Crime Instantaneo em Todos os documentos

APELAÇÃOCRIMINAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CRIME AMBIENTAL - ARTIGOS 54 , 48 , AMBOS DA LEI 9.605 /98 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 54 , CAPUT - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - ALEGADA TIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA -FATO TÍPICO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS -IMPRESCESTDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL A DETERMINAR A EXTENSÃO DO NÍVEL DE POLUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - FATO OCORRIDO NO ANO DE 2005 - DECISÃO MANTIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITO DO ART. 48 - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME PERMANENTE - TESE NÃO ACOLHIDA - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES -RECURSO DESPROVIDO. Para configuração do crime do art. 54 da Lei nº 9.605 /98 não basta comprovação de utilização de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente. Necessária prova de que a poluição se deu em nível elevado e que por tal motivo, tenha causado danos e mortandade da fauna e flora do local, como descrito na denúncia. In casuy a ausência de laudo pericial e a impossibilidade de realiza-lo conduzem à atipicidade da conduta. O delito previsto no art. 48 da lei de crimes ambientais constitui crime instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a sua consumação dá-se de imediato, embora seus efeitos protraiam-se no tempo, independentemente da vontade do agente. Assim, mantém-se a decisão recorrida, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao referido delito, ocorrido no ano de 2005. (Ap XXXXX/2013, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/10/2014, Publicado no DJE 28/10/2014)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ). PENA MAIS GRAVE. TIPIFICAÇÃO DO DELITO CONEXO (FURTO SIMPLES OU RECEPTAÇÃO SIMPLES). IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LOCAL DA ADULTERAÇÃO NÃO CONHECIDO. RESIDÊNCIA DOS AUTORES DO DELITO. DESCONHECIMENTO. PREVENÇÃO. LOCAL DA DESCOBERTA DO FATO DELITUOSO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O crime do art. 311 do Código Penal , crime instantâneo de efeitos permanentes, possui penas abstratamente cominadas que vão de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão. É mais grave do que os delitos de receptação simples e de furto simples, cujas reprimendas abstratas, em ambos, são de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Por isso, no caso concreto, atrai a prevenção para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do art. 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal . 2. Não há informação sobre o local onde teria sido efetivada a adulteração, se em território paulista ou mineiro. Contudo, a descoberta do referido delito ocorreu na comarca de Uberaba/MG. Assim, a competência é firmada pela prevenção, nos termos do art. 72 , § 2.º , do Código de Processo Penal , ou seja, é do Juízo do Estado de Minas Gerais, pois também não há notícia certa sobre o local de residência dos supostos autores do crime, o que afasta a incidência da regra do caput do mesmo artigo. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Uberaba-MG, o Suscitado.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 171 , § 3º , DO CP . ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. AGENTE ATIVO É TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO FRAUDULENTO DO BENEFÍCIO PARA PESSOA DIVERSA. TIPIFICAÇÃO DO DELITO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em particular a Sexta Turma, entende que o crime instantâneo de efeitos permanentes é aquele que se consuma instantaneamente, não havendo continuidade temporal na conduta ofensiva; seus efeitos, no entanto, prolongam-se no tempo. É o caso de terceiro que frauda documentos para permitir que outrem seja beneficiado com aposentadoria indevida. 2. O caso dos autos refere-se a terceira pessoa, atual agravada, que fraudou documentos e lançou indevidamente dados para conceder remuneração a outra pessoa; logo, trata-se de crime instantâneo de efeitos permanentes. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.