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DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte do acordo que prevê a obrigação de fazer, não foi cumprida até o momento, configurando descumprimento... DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA A sentença de fls... A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, configura título executivo judicial e dar-se por meio do cumprimento sentença, conforme o art. 515 , III do CPC
II) DO DIREITO Artigo 515 do Código de Processo Civil : São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: II - a decisão homologatória de autocomposição... da comarca XXXXXXXX/XX Processo nº XXXXX XXXXX , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine assinado, requer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... DE SENTENÇA Em face de XXXXX , também já qualificados nos autos acima identificados, aduzindo para tanto, as razões de fato e de Direito que passa a expender: I) DO ACORDO HOMOLOGADO Trata-se de acordo
Fulano de Tal , já qualificado nos autos supra, por seu procurador judicial signatário, vem à presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA em face de Beltrano de Tal , pessoa... Dá-se o presente Cumprimento de Sentença o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Termos em que, pede deferimento. Anápolis, Estado de Goiás, 29 de fevereiro de 2016. Advogado OAB/UF Nº... Tendo em vista que a empresa Requerida não cumpriu a sentença homologada por Vossa Excelência, se faz necessário o inicio da fase de cumprimento de sentença
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA QUANTIA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 , III , E 516 , II , DO CPC – AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE PROCESSO AUTÔNOMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-40.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(folha 44) Por fim, esgotadas as tentativas amigáveis para o recebimento da dívida não restou alternativa ao requerente a não ser propor a presente execução do cumprimento de sentença homologatória de acordo... DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil , de maneira que , endereço eletrônico: já qualificado nos autos do processo em epígrafe... venha a adimplir a obrigação fixada em sentença homologatória
AUTOS NÚMERO: XXXXX-10.2017.8.26.0002 , inscrito no CPF/MF sob n° , por seu advogado, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo... judicial, que move contra , inscrito no CPF sob n° , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dar inicia à fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1... Referido acordo foi homologado por sentença no mesmo dia 07.03.2018, conforme se depreende da ata anexa. 4
DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, em desfavor de , brasileira, casada, titular da cédula de identidade RG nº , inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada na cep , Iguape, expondo e requerendo... Assim, esgotadas todas as tentativas aceitáveis para o recebimento da dívida, não restou alternativa à Autora senão a propositura do presente cumprimento de sentença. 4... que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional, sito à bairro Centro, nesta cidade, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CUMPRIMENTO DE SENTENÇA