Crimes do Ctb em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crimes do Ctb

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Extrai-se dos autos que o paciente "foi preso em flagrante por infração aos artigos 302 e 303 , ambos da Lei 9503 ⁄97" (e-STJ fl. 25)... CRIME DE TRÂNSITO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE... Conduta tipificada no art. 302 , parágrafo único , III , da Lei 9.503 ⁄97. II. Acusado que, citado por edital, não comparece em Juízo nem indica advogado para apresentação de defesa preliminar

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, "a partir da vigência das Leis n. 11.705 /2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.) 2. A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, após análise acurada das provas dos autos, concluíram pela comprovação da materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB com apoio no resultado do teste de alcoolemia, na palavra dos agentes policiais, no exame clínico, bem como no depoimento prestado pelo acusado em Juízo, no qual confirmou a ingestão de bebidas alcoólicas antes de tomar a direção do veículo. Assim, a reversão do acórdão recorrido, de modo a absolver o acusado, demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7 /STJ).4 . Agravo regimental improvido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260400 SP XXXXX-64.2017.8.26.0400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 306 DO CTB . Insurgência defensiva contra sentença que condenou o réu pela prática de crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB ). Pleito de absolvição acolhido. Inexistência de prova da materialidade do crime – declaração médica que não preenche os requisitos estabelecidos pelo CONAN, mormente quando confrontada com o laudo pericial indireto. Absolvição com fundamento no artigo 386 , inciso II , do CPP , ante a ausência de prova da materialidade do crime. RECURSO PROVIDO.

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Modelos que citam Crimes do Ctb

  • Resposta à Acusação - Artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro

    Modelos • 14/03/2018 • Valdenice Soares

    O Código de Trânsito Brasileiro colocou o crime de dirigir sem a devida habilitação (art. 309 do CTB ), assim como o delito de conduzir veículo sob a influência de álcool (art. 306 do CTB ), entre os crimes... Não havendo essa ofensa, não há que se falar em crime e, por conseguinte, não há como o Denunciado ser incurso no crime tipificado no art. 306 do CTB... Tanto é assim que no XXI Encontro do FONAJE foi aprovado o Enunciado 98, segundo o qual 'os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei 9.503 /1997 são de perigo concreto

  • Resposta à Acusação (Ausência de Prova e Estado de Necessidade)

    Modelos • 02/03/2018 • Markley Almeida

    DOS FATOS O mérito da exordial acusatória tratou da suposta prática do crime de embriaguez ao volante , capitulado no Artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro... pela redação da exordial acusatória, o Ministério Público simplesmente se prestou em imputar ao acusado o crime entabulado no artigo 306 , do CTB , in verbis : Art. 306 Art. 306... Restou configurado como única conduta do acusado, dirigir veículo automotor sentindo-se mal, o que não configura crime algum capitulado em nosso Código Penal e ou Código de Trânsito Brasileiro , logo

  • Alegações Finais em Forma de Memoriais

    Modelos • 14/10/2016 • Caio Vinicius Soares Amorim

    Fulana do crime a ela imputado, por ser medida de lídimo direito... (TJ-SC, Relator: Solon d´Eça Neves, Data de Julgamento: 31/08/2004, Primeira Câmara Criminal) HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 , CTB ) CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE... ainda, que o apelante não dispunha de meios para evitar o acidente, nem que desenvolvia velocidade incompatível com o local em que ele se deu, a sua conduta não se amolda ao tipo penal do artigo 302 do CTB

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Peças Processuais que citam Crimes do Ctb

  • Manifestação - TJAM - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 09/01/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    306 , caput , do CTB , e artigo 129, § 12, do CPB... previstos no arts. 306 do CTB e 129, § 12, do CPB, nos seguintes termos: I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS Cuida-se de Ação Penal, na qual o Apelante foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo... De toda forma, a prova da materialidade delitiva do crime do artigo 306 do CTB encontra-se cabalmente demonstrada no resultado do teste de alcoolemia realizado pelo acusado, qual seja, 0,49 miligramas

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0128 em 09/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cardoso, SP

    O Código de Trânsito Brasileiro colocou o crime de dirigir sem a devida habilitação (art. 309 do CTB ), assim como o delito de conduzir veículo sob a influência de álcool (art. 306 do CTB ), entre os crimes... Tanto é assim que no XXI Encontro do FONAJE foi aprovado o Enunciado 98, segundo o qual "os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei 9503 /1997 são de perigo concreto"... previsto no art. 309 do CTB

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Contrarrazões - TJAM - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 12/01/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    306 , caput , do CTB , e artigo 129, § 12, do CPB... previstos no arts. 306 do CTB e 129, § 12, do CPB, nos seguintes termos: I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS Cuida-se de Ação Penal, na qual o Apelante foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo... De toda forma, a prova da materialidade delitiva do crime do artigo 306 do CTB encontra-se cabalmente demonstrada no resultado do teste de alcoolemia realizado pelo acusado, qual seja, 0,49 miligramas

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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