Crimes de Assedio Sexual em Todos os documentos

PENAL. ASSEDIO SEXUAL. ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I – O crime de assédio sexual, tipificado no artigo 216-A do Código Penal , acrescentado pela Lei n. 10.224 /2001, consiste em importunar a vítima em razão de posição de hierarquia superior ou ascendência, para dela obter vantagem ou favor sexual, sugerindo, exatamente, se alguma forma, a condição superior como moeda de troca. Para a sua configuração é imprescindível que o agente tenha por fim a obtenção da vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico. II – Em crimes que se consumam na clandestinidade, como o que ora se apresenta, a palavra da vítima é de grande importância, eis que, pela própria natureza, ocorrem em ambiente reservado. No entanto, resta analisar a coerência entre o que foi dito pela vítima com os demais elementos de prova constante nos autos. III – Há que distinguir um comentário inoportuno daqueles atos que atentem contra o pudor, que constrangem a vítima com o intuito de obter favorecimento sexual, com a ressalva, entretanto, que são tênues as linhas divisórias, daí a dificuldade de caracterização do crime de assédio sexual. IV – Pairam dúvidas acerca da real prática do crime de assédio sexual que teria sido cometido pelo acusado e o contexto probatório não corrobora, de forma indene de dúvidas, o que foi dito pela suposta vítima. V - Por não possuir nos autos contexto probatório que autorize a condenação e em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso a que se nega provimento

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. 216-A DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA OU ASCENDÊNCIA INERENTES AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LCP . RECURSO PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de assédio sexual, indispensável que o constrangimento seja realizado com a finalidade de obter concessões sexuais, valendo-se o sujeito ativo da condição de superior hierárquico decorrente de emprego, cargo ou função. 2. No caso, como o autor é padrasto da vítima, não há falar em crime de assédio sexual, pois ausente a elementar relativa à condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. 3. A conduta do réu poderia ser desclassificada para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 - Lei de Contravencoes Penais (Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável), todavia, o dispositivo foi revogado em 31 de março de 2021, pela Lei 14.132 . 4. Recurso provido.