TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-85.2019.8.26.0000
JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Agravante, ante o valor dos vencimentos por ele percebidos. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º), que limitam o benefício à renda mensal de três salários mínimos. CAUSA DE VALOR ELEVADO. Ante o elevado valor da causa, o custo do processo poderia comprometer a subsistência do autor e sua família. Decisão reformada. Recurso provido.