Custas Iniciais e Finais em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC , o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC , prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485 , ambos do CPC , em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO PAGAMENTO DO DEPÓSITO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE À ÉPOCA DA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE PREPARO. RECURSO DE APELAÇÃO DECLARADO DESERTO E, POR CONSEGUINTE, NÃO CONHECIDO. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUTOR INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (DEPÓSITO INICIAL) APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECURSO DO PRAZO SEM REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE AO CASO, TODAVIA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AINDA NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.“[. . .] não é razoável determinar o cancelamento da distribuição sob o signo de extinção do processo e, ao mesmo tempo condenar a parte autora ao pagamento das custas. Tal entendimento configura error in procedendo. Quando a parte não promove o recolhimento das custas iniciais não podemos falar em processo, pois estamos diante de simples pedido e a inicial sequer foi recebida. Assim, quando não completada as regras definidas para o processamento do pedido, a solução legislativa direciona para o cancelamento da distribuição na forma ditada pelo artigo 290 da lei de regência.”2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 . 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC . 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (STJ, Primeira Turma, AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Gurgel De Faria, J. 17/11/2020) (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-97.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.04.2023)