Crime de Patrocínio Infiel em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Crime de Patrocínio Infiel

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20194013300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 DO CP . TRAIÇÃO DO DEVER PROFISSIONAL. PREJUÍZO AO INTERESSE DOS CLIENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ART. 386 , III , DO CPP . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crime de patrocínio infiel configura-se quando o advogado tem procuração de alguém e, no processo, defende interesses contrários aos de seu cliente, infringindo o dever profissional e causando prejuízo. 2. Não ficou comprovada a prática do crime de patrocínio infiel, uma vez que o delito do art. 355 do Código Penal exige o dolo para sua configuração, na sua forma direta ou eventual; inexistindo esse, atípica será a conduta. Não se demonstrou, pelo conjunto probatório juntado aos autos, que houve simulação de lides e traição do dever profissional. Não foi comprovado que o réu tenha defendido interesses contrários aos de seus clientes, com consequente prejuízo aos interesses dos representados, prejudicando interesse cujo patrocínio, em Juízo, lhe fora confiado. A conduta do réu pode até ser considerada antiética, mas não configura o crime de patrocínio infiel. 3. Apelação desprovida.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70334134001 Visconde do Rio Branco

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - PATROCÍNIO INFIEL - ABSOLVIÇÃO - MANTIDA - DEFESAS NÃO CONFLITANTES - CONDUTA NÃO DOLOSA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Para que se caracterize o crime de patrocínio infiel é necessária a conjugação de três elementos: defesas conflitantes, dolo na conduta do agente e prejuízo aos patrocinados.

  • TJ-PR - Exceção de Suspeição: EXSUSP XXXXX PR XXXXX-6/01 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO - RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU QUANTO À EXPEDIÇÃO DE UMA DAS CARTAS PRECATÓRIAS - ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO AO NÃO ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL - DELITO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE DOLO - ARGUIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO TERIA TECIDO QUALQUER COMENTÁRIO ACERCA DA EXPRESSÃO "PREÇO DE CUSTO" PRESENTE NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - TERMO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO E NEM ALTERA A DESCRIÇÃO DO FATO - DECISÃO PERFEITAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - PRINCÍPIO NÃO VIOLADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Mais Jurisprudência (+4.102)

Peças Processuais que citam Crime de Patrocínio Infiel

  • Contestação - TJSP - Ação Patrocínio Infiel - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0453 em 29/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Pirajuí, SP

    Nº: /2019 NATUREZA: PATROCÍNIO INFIEL (ARTIGO 355 DO CP) VÍTIMA: INVESTIGADOS: E EXMO (A). SR (A). DR (A)... de Patrocínio Infiel, previsto no artigo 355 do Código Penal , cuja autoria é imputada aos investigados e... Assim, toda celeuma surgida em decorrência do interesse em anular uma escritura por parte de e Sueli, gerou toda série de procedimentos resultantes em representações à OAB e ao MP; Que não houve patrocínio infiel

    Patrocínio Infiel

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Patrocínio Infiel - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0079 em 02/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    Assim, cumpre frisar que o crime praticado pela referida servidora, somente foi possível, primeiramente, pelo crime praticado de forma habitual pelo referido advogado de forma habitual, que é o de Patrocínio Infiel... Infiel, visto que a referida servidora ingressou com ação trabalhista em face da municipalidade, e o referido advogado simplesmente não apresentou defesa, nem recurso, e tão pouco impugnou cálculos ou... Trata-se de prova IMPRESCINDÍVEL para comprovar o crime descrito no artigo 355 do CP

    Patrocínio Infiel • Crimes Contra A Administração Da Justiça • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Patrocínio Infiel - Representação Criminal/Notícia de Crime - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0114 em 17/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    de "patrocínio infiel"... O alegado crime de patrocínio infiel está sendo objeto de apuração no Juízo de Valinhos - SP... de patrocínio infiel, coação, prevaricação e condescendência criminosa que teriam sido praticados no decorrer das investigações ainda em andamento no inquérito policial nº 1500876- 63.2019.8.26.0114 -

    Patrocínio Infiel • Crimes Contra A Administração Da Justiça • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+2.305)

Artigos que citam Crime de Patrocínio Infiel

  • Crime de patrocínio infiel.

    CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL . CÓDIGO PENAL , ART. 155 . INOCORRÊNCIA... Procurador que trai o dever profissional, prejudicando o seu cliente, comete o crime de patrocínio infiel, capitulado no artigo 355 do Código Penal... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - O CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL SOMENTE SE CONFIGURA SE RESTAR COMPROVADA A TRAIÇÃO, BEM COMO A LESÃO, O PREJUÍZO, AO INTERESSE DA PARTE REPRESENTADA EM JUÍZO, ORIUNDA DA INFIDELIDADE

    Perfil RemovidoPerfil Removido • 06/12/2019

  • Patrocínio Infiel: deontologia jurídica sob a perspectiva da ética, da liberdade e do dever moral em Kant

    Ressalta-se que no crime de patrocínio infiel, o bem jurídico tutelado é, além do regular funcionamento da Justiça, o interesse da parte prejudicada, e sua proteção... O Código Penal Brasileiro tipifica a conduta de patrocínio infiel em seu art. 355 , a descrevendo como: "Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo... patrocínio, em juízo, lhe é confiado

    Isabelle SilvaIsabelle Silva • 10/05/2022

  • Uma discussão sobre o crime de patrocínio simultâneo

    Trata-se de uma modalidade de patrocínio infiel prevista no Código anterior (artigo 209,II) e que constitui o tipo tradicional de prevaricação, configurado no direito penal italiano, como crime (artigo... O crime de patrocínio simultâneo ou tergiversão é crime próprio (aquele que exige sujeito ativo especial); formal (delito que não exige resultado naturalístico), comisivo (delito praticado por meio de... UMA DISCUSSÃO SOBRE O CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO Rogério Tadeu Romano O site do STJ, de 6 de setembro de 2018, informou que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso

    Rogério Tadeu RomanoRogério Tadeu Romano • 26/05/2022

Mais Artigos (+52)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...