Cumulação de Auxílio-acidente com Auxílio-doença em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cumulação de Auxílio-acidente com Auxílio-doença

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DEFATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doençaoriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60,combinados com o art. 86 , § 2º , todos da Lei n. 8.213 /1991.2. Modificar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer o alegado erromaterial na análise do Tribunal de origem, para, enfim, afastar acumulação dos benefícios, demandaria reexame do materialfático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula doSTJ.Agravo regimental improvido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047009 PR XXXXX-87.2020.4.04.7009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. CAUSAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213 /91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26 , I , da Lei nº 8.213 /91, não se exige período de carência. 3. Não há vedação legal à cumulação do benefício de auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes de diferentes causas incapacitantes.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999 XXXXX-41.2021.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. JUROS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado nos autos que o auxílio-acidente e o auxílio-doença posteriormente concedido tiveram fatos geradores diversos, é possível a cumulação de tais benefícios. 2. Juros na forma da Lei 11.960 /09. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de auxílio-acidente, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

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Peças Processuais que citam Cumulação de Auxílio-acidente com Auxílio-doença

  • Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0198 em 08/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franco da Rocha, SP

    A lei que vedou a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria de qualquer natureza somente veio a ser editada em dezembro de 1997 (Lei 9.528/97) e, portanto, após a ocorrência do acidente experimentado... aposentadoria por tempo de serviço, sem prejuízo do auxílio acidente... CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Processo: Recorrente: Recorrido: INSS C O L E N D O T R I B U N A L O recorrente pretende a aplicação de lei que impede a cumulação do auxílio acidente com a aposentadoria

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Previdenciária para Conversão do Auxílio Doença por Acidente de Trabalho em Auxílio-Acidente com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0041 em 22/05/2020 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    CUMULAÇÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR DIVERSO. 1. Não há vedação legal de recebimento de auxílio-doença com o auxílio-acidente... AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60, combinados com

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Auxílio-doença Acidentário

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio- Doença/Auxílio Acidente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3602 em 28/10/2022 • TRF1 · Comarca · Rondonópolis, MT

    a data da cessação do auxílio doença, nos termos do artigo 60 , da Lei nº 8.213 /91. 4.1 - DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E SUA CUMULAÇÃO COM O AUXÍLIO-DOENÇA... Ainda, referido benefício será devido inclusive com a cumulação com benefício de auxílio-doença que tenha recebido ou venha a receber, nos termos do § 3º do mesmo artigo... Pode-se concluir que a percepção do auxílio acidente será desde a cessão do auxílio- doença até a concessão da aposentadoria, podendo ser cumulado com outro benefício de auxílio-doença. 5- DO PEDIDO Por

    Incapacidade Laborativa Permanente • Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Restabelecimento • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Auxílio-doença Acidentário

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Modelos que citam Cumulação de Auxílio-acidente com Auxílio-doença

  • Petição de Auxílio Acidente

    Modelos • 29/08/2014 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria... doença do autor foram juntados aos autos bem como o requerimento administrativo de concessão do auxílio acidente que foi negado pelo INSS... Apesar disso, o perito do INSS lhe deu alta, cessando o benefício do auxílio doença e não lhe atestando o direito de o autor receber o auxílio acidente, como indenização pela redução de sua capacidade

  • Modelo de Aposentadoria por idade urbana - Período em gozo de auxílio-doença para fins de carência

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA . AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1... A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores à vigência da L 9.528/1997... em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença conta para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos

  • Modelo de ação acidentária contra o INSS

    Modelos • 13/12/2022 • Cleumar Moraes Correia

    O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer... será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria... o que enseja o restabelecimento do auxílio-doença, bem como sua transformação em auxílio-doença acidentário (B-91)

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