Crime Praticado por Ciumes em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. 3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constitui motivação idônea. 4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340 /06. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO FATO POR CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. BEM JURÍDICO TUTELADO NÃO DISPONÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO COMETIDO POR CIÚMES, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O consentimento da vítima de violência doméstica, no sentido de que o agressor volte a se aproximar fisicamente, ou por qualquer outro meio indireto, não revoga a decisão de deferimento de medidas protetivas, tampouco afasta a tipicidade da conduta prevista no artigo 24-A da Lei 11.340 /2006. Trata-se de crime formal, que se consuma com a simples realização da conduta enunciada no dispositivo. Além disso, o crime citado se classifica como delito contra a administração da Justiça, cujo bem jurídico tutelado é indisponível e para o qual subsiste o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da ofendida. Ou seja, a vítima imediata desse tipo de crime é o próprio Estado, representado pela administração da Justiça. A ofendida, vítima de violência doméstica, é na verdade vítima mediata do delito, atingida de forma secundária pelo cometimento do crime. Inexiste, pois, disponibilidade do bem jurídico tutelado pela norma para que seja excluía a ilicitude do fato pelo consentimento da ofendida, já que o tipo penal incriminador protege as decisões judiciais, mantendo o respeito pelos comandos exarados pelos aplicadores do Direito e pela ordem jurídica como um todo. Condenação mantida. II – A prática de crime motivado por ciúmes, em contexto de violência doméstica, revela, no caso concreto, pelo modus operandi do agente e pelo fim do agir, futilidade na prática delitiva, justificando o aumento da reprimenda do acusado. III – Recurso conhecido e improvido.