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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V.P.
ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. Configurado o fato exclusivo de terceiro, não há falar na existência de responsabilidade civil, independente da vertente a ser adotada (subjetiva ou objetiva), pois ausente o nexo de causalidade, requisito indispensável do instituto nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil . Na Justiça do Trabalho, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, a responsabilização objetiva, nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , adota a teoria do risco criado (e não a do risco integral), na qual as excludentes do nexo de causalidade devem ser observadas e aplicadas. (TRT12 - ROT - XXXXX-35.2019.5.12.0012 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 06/11/2020)
PERFETTO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA QUE O SINISTRO DECORREU DE OBRAS POSTERIORES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-23.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 23.08.2018)
de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. 17... CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. DEVER DE INFORMAR CUMPRIDO... A culpa exclusiva do consumidor é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado
(grifos nossos) Frisa-se que não pode a Parte Requerida alegar excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373 , inciso II... Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta... Sobre o tema, vale transcrever o magistério constante na obra conjunta dos doutrinadores Antônio Herman V
Mais de um ano após o fim do referido prazo de prorrogação, a requerida sequer sabe informar quando essas obras vão terminar, alegam culpa de terceiros mais sem nenhuma comprovação de sua desculpa para... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA REQUERIDA... Deve ser rescindida a promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor quando este não cumprir, no período previsto, as obrigações de implementar as obras de infraestrutura
culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, por óbvio, não há defeito no produto ou no serviço" (ob. cit., p. 26)... Igualmente, sustenta (A Proteção Jurídica do Consumidor - Ed. Saraiva - 6a Ed. 2009): "(...) quando ocorre culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso III)... O Professor Rizzatto Nunes, em sua obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor " (Editora Saraiva - 4a ed. 2009) leciona: "16.3 Culpa exclusiva do consumidor A terceira constatação é o do inciso
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)". (grifos nossos)... Alvim: "Havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, por óbvio, não há defeito no produto ou no serviço"... Então, NÃO SERIA JUSTA QUALQUER CONDENAÇÃO DA CEF enquadrando-se o presente caso em "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO"
II - B - 3) Da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros 57... exclusiva do consumidor ou de terceiro. 21... exclusiva do consumidor ou de terceiro . 20