do delito obtém a posse do bem. Na situação dos autos, a consumação delitiva ocorreu quando os valores ingressaram nas contas destinatárias dos valores, todas em agências localizadas no Estado de São Paulo, nas comarcas de Campinas, Itaim Paulista e São Paulo capital. 4. Sendo igualmente competentes os mencionados Juízos paulistas, a competência é firmada pela prevenção, nos termos dos art. 71 e 83 do Código de Processo Penal que, no presente feito, é do Juízo campineiro, porque o único dos referidos Juízos do Estado de São Paulo que nele proferiu decisão. 5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP, o Suscitante.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado, a primariedade da Recorrente e a ausência de violência ou de grave ameaça autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Mais Jurisprudência (+6.568)

Modelos que citam Crime de Furto Qualificado por Abuso de Confiança e Estelionato

  • Apelação Criminal

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    Penal . 3.4 DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES O apelante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, infração penal... A mera relação empregatícia é insuficiente para a configuração do furto qualificado pelo abuso de confiança... Conforme se infere dos autos, o apelante foi condenado pela prática do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança, tipificado no artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal

  • resposta à acusação - artigo 155, parágrafo 4º,II, c/cartigo 71,ambos do Código Penal

    Modelos • 09/06/2020 • THIAGO OLIVEIRA LOURENÇO DE CARVALHO

    I - PRELIMINARMENTE SÍNTESE DA DENÚNCIA A acusada foi presa em flagrante delito às 17:30h do dia 18 de maio de 2018, sob a acusação de ter cometido, furto com abuso de confiança, no Mercado Confiança... DA AUSÊNCIA DE PROVAS A suposta prática do crime de furto que fora imputada à acusada não merece prosperar devido à notória e límpida falta de provas concretas... Os mesmos alegaram possuir filmagem do suposto furto, porém o mesmo nunca foi constituído nos autos do processo

  • Inserção dos crimes de corrupção no rol dos crimes hediondos e seus impactos positivos e negativos no cenário político e social

    Modelos • 17/12/2020 • Franco Tisatto

    É evidente que a confiança da impunidade causa estímulo maior à corrupção... apropriação indébita, estelionato ou outros [27] . 2.4 CORRUPÇÃO ATIVA No sentido de distinguir entre os crimes praticados por funcionário público e os praticados pelo particular, o legislador, seguindo... A esta universidade, seu corpo docente, direção e administração que oportunizaram a janela que hoje vislumbro um horizonte superior, eivado pela acendrada confiança no mérito e ética aqui presentes

Mais Modelos (+6)

Peças Processuais que citam Crime de Furto Qualificado por Abuso de Confiança e Estelionato

  • Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0358 em 10/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Mirassol, SP

    Caracterizando, assim, o crime de estelionato, e não de furto qualificado mediante abuso de confiança, conforme encontra-se na denúncia... de furto, qual seja o abuso de confiança... No crime de furto qualificado mediante abuso de confiança a vítima não da empreitada criminosa, no caso concreto, a vítima que fez a entrega do cartão com a senha para a acusada, que é o que acontece no

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Recurso - TJMT - Ação Furto Qualificado - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0091 em 31/05/2021 • TJMT · Comarca · Nova Monte Verde, MT

    A materialidade do crime de furto resta perfeitamente demostrada, conforme descreve a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO: FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO... De outro lado, configura o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança a subtração da coisa alheia pelo empregado, quando evidenciado que a posse e detenção pertenciam ao empregador...’... Furto qualificado com abuso de confiança e estelionato. Pretendida desclassificação do furto para apropriação indébita. Impossibilidade. Agente que não tinha a posse ou detenção da coisa alheia

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Recurso - TJMT - Ação Furto Qualificado - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0091 em 31/05/2021 • TJMT · Comarca · Nova Monte Verde, MT

    A materialidade do crime de furto resta perfeitamente demostrada, conforme descreve a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO: FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO... De outro lado, configura o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança a subtração da coisa alheia pelo empregado, quando evidenciado que a posse e detenção pertenciam ao empregador...’... Furto qualificado com abuso de confiança e estelionato. Pretendida desclassificação do furto para apropriação indébita. Impossibilidade. Agente que não tinha a posse ou detenção da coisa alheia

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+2.050)

ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...