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TJ-AM - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 40046625820178040000 AM 4004662-58.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. CRIMES LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. CRIMES LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. CRIMES LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA.. CRIMES LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Havendo duas ações penais instauradas contra o mesmo acusado e em razão do mesmo fato, é de se reconhecer a ocorrência da litispendência.E, por obediência à vedação absoluta do bis in idem, o tribunal revisor deve anular o que fora praticados e/ou condenação no segundo processo e declará-lo extinto.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 04884530420078090140 SANCLERLANDIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E CRIMES LICITATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIMES LICITATÓRIOS PRATICADOS ANTES DA LEI 12.234 /10. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM SUPORTE NA PENA CONCRETA ENTRE OS FATOS ILÍCITOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - Pratica peculato o agente público que desvia para si recursos do erário, seja em forma monetária ou in natura. Exegese do art. 312 , do Código Penal . Hipótese em que o réu, na qualidade de presidente da Câmara Municipal e com auxilio de terceiros, descontava cheque do órgão parlamentar apropriando-se dos valores em benefício pessoal. 2 - Sendo boas as circunstâncias judiciais e a pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, recomendável a substituição da sanção corpórea por restritivas de direito, nos termos do art. 44 , do Código Penal . 3 - Anteriormente às alterações perpetradas pela Lei 12.234 /10, a prescrição baseada na pena concreta retroagia ao interregno do ilícito e o recebimento da denúncia, evento processual que, uma vez verificado acima lapso legal, cessa para o Estado-Juiz a pretensão punitiva, especificamente em relação aos crimes licitatórios. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EX OFFICIO: DECLARADA A PRESCRIÇÃO E ALTERADO O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SUBSTITUINDO-A POR RESTRIÇÕES DE DIREITO.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205077639000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES LICITATÓRIOS - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS. Considerando que já foi expedido competente alvará de soltura em favor do paciente, é necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal .

TJ-PB - 00032745620158150000 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES LICITATÓRIOS. Art. 89 , caput, da Lei 8.666 /93 c/c 71 do Código Penal (catorze ações). Rejeição da denúncia. Irresignação ministerial. Preliminar arguida de ofício. Prejudicado o exame do mérito recursal. Extinção da punibilidade pela morte do agente - Comprovada a morte do recorrido, por meio de certidão de óbito juntada aos autos, deve ser julgada extinta a punibilidade com fundamento no art. 107 , I , do CP , ficando prejudicada a análise do mérito do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032745620158150000 , Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 15-05-2018)

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205148794000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES LICITATÓRIOS - ALVARÁ DE SOLTURA JÁ EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO. Considerando que já foi expedido competente alvará de soltura em favor do paciente nos autos em que os impetrantes aduziam subsistir o constrangimento ilegal, é necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal .

TRF-1 - INQUERITO (INQ) INQ 00266167120054010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015

PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO. DECRETO-LEI 201 /67. CRIMES LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PREETENSÃO PUNITIVA. DENÚNCIA. PECULATO. RECEBIMENTO. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida de ofício, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal , ainda que se esteja na fase do inquérito, pois, apesar de não haver processo no sentido criminal antes do recebimento da denúncia, a jurisprudência admite o arquivamento do inquérito neste caso. 2. Deve ser recebida a acusatória que imputa aos denunciados também o crime de peculato-desvio, pois o delito não foi alcançado pela prescrição e há justa causa para a ação penal. 3. Inexiste consunção dos crimes licitatórios previstos nos arts. 90 e 96 da Lei 8.666 /93 pelo delito de peculato-desvio, pois a jurisprudência entende que os dois primeiros não são, necessariamente, meio ou passagem para a consumação deste. 4. Denúncia recebida contra Maria Teresa Saens Surita Jucá, Nei Afonso Borges e Nélio Afonso Borges.

Encontrado em: A Seção, por maioria, decretou a extinção da punibilidade de Nélio Afonso Borges e de Nei Afonso Borges pela prescrição retroativa da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos artigos 90 e 96 da Lei...8.666 /93 e recebeu a acusatória em relação a todos os denunciados, quanto aos demais crimes.

TRF-5 - INQ Inquerito 00001558420134058305 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. CRIMES LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. 1. Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial instaurado objetivando apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos oriundos de Contratos de Repasse firmados entre o Ministério das Cidades e o Município de Lagoa do Ouro/PE. 2. Extrai-se dos autos que as irregularidades havidas na aplicação de recursos federais, apontadas pela CGU, poderiam culminar no oferecimento de denúncia pela prática de crimes previstos nos art. 89 e 90 da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) no art. 1º do Decreto-lei nº 201 /67 (crimes de responsabilidade de Prefeitos). 3. Quanto aos crimes licitatórios, como a pena privativa de liberdade máxima prevista é de 5 (cinco) anos de detenção, é de se reconhecer a prescrição, porque já transcorridos mais de 12 (doze) anos desde a data dos fatos (ocorridos entre 2000 e 2005), ainda sem o recebimento da denúncia (art. 109 , III , do CP ). 4. Em relação a possível cometimento de delito previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 201 /67, trata-se de crime próprio, cometido por Prefeito ou Vereador. Na hipótese, defendeu o MPF que não foi obtido qualquer elemento indiciário da materialidade delitiva e da participação do Prefeito. 5. Pedido de Arquivamento do Inquérito Policial deferido.

TJ-PB - 00016977220178150000 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

AÇÃO PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Práticas delituosas imputadas a Chefe do Executivo Municipal no exercício da função em coautoria com os demais denunciados. Supostos fatos ocorridos durante o curso de mandato anterior. Descontinuidade do exercício da função eletiva. Alteração da jurisprudência pátria. Restrição do foro por prerrogativa de função pelo STF. QO-AP no 937/RJ. Interpretação extensiva aos prefeitos. Princípios republicano e da igualdade. Superveniência de pedido de declínio de competência ao juízo primevo requerido pelo Parquet. Deferimento necessário. Baixa dos autos para o primeiro grau - Com base no princípio da simetria, faz-se necessário esta Corte de Justiça alinhar-se ao novo entendimento jurisprudencial firmado no STF (QO- AP 937/RJ ), no sentido de restringir a competência pela prerrogativa de função deste Tribunal apenas para os delitos supostamente praticados relacionados à função desempenhada e no exercício do mandato eletivo correspondente - Considerando que os fatos delituosos descritos na denúncia, em tese, foram cometidos durante o exercício de 2009, mandato anterior e não contínuo à atual gestão do denunciado, novamente eleito Prefeito do Município de Juazeirinho, não estando a instrução processual encerrada, mister é o deferimento do pleito ministerial, com a consequente remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016977220178150000 , - Não possui -, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 06-06-2019)

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000204995336000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES LICITATÓRIOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIENTE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA -NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE JUSTIFICA O ACAUTELAMENTO - PEDIDO PREJUDICADO. Resta prejudicada a fundamentação de revogação da prisão temporária se a custódia da paciente decorre de um novo título judicial, visto que convertida a segregação em preventiva.

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 51913435820218217000 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2021

\n\nCONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES LICITATÓRIOS E PECULATO. 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO E 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. RESOLUÇÃO Nº 1.250, DO COMAG. ESPECIALIZAÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL. CONEXÃO SUBJETIVA OU OBJETIVA ENTRE OS PROCESSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SÃO LEOPOLDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO.\nI – Com a Resolução nº 1.250, do COMAG, houve a especialização da 17ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre para o processo e julgamento dos feitos relacionados aos crimes de “lavagem\ ou ocultação de bens, direitos e valores e/ou praticados por organizações criminosas, e os eventuais crimes conexos (não dolosos contra a vida).\nII – No presente feito, não há imputação de crime de organização criminosa tampouco o de lavagem de capitais, de tal forma que apenas na hipótese de conexão com o processo nº 001/2.19.00079439-8, o presente feito poderia lá tramitar, o que não ficou demonstrado.\nIII – Verificado que não há identidade entre as infrações penais atribuídas aos réus e as denúncias, atuando em organização criminosa com outros particulares, cometeram crimes de fraude à licitação e crimes contra a administração, ao passo que esta ação penal envolve empresários e agentes públicos durante licitações ocorridas no âmbito do SEMAE de São Leopoldo.\nIV - Os fatos tratados nestes autos não trazem qualquer ligação direta com o outro processo pelos quais respondem os réus perante a 17ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, impondo o reconhecimento da competência do Juízo de São Leopoldo, onde os fatos ocorreram. \nCONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.\n

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