Crime Eleitoral Falsidade Ideológica em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crime Eleitoral Falsidade Ideológica

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO POR CRIME ELEITORAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. No particular, o Ministério Público não imputou nenhuma infração eleitoral ao paciente, de modo a justificar o deslocamento da causa penal para a Justiça especializada. O que há, de fato, é a efetiva descrição dos crimes de corrupção passiva e de falsidade de documentos públicos, em contexto de “oferecimento de vantagens indevidas pelos particulares aos agentes públicos, bem como a solicitação e o recebimento dessas vantagens pelos agentes, que garantiam a aprovação de projetos de construção sem o preenchimento dos requisitos necessários”. 2. Ausentes, por um lado, indícios mínimos da prática de crime eleitoral, e, por outro, a impossibilidade de proceder a investigações de natureza fática nesta via processual, não se vislumbra constrangimento ilegal a sanar. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. "FARRA DOS PANETONES". CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente pretende, em síntese, demonstrar que a competência para julgar o crime de falsidade ideológica é da justiça eleitoral, por se tratar, em verdade, de crime eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral , e não de crime comum, previsto no art. 299 do Código Penal . Contudo, pela leitura da denúncia, da sentença e do acórdão recorrido, não ficam dúvidas com relação à finalidade da conduta imputada ao recorrente, que visava alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com o objetivo de "encobrir e justificar as imagens em vídeo veiculado na imprensa, na qual ele é mostrado recebendo vultosas quantias de dinheiro". 2. Dessarte, não há se falar em crime eleitoral porquanto, "a par da existência do tipo penal eleitoral específico, faz-se necessária, para sua configuração, a existência de violação do bem jurídico que a norma visa tutelar, intrinsecamente ligado aos valores referentes à liberdade do exercício do voto, a regularidade do processo eleitoral e à preservação do modelo democrático". ( CC XXXXX/RS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe 20/02/2015). No mesmo diapasão: CC XXXXX/BA , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 19/05/2016 e CC XXXXX/PR , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2005, DJ 02/03/2005, p. 182. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl 3022 ARACAJU - SE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E 299 DO CÓDIGO PENAL . APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO FALSA EM REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26 /TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regularidade formal dos recursos, conforme doutrina abalizada, demanda a observância da dialeticidade, que não se considera suprida pela repetição de petição anteriormente aventada e analisada. Ao dever de fundamentação analítica da decisão judicial corresponde o ônus de fundamentação analítica da postulação (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, v. 2, p. 154). 2. Descumprido o dever de dialeticidade necessário para se infirmar a decisão agravada, resta obstado o provimento do agravo interno, por força da Súmula nº 26 do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Modelos que citam Crime Eleitoral Falsidade Ideológica

  • Recurso Eleitoral

    Modelos • 13/04/2016 • Allysson Silva Lima

    R., condenado, no Acre, à pena de um ano de prisão por falsidade ideológica, crime previsto na legislação eleitoral... Nesse sentido: RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 350 C/C O ARTIGO 353 DO CÓDIGO ELEITORAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PENA APLICADA - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO... consiste na omissão ou falsidade de dados quando do requerimento apresentado à Justiça Eleitoral, seja para a emissão de Título Eleitoral novo, seja para a sua transferência

  • Despacho do Supremo Tribunal de Justiça Eclesiástica do Brasil – STJEB -Requerimento de Prisão em Flagrante de Delito - Juiz de Paz

    Modelos • 09/12/2018 • Supremo Tribunal de Justica Eclesiástica do Brasil

    de falsidade ideológica descrito no artigo 299 do CPB e o crime de falsa identidade descrito no artigo 307 do CPB (Decreto Lei nº: 2.848 de 07 de Dezembro de 1940)... Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº: 35 de 14 de Março de 1979, que diz que, os membros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral... Juiz Arbitral, comete a contravenção penal de usurpação de função pública, descrita no artigo 45 , da Lei de Contravencoes Penais (Decreto Lei nº: 3.688 de 03 de Outubro de 1941), e comete também o crime

  • Sentença Eclesiástica - Objeto: Juiz de Paz, Juiz de Paz Eclesiástica,Juiz Eclesiástico de Paz e Juiz Arbitral.

    Modelos • 09/12/2018 • Supremo Tribunal de Justica Eclesiástica do Brasil

    de falsidade ideológica descrito no artigo 299 do CPB e o crime de falsa identidade descrito no artigo 307 do CPB (Decreto Lei nº: 2.848 de 07 de Dezembro de 1940)... o título de Juiz de qualquer que seja a categoria estão cometendo crimes. 4... Devemos também observar o que diz artigo 34 da LC 35 /79: Art. 34 - Os membros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral

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Peças Processuais que citam Crime Eleitoral Falsidade Ideológica

  • Petição - TRERN - Ação Falsidade Ideológica - Ação Penal Eleitoral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.6.20.0011 em 05/12/2023 • TRE-RN · Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - 11ª Zona Eleitoral

    Dessa forma, em razão dos fatos mencionados, o denunciado praticou o crime de falsidade ideológica eleitoral, conduta típica prevista no art. 350 da Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ), em cuja pena... EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 11a ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ref... PIC e-MP nº 33.23.2616.0000058/2021-03 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no desempenho da função de MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , por intermédio do de Justiça que esta subscreve

    Falsidade Ideológica • Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral • Crimes Eleitorais • Direito Eleitoral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Revisão Criminal - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.9054 em 19/08/2020 • TJSP

    de falsidade ideológica... Entretanto, em relação a declaração de fls. 19, verifica-se que o réu praticou o crime de falsidade ideológica... Todavia, embora inequívoca a autoria, a condenação do acusado não se sustenta pela prática do crime de falsidade ideológica

    Falsidade Ideológica • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal

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